quinta-feira, 26 de agosto de 2021Retenção ilícita de recebíveis dos seus contratados pela Petrobras: Equívoco conceitual do decreto 2.745/98 e suas repercussões práticas
A Petrobras, relembre-se, é uma entidade privada, que exerce atividade concorrencial, não se submetendo ao regime da Lei de Licitações.