quinta-feira, 21 de novembro de 2024

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João Vitor Ivan Bastos

Migalheiro desde novembro/2023.

Advogado registrado na OAB (498.561).

Migalhas de Peso
terça-feira, 28 de novembro de 2023

Lei do Superendividamento - O processo de repactuação de dívidas

O CDC defende os consumidores e estabelece diretrizes para fornecedores, enquanto a Lei do Superendividamento permite renegociar todos os débitos através de um plano, similar à recuperação judicial para empresas, sem prejudicar a subsistência do devedor.