terça-feira, 28 de novembro de 2023Lei do Superendividamento - O processo de repactuação de dívidas
O CDC defende os consumidores e estabelece diretrizes para fornecedores, enquanto a Lei do Superendividamento permite renegociar todos os débitos através de um plano, similar à recuperação judicial para empresas, sem prejudicar a subsistência do devedor.