terça-feira, 26 de novembro de 2024

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Iure Pontes Vieira

Migalheiro desde maio/2020.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 22 de maio de 2020

Não incidência de IPTU sobre imóveis usados para fins comerciais quando fechados em razão da covid-19

A propriedade é considerada como o direito que se tem de um bem como próprio podendo dele usar, gozar e dispor de maneira plena e exclusiva, conforme art. 1228 do CC.