quinta-feira, 21 de novembro de 2024
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Jessyele Reis
Migalheira desde novembro/2016.Advogada na De Victor Advocacia, pós-graduanda em direito administrativo e com atuação predominante em contratos, servidores públicos, execução de títulos judiciais e na defesa de entidades de classe.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 5 de dezembro de 2022
Aplica-se a prescrição quinquenal às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos
A Corte Superior decidiu que o prazo prescricional de cinco anos previsto no decreto 20.910/32 é extensível às empresas estatais, em detrimento do previsto no Código Civil, quando observadas as particularidades do serviço prestado e da atividade exercida.