João Otávio de Noronha

... interno no agravo em REsp 2.408.594 - SP – relator ministro João Otávio de Noronha, na qual julgou extinta sem julgamento do mérito ação de exigir contas (antiga ação de prestação de contas) ajuizada por lojista estabelecido em shopping center, sob o fundamento de que o “condômino, individualmente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar as contas à assembleia de condomínio”, à luz do art. 22, parágrafo primeiro, “f”, da lei 4.591/64. Ocorre que, data venia, a referida decisão está equivocada, senão vejamos: O lojista que requereu a prestação...

...o interno no agravo em REsp 2408594 - SP – relator ministro João Otávio de Noronha, na qual julgou extinta sem julgamento do mérito ação de exigir contas (antiga ação de prestação de contas) ajuizada por lojista estabelecido em shopping center, sob o fundamento de que o “condômino, individualmente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar as contas à assembleia de condomínio”, à luz do art. 22, parágrafo primeiro, “f”, da lei 4.591/64. Ocorre que, data venia, a referida decisão está equivocada, senão vejamos: O lojista que requereu a prestação...

.... O julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. No caso, o recorrente argumenta que, quando a execução é extinta sem julgamento de mérito — ou seja, quando não há uma decisão que altere o valor da dívida, sua existência ou características — os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no critério de equidade. Afirma que quando o julgamento se limita a reconhecer um vício formal da execução, os honorários não devem seguir o percentual de 10% a 20% estabelecido pelo § 2º do art. 85 do CPC, mas sim montante adequado e proporcional. Ao analisar o recurso, o ministro...

Ministro João Otávio de Noronha, em entrevista ao Migalhas, durante o Congresso Iberto-Brasileiro de Governança Global, na Universidade de Salamanca, na Espanha, destacou importância da segurança jurídica nos contratos de concessão, enfatizando que a transferência de serviços públicos ao setor privado exige compromisso rigoroso com as normas contratuais e previsibilidade. Segundo o ministro, o processo de concessão envolve a escolha competitiva por meio de licitação, e cabe ao particular, em parceria com o Estado, garantir a continuidade e qualidade dos serviços. Noronha apontou três pilares essenciais...

...o com debate sobre concessão de serviços públicos. Ministro João Otávio de Noronha destacou a importância do cumprimento de contratos, e que fique claro ao ente privado que o contrato será cumprido, apesar de circunstâncias como troca de governo. Ele falou ao Migalhas sobre o tema: {EMBED_YOUTUBE_6462} O evento ainda contou com um painel destinado à inteligência artificial e seus desafios jurídicos. Ricardo Campos apontou preocupação com uma possível regulação precoce, que poderia gerar uma perda de capacidade de inovação. No último painel do dia, foram abordadas tendências do desenvolvimento sustentável....

... André Mendonça, do STF, e os ministros Benedito Gonçalves, João Otávio de Noronha e Villas Bôas Cueva, do STJ. O advogado-Geral da União, Jorge Messias, também está entre os nomes destacados que enriquecem o painel de debates, promovendo um intercâmbio de perspectivas sobre os desafios e avanços no cenário jurídico ibero-brasileiro. Com um olhar voltado para o futuro das relações jurídicas e econômicas entre os países de língua portuguesa e espanhola, o congresso aborda temas de relevância prática para o setor produtivo, onde a segurança jurídica é vista como pilar para o crescimento e a estabilidade dos...

... nega provimento. (AgInt no CC 197.244/SP, relator ministro João Otávio de Noronha, 2ª seção, julgado em 14/5/24, DJe de 20/5/24.) No entanto, a discussão naquele contexto restringe-se às relações de consumo, em contratos por adesão ou de nítida hipossuficiência de uma das partes contratantes. Por outro giro, sob a ótica do direito empresarial e das relações paritárias e simétricas, a lei em comento, na opinião deste Autor, afronta diretamente o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da liberdade contratual, além de configurar um evidente retrocesso no que toca à autonomia...

... negativa à indenização foi mantida, tendo o relator, ministro João Otávio de Noronha, reestabelecido os honorários de 1ª instância, no valor de R$ 15 mil.  A Abril, então, agravou da decisão.  Voto do relator Ao julgar o valor dos honorários, o relator destacou que o valor atribuído à causa, de R$ 75 milhões, corresponde ao quantum indenizatório pretendido.  Explicou que o legislador, ao elaborar o CPC de 2015, buscou estabelecer regras diferentes das previstas no CPC de 1973, visando desincentivar o ajuizamento de ações sem probabilidade de êxito, e que a condenação em honorários advocatícios passou...

... Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp...

... Brasil. Durante o evento, os ministros Maria Thereza de Assis Moura, João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis e Daniela Teixeira compartilharão suas experiências como advogados e advogadas, abordando como suas trajetórias profissionais refletem na formação de uma jurisprudência mais plural e diversificada. Serviço: Data: 07/10/24 Horário: 18h30 Local: Auditório da OAB/DF, SEPN 516 Bloco B, Lote 7 – Asa Norte – Brasília/DF As inscrições podem ser feitas de forma gratuita no link: clique aqui.

... Domingues. As cadeiras destinadas à advocacia são ocupadas por João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Antônio Carlos, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Jr. e Daniela Teixeira. As vagas destinadas a membros do MP são dos ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell, Sergio Kukina e Rogerio Schietti. Veja a lista dos candidatos por ordem alfabética. Ministério Público: Adilson Donizete de Oliveira Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Alexandre de Matos Guedes Alexandre Pinto Moreira Alzir Marques Cavalcanti Junior Ana Luiza Almeida Ferro Artur de Brito Gueiros Souza Benedito Torres...

... Migalhas. Colunas Reforma do Código Civil Da lavra do ministro João Otávio de Noronha e do professor Ricardo Campos, a coluna discute as profundas transformações que a tecnologia trouxe às relações sociais e jurídicas, com destaque para a inclusão dessas mudanças na reforma do Código Civil brasileiro. (Clique aqui) Migalhas Notariais e Registrais Sérgio Jacomino analisa duas decisões da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo relacionadas à modernização dos métodos de lavratura de atos notariais no Brasil. (Clique aqui) Meio de campo Advogado Rodrigo R....

... ministros mais antigos da casa (Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha), que deverão analisar os currículos e apresentar uma nova lista com os candidatos finais. A votação, que ainda não tem data definida, será a primeira a utilizar o sistema eletrônico, o que garantirá uma apuração mais rápida e o sigilo dos votos. Até então, as votações para ocupação dos novos cargos eram feitas em cédulas de papel e a contagem realizada de forma manual por uma comissão composta por alguns ministros. Dessa forma, a partir do próximo mês, a composição da turma será a seguinte: Afrânio Vilela, Teodoro...

... ministro Raul Araújo, seguido pelos ministros Benedito Gonçalves, João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi. Para Araújo, a aplicação da tese de Salomão conduz a uma situação em que o credor obtém remuneração muito superior à de qualquer aplicação financeira, pois os bancos vinculam-se à Selic. Após numerosos pedidos de vista, a sessão de março parecia ser a conclusão esperada do caso. Entretanto, devido à ausência dos ministros Og Fernandes e Francisco Falcão na parte da manhã, o julgamento terminou empatado. Com o placar ainda indefinido, o relator sugeriu que o julgamento prosseguisse...

...e o cumprimento da decisão proferida pelo relator, ministro João Otávio de Noronha, no que cabia à administração. O Tribunal de Justiça reafirma seu compromisso com os princípios de transparência e probidade administrativa, e seguirá colaborando com a operação no que for cabível. Atenciosamente, ASCOM"

... e expedição de alvarás de valores milionários. O ministro João Otávio de Noronha, relator do processo no STJ, determinou a quebra do sigilo telefônico dos investigados e impôs restrições ao contato entre os acusados, além de limitar o acesso dos magistrados às dependências do TJ/MA. "O cenário exposto sugere a prática de falta funcional com repercussão disciplinar por parte dos magistrados envolvidos, o que exige a atuação desta Corregedoria Nacional de Justiça, com urgência, para a apuração dos fatos aqui narrados." Alguns dos investigados já haviam sido alvo de processos disciplinares analisados pelo...

... presidente da seccional, Luciano Bandeira, e com o ministro João Otávio de Noronha, a abertura do seminário "Segurança Jurídica e Desenvolvimento: Desafios para Avançar". O evento presencial, promovido pela ESA da OAB/RJ, é gratuito e acontece no Centro Cultural Oscar Niemeyer, da FGV. (Clique aqui) Do escritório BMA Advogados, Cibelle Linero participa, dia 6/8, do "Ler e Compartilhar: a potência dos clubes de leitura para o debate jurídico". O encontro será presencial e gratuito, às 17h30, na sede do IASP. (Clique aqui) Dia 7/8, Curitiba vai receber o "1º Seminário de Insolvência Empresarial", promovido...

... fazê-lo posteriormente”. AgInt no AREsp 2375577 / RO – Re. Min. João Otávio de Noronha – 4ª T/STJ – J. 01/07/2024 - DJe 08/07/2024. “Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada”. AgInt no AREsp 2482099 / SP – 1ª T/STJ – Rel. Min. Gurgel de Faria – J. 24/06/2024 - DJe 03/07/2024. “O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição...

... WhatsApp. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. A relatoria é do ministro Raul Araújo. Juros remuneratórios e prazo prescricional A 2ª seção pode retomar o julgamento do Tema 1.101, que estabelecerá o termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. A relatoria é do ministro Raul Araújo. O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Outro tema em discussão na seção de Direito Privado é o EREsp 1.974.375, que discute o termo inicial do prazo prescricional nas ações de...

Em recente sessão da Corte Especial do STJ, o ministro João Otávio de Noronha abordou a questão das dificuldades enfrentadas pelo Poder Público na realização de obras. Questionado sobre o equilíbrio entre a necessidade de determinadas obras e a preservação ambiental, o ministro destacou que o Brasil possui uma amplitude muito maior para impugnar obras do que outros países. Segundo ele, há um avanço significativo de determinados segmentos institucionais no sentido de interferir nos próprios órgãos que concedem licenças ambientais. Noronha exemplificou com um caso no Paraná, onde, como presidente do Tribunal,...

O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, em entrevista à TV Migalhas, defendeu a forma de adoção "à brasileira", ressaltando que é importante que a mãe que não tem condições de criar o filho poder escolher alguém de confiança para adotar a criança. S. Exa. também esclareceu que a adoção à brasileira não é aquela "de pegar o menino e levar um registro falso". "É isso que se prega. O que eu digo é que o Estado não pode substituir sempre a vontade da mãe. Se a mãe não tem condições de criar, se a mãe não tem capacidade, vive em estado de embriaguez ou de drogas, é lógico que ela não tem a menor condição...

... transportadoras aéreas. O relator do caso no STJ, ministro João Otávio de Noronha, esclareceu que a aplicação do Tema 210 da repercussão geral, definido pelo STF no RE 636.331, se restringe ao extravio de bagagem em transporte aéreo internacional de passageiros, não abrangendo o transporte de mercadorias. Segundo o ministro, há julgados do STF que reforçam essa distinção, afastando a aplicação do Tema 210 para casos de transporte aéreo de carga. Com base nesse entendimento, a seção do STJ decidiu que a limitação tarifária prevista na Convenção de Montreal é aplicável ao caso, prevalecendo sobre o CDC....

...o anterior, em 2022, 68 vídeos foram produzidos. O ministro João Otávio de Noronha salientou que não há ativismo judicial, mas destacou a importância de conhecer os limites. {EMBED_YOUTUBE_5144} O ministro Sebastião Reis abordou a ampliação das sustentações orais, classificando-a como prejudicial. {EMBED_YOUTUBE_5145}

..., ou que estejam em tramitação no STJ. O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou em seu voto que a questão da cobrança extrajudicial de débito prescrito e das plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto de 1.771 decisões e 11 acórdãos proferidos pelo STJ até maio de 2024. Ele ressaltou que a jurisprudência mais recente tem se orientado no sentido de que, uma vez que a dívida está prescrita, não é possível a cobrança judicial ou extrajudicial do débito, devendo-se excluir a informação nas plataformas de acordo. Processo: ProAfR no REsp 2.092.190 Veja o acórdão e o voto do...

... de plataformas digitais, como o Airbnb. O relator, ministro João Otávio de Noronha, votou contra a possibilidade de uma mulher alugar apartamento por temporada. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Marco Buzzi. No caso em questão, um condomínio residencial recorreu de decisão que deu provimento ao pedido de uma proprietária, permitindo que ela mantivesse a locação de seu imóvel por temporada. O TJ/MG entendeu que a proibição da locação temporária do imóvel, mesmo que contabilizada por diária, era ilícita. Segundo o Tribunal, tal proibição privaria o proprietário do exercício regular...

...e prestação alimentícia)." Seguiram o relator os ministros João Otávio de Noronha, Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Maria Isabel Gallotti. Veja o voto do ministro relator. Divergência Ministro Humberto Martins, em divergência, propôs a seguinte tese: "A verba honorária sucumbencial, em razão de sua natureza alimentar, amolda-se à exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (penhora para pagamento de prestação alimentícia)." Ministro Raul Araujo, por sua vez, propôs uma tese para que a questão seja analisada caso a caso pelo julgador, assim...

... proferido pelo ministro Raul Araújo e acompanhado pelos ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira afastou a negativa de penhora decorrente das decisões anteriores, reconhecendo que a solução anterior não se ajusta quando o credor é o próprio condomínio: “É que relativamente ao próprio condomínio-credor, dada a natureza propter rem das despesas condominiais, nos termos do art. 1.345 do CC/02, haverá necessidade de se promover a citação, na ação de execução, também do credor fiduciário no aludido contrato para que venha integrar a lide, possibilitando ao titular do direito...

... divergente, que ficou vencido, foi seguido pelos ministros João Otávio de Noronha e Marco Buzzi. Processo: EAREsp 925.908

...l prestou serviços. Naquele julgamento, o relator, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que "o sigilo profissional do advogado é premissa fundamental para o exercício efetivo do direito de defesa e para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente". Possibilidade de delatar O ministro Rogerio Schietti Cruz, que ficou vencido no julgamento, apresentou voto divergente em que afirmou que é necessário dividir a conduta do colaborador em dois momentos: o primeiro abrange o período entre sua contratação e os fatos descritos na acusação, no qual não há notícia de atuação antiética ou delituosa;...

... justificasse a condenação por danos morais. O relator, ministro João Otávio de Noronha, votou pelo provimento do agravo, revogando a decisão do tribunal de origem e mantendo a decisão de 1ª instância, que reconheceu a ocorrência de dano moral e fixou a correspondente indenização. Voto-vista Ministro Raul Araújo inaugurou divergência ao apresentar voto-vista. Para S. Exa., apesar de ser incontroverso o atraso do voo contratado, não houve demonstração nos autos do alegado dano moral que justificasse o pagamento da indenização. O ministro afirmou que mero incômodo e desconforto não são suficientes para concessão...

... direitos autorais. Revisão de provas Relator, ministro João Otávio de Noronha ressaltou em seu voto que o juízo de primeiro grau reconheceu inexistir ilicitude na forma e no exercício da atividade do imitador que autorizasse a ordem restritiva de chegar perto do apresentador. Contudo, considerou a conduta dos comediantes ultrapassou o limite da liberdade de expressão. Segundo o relator, o acolhimento da irresignação recursal demandaria o reexame do vídeo no qual foram incluídas legenda, sendo indispensável o reexame de matéria fática probatória aqui no caso vedado pela incidência da Súmula 7. Noronha...

... doméstica. O caso foi adiado por pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. Antes disso, o relator, ministro Sebastião Reis Jr., votou para condenar o desembargador à pena de um ano, seis meses e 10 dias de detenção em regime inicial aberto. Contudo, reconheceu a prescrição punitiva de ofício e declarou a extinção de punibilidade do réu. O caso O caso trata do recebimento de denúncia contra o desembargador do TJ/SC E. M. G., acusado de violência doméstica. O magistrado tem histórico de polêmicas. Em 2017, foi acusado por um advogado de ter lhe pedido R$ 500 mil para julgar favoravelmente aos...

...s ministros: Marco Buzzi, Antonio Carlos, Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha. Tendo os demais ministros seguido o voto do relator, o HC foi, portanto, concedido, e revogado o decreto de prisão. Afastado o caráter de urgência, o pagamento da dívida deve seguir pelo rito da expropriação de bens. Processo: HC 887.734

... oriundos do RS. Na 4ª turma, a sugestão partiu do ministro João Otávio de Noronha, ao destacar que estão suspensos os prazos e, consequentemente, o julgamento. O ministro observou que a crise no Estado é gravíssima, e não se pode exigir que os advogados “tenham cabeça” para o julgamento dos processos. “É uma situação de guerra, onde o inimigo não é conhecido: é o tempo”. {EMBED_LEIAMAISCOD_4735} Em apenas um dos casos, os advogados estavam presentes, e optaram por manter a análise. “Todos estamos solidários com a situação de calamidade que ocorre no Rio Grande do Sul, e que devasta o RS.” Assista: {EMBED_YOUTUBE_4734} Na...

... 915.572/RS, 4ª turma., DJe 10/3/08). No mesmo sentido, o min. João Otávio de Noronha asseverou que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (STJ, REsp 915.572/RS, 4ª turma., DJe 10/3/08). Importante salientar que os parâmetros de aferição da abusividade devem ser buscados no próprio mercado financeiro, o que evidencia a adequação da taxa média, que é calculada com base em informações fornecidas por diversas instituições financeiras, refletindo as dinâmicas do mercado. Vale ressaltar, ainda nesse ponto, que não se pode exigir...

... sobre ambas as teses apresentadas, os ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Isabel Gallotti e Antonio Carlos acompanharam a proposta de Cueva. Processo: REsp 1.962.275

... respeitada. Diante da manifestação do causídico, o relator, ministro João Otávio de Noronha, decidiu pedir vista regimental para melhor análise do caso. (Clique aqui) Vis-à-vis A 3ª turma do STJ começou a julgar caso no qual um restaurante japonês acusa shopping carioca de ter abusado do poder de "organizar" as lojas do empreendimento. Acontece que o shopping permitiu a instalação de um novo restaurante, do mesmo gênero, bem em frente ao mais antigo. Para o relator, ministro Cueva, o shopping tem autonomia para definir as relações contratuais que firma com lojistas. Ministra Nancy Andrighi pediu vista dos...

... bandeirante. Sensível ao apelo do advogado, o relator, ministro João Otávio de Noronha, decidiu pedir vista regimental para melhor análise do caso. Ministro Marco Buzzi afirmou ver com preocupação o fato destacado pelo advogado. Afirmou que, no âmbito Criminal, tem se verificado com alguma frequência o descumprimento de entendimentos do STJ pela Corte paulista, e que espera que o mesmo não ocorra no Cível. “Temos que ter segurança jurídica.” Veja trecho: {EMBED_YOUTUBE_4488} "Todos nós temos nossas opiniões particulares. Temos direito a tê-las, inclusive. Mas, compondo um colegiado, aí nossas opiniões...

... provimento ao recurso. A divergência foi acompanhada pelo ministro João Otávio de Noronha, enquanto o ministro Humberto Martins votou com o Relator. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves, pedido que, nos termos do art. 161, § 2º, do RISTJ, foi convertido em vista coletiva, e foi retomado em 6.3.24. Na nova sessão os pedidos de renovação de sustentação oral foram inadmitidos e, após pedido de vista, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou o voto divergente do ministro Raul Araújo, sob entendimento de que é impossível reaver um revogado sistema de juros fixos, quando...

... criança. (Clique aqui) Adoção à brasileira - II Para o ministro João Otávio de Noronha, a fila de adoção, mantida pelo Estado, é uma manifestação do comunismo. No julgamento do caso da nota acima, o ministro afirmou que a genitora deveria ser responsável pela escolha da pessoa para quem entregará o filho, em alusão à chamada "adoção à brasileira", atualmente vedada pela lei nacional. Para Noronha, o Estado mandar na pessoa, neste ponto, é algo insustentável. (Clique aqui) Taxa$ Ontem, a 4ª turma do STJ entendeu que a cobrança de taxas na venda de ingressos online/presencial para eventos é válida. Por...

... votos dos ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha. Caso A ação civil pública foi ajuizada pelo MP/RJ contra a empresa T4F - Tickets For Fun alegando que ela comercializou em postos de vendas físicos ou a distância, ingressos para eventos culturais, porém, sempre mediante pagamento de valor adicional agregado aos bilhetes, ainda que nos postos físicos. Os pedidos da inicial consistiam em:  Declaração da abusividade da compra da taxa de conveniência na hipótese de retirada na bilheteria dos eventos. Abstenção da cobrança na taxa de conveniência em qualquer hipótese que...

Durante sessão da 4ª turma do STJ, ministro João Otávio de Noronha manifestou-se favorável à adoção à brasileira, entendendo que a escolha da pessoa para quem a mãe entregará o filho deveria ser da genitora, não do Estado. {EMBED_LEIAMAISCOD_4363} “O Estado brasileiro é interessante, é ele que decide para onde vai a criança. O Estado. Não é a mais a mãe biológica [...] não pode destinar um filho a quem ela entende confiar. Isso é comunismo, não é democracia. O Estado manda na pessoa, com a devida vênia, isso para mim é algo insustentável”, afirmou o ministro. Em resposta, ministro Marco Buzzi disse que...

... participam da comissão a ministra Isabel Gallotti e os ministros João Otávio de Noronha, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze (vice-presidente), e o ministro aposentado Cesar Asfor Rocha, todos do STJ. Os relatores são a desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery e Flávio Tartuce, ambos professores de Direito Civil. Esteja imerso no tema! Quer entender melhor as mudanças? Não perca o evento online do Migalhas "A Reforma do Código Civil", que acontece no dia 7 de maio, das 9h às 12h30. Inscreva-se!

... carta de protesto informando o dano. Decisão é do ministro João Otávio de Noronha, do STJ, que, ao julgar recurso contra acórdão do TJ/SP, determinou o restabelecimento da sentença favorável à transportadora. Em 1ª instância, o juiz de Direito julgou extinto o processo com base no art. 485, VI do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Entretanto, o TJ/SP deu provimento ao recurso da empresa segurada, condenando a ABSA.  Decadência Em recurso ao STJ, a transportadora alegou que, por envolver contrato de transporte internacional de carga, seria...

... Bellizze (vice-presidente), Marco Buzzi, Cesar Asfor Rocha, João Otávio de Noronha e ministra Maria Isabel Gallotti. O grupo conta também com nomes importantes de professores, desembargadores, juízes, um procurador e um advogado. No total, 38 integrantes, divididos em oito subcomissões temáticas (cada uma com um sub-relator) discutiram a parte geral do Código, obrigações e responsabilidade civil, contratos, direito das coisas, direito das famílias, sucessões, direito digital e direito empresarial. Segundo a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da ADFAS - Associação Brasileira de Direito de...

... favorável à notificação por e-mail. Na ocasião, o ministro João Otávio de Noronha, que não participou da votação desta quinta-feira, afirmou que “estamos vivendo novas eras, novos tempos, (...) num tempo em que o próprio CPC prevê a obrigatoriedade de as empresas terem um e-mail cadastrado” e que “não podemos retroceder”. Naquela ocasião, a apreciação do recurso foi suspensa por pedido de vista do ministro Marco Buzzi. Com a retomada do julgamento, Buzzi considerou que, diante dos avanços tecnológicos, era necessário reconhecer a possibilidade de o consumidor ser notificado por meio eletrônico. Por outro...

... Os ministros, por unanimidade, seguiram o voto do relator, João Otávio de Noronha, negando provimento ao agravo para manter inalterada decisão atacada, que conheceu de conflito de competência para declarar a competência da vara do Trabalho. Eles destacaram que a ação contra a Caixa deve ser julgada na Justiça Trabalhista e, se houver possíveis reflexos previdenciários, estes demandarão nova ação na Justiça comum. Recurso A Fundação sustentou a competência do juízo comum para julgamento por se tratar de demanda ajuizada contra entidade previdenciária. A decisão monocrática do ministro Salomão, em 2022,...

Por pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, a 2ª seção do STJ adiou análise de processo envolvendo a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo de execução. A autorização foi dada pelo TJ/SP, permitindo a inclusão de uma terceira empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico, no polo passivo de liquidação de sentença. Segundo a defesa da empresa, o processo corria há 18 anos na Justiça, e já havia laudo pericial elaborado. Afirmou, ainda, que não houve instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo que o único fundamento para a inclusão foi a...

O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, não conheceu de recurso especial de empresa que visava a exigibilidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita de R$ 190,84. O ministro destacou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo incontroversa a prescrição da pretensão do credor, fica impossibilitada a cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente. Ao STJ, empresa defendeu a exigibilidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Para tanto, sustentou que a dívida em si não se extingue, e desta forma, mesmo prescrito o direito da ação judicial, não há qualquer impedimento para...

... justiça eletrônico. Conforme posicionamento do ministro relator João Otávio de Noronha, tanto as intimações via portal eletrônico quanto diário de justiça eletrônico devem ser considerados como modalidades de intimação eletrônica na forma da lei 11.419/06. O relator relembrou o julgamento do EARESP 1.663.952/RJ, no qual a Corte Superior definiu a possibilidade de intimação via Portal Eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico, prevalecendo o prazo inaugurado pelo Portal Eletrônico em caso de duplicidade ou conflito de intimações. No caso concreto, foi definida a discussão sobre a possibilidade de os tribunais...

... Bellizze (vice-presidente), Marco Buzzi, Cesar Asfor Rocha, João Otávio de Noronha e ministra Maria Isabel Gallotti. O grupo conta também com nomes importantes de professores, desembargadores, juízes, um procurador e um advogado. No total, 38 integrantes, divididos em oito subcomissões temáticas (cada uma com um sub-relator) discutiram a parte geral do Código, obrigações e responsabilidade civil, contratos, direito das coisas, direito das famílias, sucessões, direito digital e direito empresarial. Segundo a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da ADFAS - Associação Brasileira de Direito...

... diferentes. O caso foi suspenso por pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. (Clique aqui) Litigância predatória A Corte Especial do STJ começou a julgar a possibilidade de o juiz, em um estágio inicial do processo, exigir que a parte apresente documentos e emende a inicial vislumbrando a ocorrência de litigância predatória. Ministro Humberto Martins pediu vista. (Clique aqui) Litigância predatória – II No caso da nota acima, antes de ser adiado, votou o ministro Moura Ribeiro, relator, no sentido de que o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, pode exigir, de modo fundamentado...

... julgador. O caso foi suspenso por pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. Entenda Em 2020, em um placar apertado de 7 a 6, a Corte Especial negou provimento ao recurso de escritório de advocacia e decidiu pela impossibilidade da penhora de salário de credor para pagamento de honorários advocatícios. Em debate estava a possibilidade de penhora com base no §2º do art. 833 do CPC/15. O escritório recorrente alegou que não incide a regra da impenhorabilidade no caso de penhora para pagamento dos honorários, tendo em vista sua natureza alimentar. Contudo, o tema, muito controvertido, tem admitido...

... divergência ao reconhecer a existência de coisa julgada. O ministro João Otávio de Noronha, último a votar, acompanhou o relator e destacou que seria uma grave distorção do mercado se apenas um cinema do país pudesse se eximir de pagar as contribuições devidas ao Ecad indefinidamente e à revelia de uma mudança substancial no ordenamento jurídico, que ocorreu enquanto as demais salas de exibição se submetiam a essa cobrança. Assim, por maioria, a turma deu provimento parcial ao recurso. Processo: REsp 1.799.345

... convidados, os ministros Gilmar Mendes, do STF; Assusete Magalhães e João Otávio de Noronha, do STJ; os subprocuradores gerais da República, Paulo Gustavo Gonet e Brasiliano Pereira dos Santos (Conselho Superior do MPF); e o desembargador do TRE/DF, Francisco José de Campos Amaral.  Também são esperados os representantes da OAB/DF, o presidente Délio Lins e Silva; e Alice Lins e Silva, do Conselho Federal. Devem participar da noite ainda o procurador do Banco Central do Brasil, Vinícius Batista Soares; Rodrigo Badaró de Castro, do Conselho Nacional do Ministério Público; o diretor da ANPD - Autoridade Nacional...

... dia 21/12/23. Os Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Ministro Relator, Paulo Sérgio Domingues, ficando vencido o Ministro Humberto Martins. ------------------------------- 1 STJ, AgInt no AREsp 2.277.234/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21.8.2023; AgInt no REsp 1.675.638/RS, 4ª Turma, Rel. min. Maria Isabel Gallotti, j. em 16.8.2021. 2 TJMS, Apelação n. 0817184-22.2020.8.12.0002,...

... coisa julgada” (AgRg no AREsp 769.892/PR, 3ª Turma - Rel. Min. João Otávio de Noronha – J. 15/3/16 - DJe 29/3/16). Já a 4ª Turma do Tribunal, no REsp 1909451 / SP (Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J. em 23/3/21 – DJe 13/4/21), enfrentou situação ligada aos limites do efeito devolutivo e a consequência em relação ao capítulo decidido e não impugnado (art. 1.013, §1º, do CPC), afirmando que: “sobre o capítulo não impugnado pelo adversário do apelante, podendo a reforma eventualmente significar prejuízo ao recorrente, incide a coisa julgada. Assim, não há pensar-se em reformatio in pejus, já que qualquer providência...

... redemocratização do país." A divergência foi acompanhada pelos ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo. Processo: REsp 2.054.390

... Galloti e os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sérgio Kukina, João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Herman Benjamin acompanharam o relator.  Em contrapartida, os ministros Antonio Carlos Ferreira, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves seguiram a divergência.  Processo: Pet 12.673

... prisão internacional contra o jogador. Em junho, o ministro João Otávio de Noronha explicou, em entrevista à TV Migalhas, o julgamento do tema no STJ. Relembre aqui. Em agosto, a Corte Especial do STJ negou pedido da defesa relacionado ao fornecimento, pelo governo italiano, de cópia integral do processo com a respectiva tradução. O colegiado considerou que cabe ao interessado fazer prova daquilo que alega ou do que reputa conveniente, e que é descabido o pedido de que a Corte busque juntada de documentos que são do seu conhecimento e que estarão ou poderiam estar "a longa data na posse do requerente". Os...

... defendendo a aplicação da taxa Selic. Ele foi seguido pelo ministro João Otávio de Noronha. {EMBED_IFRAME_3407} O caso Na origem, o caso trata de ação ajuizada por uma mulher contra empresa de ônibus. Na Justiça, a autora pleiteou indenização decorrente da conduta "imprudente e negligente" do motorista da empresa, que passou por uma lombada em velocidade superior à permitida, e a machucou. O juízo de 1º grau condenou a empresa de ônibus ao pagamento de R$ 20 mil, por danos morais, incidindo juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária, conforme índice oficialmente adotado pela...

... aplicar índice diverso, violou o dispositivo legal. O ministro João Otávio de Noronha seguiu a divergência. De acordo com análise do advogado Leonardo Amarante, especialista em responsabilidade civil e responsável pela defesa da vítima no caso de São Paulo, o empate mostra a relevância de uma decisão que pode mudar o Direito brasileiro. “Isso reflete a questão tormentosa que é destruir o sistema jurídico que está vigente há 100 anos, desde o Código de 1916, e substituir por um outro sistema que é muito pior e não tem nenhuma segurança jurídica, beneficiando o calote e o não pagamento das dívidas”, destaca. Processo: REsp...

... Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º-8-2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP,...

... 22.03.2011 DJe 16.09.2011. 23 STJ, REsp. 1020801/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.04.2011, DJe 03.05.2011. 24 STJ, REsp. 1711581/PR, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 19.06.2018, DJe 25.06.2018.

... sua vez, as cadeiras destinadas à advocacia são ocupadas por João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Antônio Carlos, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Jr. e Daniela Teixeira. Já as vagas ocupadas pelo MP são dos ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell, Sergio Kukina e Rogerio Schietti. Regionalidade Com relação à regionalidade, o Tribunal ficará com 16 ministros do Sudeste, 10 do Nordeste, 4 da região Sul, 1 do Centro-Oeste e 1 do Norte do país.  Ao comparar esses números com a composição da população brasileira, é possível perceber uma aproximação significativa. PIB Quanto à participação...

...o livro os ministros do STJ Og Fernandes (vice-presidente), João Otávio de Noronha, Sérgio Kukina e Moura Ribeiro. E o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.   Fonte: STJ

... do vínculo afetivo".  Concordando com a relatora, ministro João Otávio de Noronha acrescentou que é contrário ao entendimento de monetizar responsabilidades em causas sensíveis. "É fácil a gente censurar [...] na situação diante de todo o ocorrido, as pessoas passam por momentos de arrependimento e aqui faltou no ambiente da adoção a tranquilidade, a expectativa", afirmou o ministro. Veja os momentos: {EMBED_YOUTUBE_3313} {EMBED_YOUTUBE_3314} Processo: REsp 1.842.749

...o (REsp 2.089.748) ficou sob a responsabilidade do ministro João Otávio de Noronha. A seguradora dos casos é patrocinada pelo escritório Jacó Coelho Advogados.

... efeitos meramente éticos. A relatoria do caso passou ao Min. João Otávio de Noronha, que desceu a detalhes do caso, enfrentando a justificativa que se punha para a criação desta exigência, firmando que “O art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/94 normatiza uma questão de ética profissional que deve ser observada na relação entre a sociedade, os advogados sócios que a integram e os seus clientes.” Apesar dessa qualificada decisão, outros pronunciamentos tiveram lugar em sentido inverso ao reconhecido, desprezando, pois, a posição antes definida, sem ao menos lhe conferir a devida importância. Entre outras, têm-se,...

... Vaz, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa, e os ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Junior, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e o desembargador convocado Jesuíno Rissato. Também participaram do evento a ministra aposentada Eliana Calmon, os ministros aposentados Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Pádua Ribeiro, e o desembargador federal aposentado Carlos Fernando Mathias de Souza. O STF esteve representado pelos ministros Edson Fachin e Alexandre...

...a AMAGIS - Associação dos Magistrados Mineiros. O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, o desembargador federal Flávio Boson Gambogi, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Ricardo Mohallen, participarão de bate-papo com o autor, às 19h. A conversa será seguida de coquetel e sessão de autógrafos. A partir de sua experiência pessoal como gestor esportivo, liderando a criação da primeira SAF do Brasil, Sérgio Santos Rodrigues traz, em “Futebol S.A.”, um panorama do que levou a legislação brasileira a adotar o modelo de Sociedade Anônima do...

... de ontem. O relator manteve o seu entendimento. O ministro João Otávio de Noronha levantou alguns questionamentos e destacou que neste caso o maior problema está em saber quem comprou o bilhete. A ministra Maria Isabel Gallotti discordou e disse que provar quem comprou o bilhete seria uma prova praticamente impossível, ainda mais com o óbito de uma das partes. E ponderou que o valor seria ínfimo em relação ao prêmio. “Eu penso que eles viviam juntos, estavam casados, havia um regime legal que impossibilitava a comunhão do patrimônio, mas esse patrimônio é resultado de sorte ou azar”, afirmou a ministra...

...r os links que deveriam ser removidos. Relator, ministro João Otávio de Noronha não conheceu do recurso por entender que provedores de aplicações de internet possuem regramento próprio acerca da responsabilidade pela publicação de anúncio no ambiente digital, o que afasta a lei 9.610/98 e atrai o disposto no art. 19, § 1º, do marco civil da internet (12.965/14). "Constatado que a Corte de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83, de não conhecimento do recurso especial", destacou. A decisão da turma foi unânime. Processo: REsp 1.763.517

... decisão do REsp 1.232.011/SC, da qual foi relator o Ministro João Otávio de Noronha:             “Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo menor. Indenização aos pais do menor falecido. Entendimento jurisprudencial. Revisão. Art. 932, I, do Código Civil. 1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria do risco para efeitos de indenização, de forma que as pessoas elencadas no art. 932 do Código Civil respondem objetivamente, devendo-se comprovar apenas a...

...o evento será realizado um bate-papo com o ministro do STJ, João Otávio de Noronha; desembargador do TRF-6, Flávio Boson Gambogi; e presidente do TRT-3, Ricardo Mohallem. (Clique aqui) Dia 24/10, às 18h30, no Espaço Cultural STJ, acontece o lançamento do livro "Mediação nas Cortes Superiores – da Teoria à Prática", de Guilherme Veiga (Gamborgi, Bruno e Camisão Associados Advocacia). (Clique aqui) Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a obra "Normas Societárias do Código Civil Comentadas", coordenada por Fábio Ulhoa Coelho. Confira! (Clique aqui) Avelar Advogados monitora os PLs apresentados pelo...

...o evento será realizado um bate-papo com o ministro do STJ, João Otávio de Noronha; desembargador do TRF-6, Flávio Boson Gambogi; e presidente do TRT-3, Ricardo Mohallem.

... contexto de cada caso concreto. Nas palavras do ministro relator João Otavio de Noronha, "A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". E ao que se vê, parte significativa dos processualistas sustentou a decisão proferida pelo STJ, por reputar positiva a possibilidade de uma mudança estrutural na recuperação de créditos não alimentares,...

... Ministra Relatora, acompanhado pelos Ministros Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha, voto esse que divergiu do voto do Ministro Marco Buzzi, para reconhecer a possibilidade da cobrança dessas taxas.  No voto, a Ministra Relatora, primeiramente enfrentou e fez o distinguishing2, dos casos em análise para os casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal que deram origem aos Temas 492/STF e 882/STJ. Ponderou que os casos em análise pela Quarta Turma, divergem dos analisados pelas Cortes Superiores, uma vez que, no caso do Distrito Federal não se trata de condomínios de...

... decidiu favoralmente ao espólio de Millôr. O ministro relator, João Otávio de Noronha, arguiu que era possível identificar a obra individual dentro da obra coletiva. "No caso dos autos, o que se tem são obras autorais individualizadas inseridas em obra coletiva, razão maior de serem asseguradas àquelas a devida proteção." Noronha ainda ressaltou que a publicação da revista contrariava a lei de direitos autorais (lei 9.610/98). Consoante o art. 36 da referida lei, o direito de uso econômico dos escritos publicados em imprensa pertence ao editor, salvo convenção em contrário. O parágrafo único do mesmo...

... independentemente da eventual existência de novo recurso. O ministro João Otávio de Noronha pediu vista quando o caso começou a ser julgado, mas retornou o voto acompanhando o relator. Assim, por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator. O caso O jogador de futebol Robinho foi condenado no dia 19 de janeiro na última instância da Justiça italiana, pelo crime de violência sexual de grupo (ou estupro coletivo), cometido há nove anos em Milão, quando jogava pelo Milan. O julgamento se deu na 3ª seção Penal do Supremo Tribunal de Cassação, em Roma. A pena é de nove anos de prisão, com multa de 60...

... Assim decidiu a 2ª seção do STJ. Em voto condutor, ministro João Otávio de Noronha ressaltou que a formalidade de que a lei exige do credor é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com a via de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Para o ministro, comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiro, porque sua situação é mera desdobramento do ato. "Não é exigível que o credor de desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar...

... turma, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha acompanharam o minucioso voto do relator. A defesa foi patrocinada pelo escritório Aibes Advogados Associados em parceria com o escritório Felicíssimo Sena Advogados, e a sustentação oral foi realizada pelo advogado Rafael Barroso Fontelles (Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados).  Processos: AgInt nos AREsps  1.796.659, 1.796.400, 1.927.129 e 2.010.253

... ministra Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Mauro Campbell. Não conhecimento O ministro Herman Benjamin divergiu para não conhecer dos embargos. Para S. Exa., há inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e não há divergência de entendimento entre as teses jurídicas. "Todas as teses, inclusive do acórdão embargado são no sentido de que o MP pode, sim, agir mesmo em casos de interesse individual indisponível ou individual homogêneo. Foi exatamente a linha seguida pela 1ª turma neste acórdão embargado." De acordo com o ministro,...

...e à parte vencedora. Acompanharam a relatora os ministros João Otávio de Noronha, Laurita Vaz e Isabel Gallotti. Divergência Para o ministro Luis Felipe Salomão, não há distinção entre a hipótese em exame e o precedente da Corte Especial (Eag 884.487). Ministro destacou que, no caso em julgamento, a própria embargante esclarece na petição do REsp que a ação foi ajuizada em 94, e a sentença, ato processual que primeiro estabeleceu a sucumbência, foi proferida em 97, após a lei 8.906 (Estatuto da OAB), momento em que não havia nenhuma dissonância quanto à tese de que a titularidade dos honorários cabia...

... Falcão pela manutenção de sua decisão monocrática, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista dos autos. Obras do metrô de São Paulo Ainda na pauta do dia 2, a Corte Especial prossegue na análise da SLS 2.940. O Ministério Público Federal recorre de uma decisão proferida em 2021 pelo então presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que permitiu o início das obras de expansão da Linha 2 do metrô de São Paulo, conhecida como Linha Verde. A execução das obras estava impedida por decisão da Justiça paulista, que acolheu os argumentos do Ministério Público sobre possíveis prejuízos ao meio ambiente e...

... aplicar incide diverso, violou o dispositivo legal. O ministro João Otávio de Noronha seguiu a divergência. Nova vista Após o voto-vista divergente, em 7/6, o relator, ministro Salomão pediu nova vista para reanalisar o caso. Nesta terça-feira, 1º/8, Salomão ratificou o voto. O ministro explicou que para cobrar suas dívidas, a União usa a taxa Selic pelo método composto. Para pagar suas dívidas, a União usa a taxa Selic pela soma dos acumulados por mês. "Ou é muito ou é pouco pela taxa Selic. A maneira mais equilibrada, o que acontece em todos os países do mundo, é a aplicação de juros de mora de 1%...

... Falcão pela manutenção de sua decisão monocrática, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista dos autos. Obras do metrô de São Paulo Ainda na pauta do dia 2, a Corte Especial prossegue na análise da SLS 2.940. O Ministério Público Federal recorre de uma decisão proferida em 2021 pelo então presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que permitiu o início das obras de expansão da Linha 2 do metrô de São Paulo, conhecida como Linha Verde. A execução das obras estava impedida por decisão da Justiça paulista, que acolheu os argumentos do Ministério Público sobre possíveis prejuízos ao meio ambiente...

... recursal (ARE no RE no AgRg no AREsp 1128907 / RS – Rel. Min. João Otávio de Noronha – Corte Especial – J. em 7/11/18, DJe de 20/11/18 – dentre outros). De outro prisma, há divergência interpretativa em relação à medida judicial cabível após o acórdão local que aprecia o Agravo Interno e mantém a decisão unipessoal que negou seguimento ao REsp/RE nos termos do art. 1.030, I, do CPC: novo RE ou RESp, ARE ou ARESp ao Tribunal Superior, MS ou Reclamação? A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Reclamação 36.476 (DJe 06.03.2020), por maioria, decidiu pelo seu incabimento. Pela leitura...

... inciso I do art. 109 da CF/88. O relator do conflito, ministro João Otávio de Noronha, explicou que as mudanças introduzidas no CDC pela lei 14.181/21, entre elas o conceito de superendividamento, exigem uma visão global da pessoa envolvida no ato de consumo, não apenas focando no negócio jurídico em exame. S. Exa. explicou que a natureza do processo por superendividamento tem a finalidade de preservar o mínimo existencial e, mesmo antes da introdução deste conceito no CDC, o STJ já acentuava a imprescindibilidade de preservação do mínimo existencial nos casos de renegociação de dívidas, em consonância...

... impugnado. Em recente Acórdão (EDcl em RMS 27746 – Rel. Min. João Otávio de Noronha – J. em 22.2.2022 – DJe 24.2.2022) a Corte Especial do STJ renovou esse entendimento, afirmando que: “Admite-se a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, se não houver instrumentos recursais próprios na via ordinária, previstos na legislação processual, de modo a impedir a lesão ou a ameaça de lesão a direito líquido e certo”. Não se pode esquecer, outrossim, que o Tema 988/STJ (REsps Repetitivos 1696396 e 1704520...

Em entrevista à TV Migalhas, ministro do STJ João Otávio de Noronha tratou de decisão do STJ que flexibilizou a impenhorabilidade de salário. “A Justiça tem que dar a cada um o que é seu”, destacou o ministro. "Credor ter o direito de receber seu crédito, devedor tem a obrigação de pagar." O ministro está em Portugal, onde participa do XXVIII Seminário de Verão de Coimbra. Ao Migalhas, ele explicou que não é razoável que alguém que ganha R$ 40 mil não pague suas dívidas. "Cabe ao juiz determinar um limite.” "Justiça dá a cada um o que é seu, respeitando o princípio da dignidade humana. (...) Não podemos...

... respeitando o princípio da dignidade humana." Assim afirmou ministro João Otávio de Noronha à TV Migalhas, ao abordar decisão do STJ que flexibilizou a impenhorabilidade de salário. Ministro destacou que não se pode avalizar conduta de quem adquire bens irresponsavelmente e depois não paga. (Clique aqui) Penhora de salário - Tese consolidada Ministro Humberto Martins cassou decisão do TJ/SP que indeferiu pedido de penhora na conta salário de devedor. Ao decidir, considerou que a Corte bandeirante adotou tese diversa da consolidada. (Clique aqui) Novos tempos Ministro Moura Ribeiro conversou com a TV...

... execução da pena do jogador para o Brasil. Com vista do ministro João Otávio de Noronha, o caso deve voltar à pauta em 1º de agosto. Confira entrevista do ministro explicando o processo.

... julgamento do caso Robinho. Com  vista dos autos, o ministro João Otávio de Noronha explicou em entrevista à TV Migalhas o que está em debate no STJ. {EMBED_LEIAMAISCOD_2474} Segundo Noronha, a soberania impede que um juiz estrangeiro possa dar ordens no Brasil. Ou seja, para que uma decisão estrangeira seja cumprida no Brasil, precisa ser autorizada por um órgão brasileiro, e esse órgão é o STJ. S. Exa. explicou que o STJ não vai revisar e não pode discutir a condenação em si. "O que o STJ está fazendo é examinando se o processo que ocorreu contra Robinho é um processo que respeitou o princípio de...

... irá analisar o mérito da condenação. À TV Migalhas ministro João Otávio de Noronha, que está com vista dos autos, explicou exatamente o que está em debate no STJ. (Clique aqui) Adiado, de novo Ontem, ministro Toffoli adiantou que pedirá vista e suspenderá julgamento do juiz das garantias. O pedido ocorrerá após o relator, ministro Fux, finalizar seu voto. (Clique aqui) Tempo Ainda ontem no STF, ministro Gilmar Mendes criticou ministro Fux por paralisar juiz das garantias por três anos: "Eu não quero falar que já faz três anos que esse processo está interrompido. (...) Retardamos bastante essa implementação"....

..., Assusete Magalhães e Regina Helena Costa, e dos ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. Também participa o ministro aposentado Jorge Mussi. Há, ainda, colaborações dos ministros do STF) Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, e de juristas como Araken de Assis, Flávio Tartuce, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Nelson Nery...

...o ministro Humberto Martins. Os ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira também acompanharam a divergência. Ficaram vencidos, junto com a relatora, os ministros Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Raul Araújo e Villas Bôas Cueva. Processo: SLS 3.133

... Andrighi e Laurita Vaz, acompanharam o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, que concluiu que essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Em julgamento acirrado, foram vencidos os ministros Raul Araújo, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti e Antônio Carlos Ferreira. As declarações de voto dos ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti, inclusive, chamam atenção. Enquanto...

...r sua Corte Especial (Sentença Estrangeira 9.412, Rel. Min. João Otávio de Noronha), razão por que uma sentença arbitral proferida em outro País não foi reconhecida no Brasil, e se proferida no Brasil por árbitro que não cumpriu com seu dever de revelação ou o fez com omissões, a decisão deverá ser anulada pelo Judiciário que, apesar de prestigiar a arbitragem, não tem admitido a eficácia de uma sentença arbitral maculada com ofensas à ordem pública, ao devido processo legal e ao princípio da boa-fé, de conformidade com o disposto no art. 32 da Lei de arbitragem.

... subsistência digna do devedor e de sua família. O ministro João Otávio de Noronha afirmou que a divergência estava em definir se a impenhorabilidade estaria condicionada à garantia do mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e sua família ou se, além disso, deveria ser observado o limite mínimo de 50 salários-mínimos recebidos pelo devedor. A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833 DO CPC Segundo o relator, o Código de Processo Civil passou a tratar a impenhorabilidade de verbas salariais como relativa ao suprimir a palavra “absolutamente” do caput do art. 833, “permitindo...