sexta-feira, 23 de novembro de 2018MIGALHAS nº 4.487
...cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer e a aplicação de multa, João Victor de Araújo Azevedo, do escritório da Fonte, Advogados, esclarece questões controvérsias que envolvem o antigo e atual CPC e a súmula 410 do STJ. (Clique aqui)
ICMS
STJ define como crime a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias. Diante disso, Camila Meneghin e Rodrigo Rigo, do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados, analisam se a 3ª seção, ao assim decidir, extrapolou a interpretação e a aplicação do tipo penal aos casos de ICMS-OP, declarado e não pago, em...