segunda-feira, 28 de junho de 2010Considerações sobre a lei denominada "Ficha Limpa"
Jane Resina
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Considerações sobre a lei denominada "Ficha Limpa"
Jane Resina Fernandes de Oliveira*
A nova LC 135, de 4/6/10 (clique aqui), altera a LC 64, de 18 de maio de 1990 (clique aqui), que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da CF/88 (clique aqui), casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Essa lei, conhecida como ficha limpa, de iniciativa popular, chegou ao Congresso em setembro do ano passado depois de...