segunda-feira, 18 de novembro de 2024
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Jairo Lima
Migalheiro desde junho/2019.
Migalhas de Peso
terça-feira, 11 de junho de 2019
A inconstitucionalidade da condução coercitiva do réu para participação em audiências e reconhecimentos pessoais
Se o réu não deseja comparecer à audiência, o juiz deverá advertir-lhe das consequências daquela decisão e peticionar ao juiz informando a opção do réu, antes do início da audiência.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 10 de março de 2023
Benefício por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez
Eduardo Martins Gonçalves... flagrantemente inconstitucional (consoante aborda com propriedade Jairo Lima, em “Emendas Constitucionais Inconstitucionais”, ed. Lumen Iuris, 2019).
Inconstitucional por afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, CF/88), bem como o Princípio da seletividade e Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 195, CF/88), Princípio da proporcionalidade e o Princípio da razoabilidade, tudo permeado pelo valor máximo e de densidade axiológica mais importante da dignidade da pessoa humana.
A par disso, conforme explicitam DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ ANTONIO SAVARIS (Op. cit. p. 132),...