quinta-feira, 21 de novembro de 2024

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Jorge Cesar de Assis

Migalheiro desde março/2019.

Advogado inscrito na OAB/PR. Membro aposentado do Ministério Público Militar da União. Integrou o Ministério Público paranaense. Oficial da reserva não remunerada da PMPR.

Migalhas de Peso
terça-feira, 10 de setembro de 2024

Primeiras impressões sobre a prestação de serviço militar inicial feminino

O decreto 12.154/24 permite o alistamento voluntário de mulheres nas Forças Armadas por 12 meses, prorrogáveis até 8 anos. A medida busca aumentar a presença feminina, atualmente 10% do efetivo.
Migalhas de Peso
domingo, 25 de agosto de 2024

Casamento entre sogro e nora e a fraude previdenciária na habilitação da pensão militar

Em agosto/24, o STM condenou dois casos de fraude previdenciária. Em um, uma mulher casou-se com um idoso com Alzheimer para obter sua pensão. No outro, uma nora casou-se com o sogro, um major aposentado, para receber pensão militar após sua morte, enganando a administração pública por 18 anos.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 12 de junho de 2024

A PEC 7/24 e a alteração das competências da Justiça Militar da União e da Justiça Militar Estadual

PEC 7/24 inclui o STM no Poder Judiciário, mas falha em adequar termos como "juízes militares" à realidade da Justiça Militar
Migalhas de Peso
segunda-feira, 4 de março de 2024

Um caso a se pensar: A revogação dos arts. 64 e 65 do CPM, e os reflexos nos artigos que previam a pena revogada

Alei 14.688/23 alterou penalidades no CPM, substituindo a suspensão por detenção, gerando questionamentos sobre a melhor situação para o réu diante das mudanças. Conceitos essenciais, como posto e graduação, são destacados.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024

A lei 14.688/23 e as alterações procedidas no crime militar de drogas

Lei 14.688/23 ajusta o Código Penal Militar, mantendo penalidades por envolvimento com substâncias entorpecentes, e, para profissionais de saúde, impõe pena mais rigorosa.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 31 de janeiro de 2024

A lei 14.688/23 e a ação penal militar dependente de requisição

A lei 14.688/23 alterou o Código Penal Militar, condicionando a ação penal militar nos crimes contra a segurança externa do país (artigos 136 a 141 do CPM) à requisição do Comando da Força militar ou do Ministério da Justiça no caso de agente civil no art. 141.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 23 de novembro de 2023

Direito Penal Negocial & Justiça Militar. Uma visão crítica da súmula 18 do STM e da cartilha do ANPP

O artigo conclui pela possibilidade plena de aplicação do Direito Penal Negocial na Justiça castrense.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 20 de outubro de 2023

A lei 14.688/23 e a pretendida compatibilização do CP militar com o CP comum

Não há de forma alguma intenção de se definir o entendimento sobre questão tão importante. São apenas apontamentos iniciais – passíveis de equívocos involuntários, feitos com a singela intenção de se demonstrar o alcance da lei 14.688/23, e seu impacto na reforma do Código Penal Militar.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 10 de julho de 2023

Considerações sobre o tema 1.200 da repercussão geral e a perda da graduação das praças militares estaduais

Não é difícil de constatar que o PL 2.233/22 do Senado Federal está na contramão do tema 1.200 da repercussão geral julgado pelo STF.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 26 de abril de 2023

O instituto da menagem no Direito Processual Penal Militar

A reformulação do Código de Processo Penal Militar, para os mesmos moldes do Código de Processo Penal comum [afinal, o direito processual penal é um só], distinguindo-o, apenas naquelas questões próprias da índole castrense se faz mais que necessária.
Migalhas de Peso
terça-feira, 4 de abril de 2023

Os PMs de Roraima e a violação do território venezuelano

O restabelecimento das relações diplomáticas do Brasil com a Venezuela é visto como um acerto por uma parcela de especialistas em relações internacionais, ainda se mostra cedo para uma conclusão definitiva sobre esse aspecto. Mas foi essa retomada de relações, com certeza que levou a uma rápida e satisfatória solução do incidente entre a fronteira dos dois países.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 15 de março de 2023

O STF e a competência para julgar militares eventualmente participantes dos atos criminosos de 8 de Janeiro

Importa analisar a possibilidade de cometimento de crime militar em tese, praticado no dia 8 de janeiro, por militar da ativa ou da reserva remunerada ou reformado.
Migalhas de Peso
terça-feira, 27 de setembro de 2022

O inusitado pedido para que as forças armadas ajam contra o Senado e o STF na garantia da lei e da ordem

Concentrando-se na figura do Presidente da República, constata-se que a representação dirigida ao STM imputa ao requerido a prática do crime de prevaricação, figura prevista, coincidentemente, tanto no art. 319, tanto do Código Penal Militar como do Código Penal comum.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 14 de setembro de 2022

Uma nova teoria para o julgamento pelo Conselho de Justiça

A imprescindibilidade da declaração do voto divergente do juiz militar sob pena de nulidade pela ausência de fundamentação da decisão.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 8 de junho de 2022

A lei 14.365/22 e a (in)constitucionalidade do exercício da advocacia pelos militares que se encontram na ativa

A expressão “em causa própria” dispensa comentários, ou seja, a advocacia só poderá ser exercida pelo próprio interessado em nome próprio.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 19 de novembro de 2020

O decreto 10.538 e a dispensa do juramento à bandeira dos conscritos dispensados do serviço militar inicial

Tudo a garantir a segurança da tropa e a partir dela, da sociedade a que servem.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020

A lei anticrime e a inserção do art. 16-a no Código de Processo Penal Militar

A lei 13.964/19 (lei anticrime), conforme anotado em sua ementa, visou aperfeiçoar a legislação penal e processual penal.
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terça-feira, 6 de agosto de 2019

O governador do Rio de Janeiro e a criação do posto de general de polícia

A criação de uma função honorifica cognominada de General de Polícia ou Bombeiro Militar é, à toda evidência inconstitucional, seja do ponto de vista material (a alteração do DL 667/69, só pode ser feita por iniciativa privativa da União), seja do ponto de vista formal (a alteração teria de ser via lei ordinária federal, e nunca por decreto estadual).
Migalhas de Peso
sexta-feira, 1 de março de 2019

O STJ e a conflitância da decisão que resolveu o conflito de competência 149.018

Será muito difícil para o juízo da auditoria da Justiça militar do Estado da Bahia decidir qualquer questão disciplinar da Marinha brasileira, que não se encontra sob a jurisdição militar daquele Estado.