Jéssica Pereira

A ação de repetição do indébito tem como objetivo a restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco. O presente artigo irá pincelar, entre outros pontos, de algumas considerações acerca da legitimidade, tema esse muito debatido na doutrina e na jurisprudência.

Muito se discute acerca da incidência do IPTU sobre imóveis localizados dentro das áreas ambientais de preservação permanente. Afinal, uma pessoa que tem seu direito limitado de uso e gozo sobre o imóvel deve ser contribuinte do IPTU?

Em decisão recente o STJ entendeu que o sujeito ativo da relação tributária do ISS é o município onde o serviço foi efetivamente prestado. Esse entendimento pode gerar uma bitributação no caso das empresas que prestam o mesmo serviço em vários municípios.

Breves considerações acerca da constitucionalidade da taxa de coleta de lixo ou resíduos sólidos cobrada pelos municípios.

Breves considerações acerca da hipótese de desconsideração da personalidade jurídica em face das associações de moradores de bairro em ações de execuções fiscais.

Ainda que uma determinada região não apresente no mínimo dois dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público de que trata o art. 32, §1° do CTN, a região ainda pode ser considerada uma zona urbana.

Segundo a jurisprudência majoritária do TJ/MG não cabe imunidade tributária recíproca referente ao IPTU sobre imóveis de propriedade da CEMIG, sociedade de economia mista concessionária de energia elétrica.

A execução fscal é uma das ações mais ajuizadas no processo judicial tributário e é por meio dela que a Fazenda Pública Municipal cobra, por exemplo, a dívida tributária decorrente da inadimplência do IPTU. O presente artigo irá abordar, de forma sucinta, alguns pontos importantes que merecem atenção.

A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado, uma peça simples e que dispensa o recolhimento de custas para sua apresentação. O presente artigo trata do seu cabimento, dos prazos e dos recursos adequados, a depender da situação.

A inconstitucionalidade da taxa TLF com base no número de funcionários trouxe alguns reflexos para as empresas, um deles foi o aumento expressivo que as empresas agora terão que pagar.