Janaína Chelotti

O pacote antifeminicídio tornou a ameaça praticada vítima de violência doméstica e familiar um crime de ação penal pública incondicionada, com mudanças que serão analisadas neste artigo.

Para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal é imprescindível a análise cautelosa do caso bem como dos requisitos e condições necessários à sua homologação.

As peculiaridades do processo penal, que impõe a repetição de elementos informativos em fase judicial para sua valoração como prova, justificam a dilação da instrução em busca da garantia da paridade de armas e do contraditório e ampla defesa, que não podem ser negligenciados sob qualquer pretexto.

A divisão de tarefas no processo penal é essencial à busca do equilíbrio processual e da imparcialidade do julgador e deve ser priorizada na persecução penal em busca da garantia de direitos fundamentais do investigado.

A perseguição, crime abordado de forma muito inteligente na série “Baby Rena”, disponível no Netflix, exemplifica uma série de comportamentos que, a partir de 2021, com a inclusão do artigo 147-A no Código Penal, passaram a ser considerados criminosos no Brasil, com o principal fim de proteger a intimidade a liberdade das vítimas dos “stalkers”.

Após quase 20 anos da vigência da lei Maria da Penha, os institutos de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ainda precisam ser discutidos e amplamente divulgados para que possam alcançar as pessoas vulneráveis e hipossuficientes para as quais se destina e protegê-las das violências reiteradas e constantes, ainda praticadas por agressores.

A hierarquia entre instâncias judiciais impõe a juízes e desembargadores o respeito ao entendimento consolidado pelo STJ, o que busca, além de segurança jurídica, economia e celeridade processual.

Os princípios da presunção de inocência e a garantia ao devido processo legal impõe ao Poder Judiciário a apuração de fatos criminosos, que apenas poderão ser assim considerados com o trânsito em julgado. A avaliação social também deve seguir os mesmos parâmetros?

A lei brasileira prevê rigoroso procedimento para que sentenças judiciais proferidas em outros países produzam efeitos no Brasil, especialmente quando tratarem de assuntos de natureza penal. Neste artigo analisaremos os requisitos e o procedimento para a homologação dessas decisões pelo STJ, como ocorreu no caso do ex-jogador de futebol Robinho.

Muitos tem falado que ele está “pagando pela liberdade” e que “só será colocado em liberdade porque é rico”. Na realidade, ocorre o contrário.