sábado, 20 de julho de 2024

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Jessyele Reis

Migalheira desde novembro/2016.

Advogada na De Victor Advocacia, pós-graduanda em direito administrativo e com atuação predominante em contratos, servidores públicos, execução de títulos judiciais e na defesa de entidades de classe.

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Migalhas de Peso Aplica-se a prescrição quinquenal às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos
segunda-feira, 5 de dezembro de 2022

Aplica-se a prescrição quinquenal às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos

Jessyele Reis
A Corte Superior decidiu que o prazo prescricional de cinco anos previsto no decreto 20.910/32 é extensível às empresas estatais, em detrimento do previsto no Código Civil, quando observadas as particularidades do serviço prestado e da atividade exercida.