Assessor de Desembargador do TJPE. Pós-Graduado em Direito Administrativo e Contratos pela Universidade Cândido Mendes (RJ). Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco
O presente artigo tem por objetivo apontar uma omissão legislativa quanto ao uso da técnica do julgamento ampliado (expansivo) em sede de embargos de declaração.