Jorge Hadad Sobrinho

Decisão do STJ (Especial 1.201.993, Tema 444) estabelece que o prazo prescricional para redirecionamento de responsabilidade tributária é de 5 anos a partir do despacho de citação da entidade devedora.

Lei 6.374/89 institui UFESP para correção monetária de créditos fiscais em São Paulo. Entretanto, abusos legislativos resultaram em correções superiores à taxa SELIC federal.