quarta-feira, 17 de julho de 2024

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Isabella Rossito

Migalheira desde setembro/2021.

Sócia júnior de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. Mestre em Direito Administrativo (USP).

Migalhas de Peso Aplicabilidade da nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas às concessões e parcerias público-privadas
quinta-feira, 30 de setembro de 2021

Aplicabilidade da nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas às concessões e parcerias público-privadas

A lei 14.133/21 produz efeitos imediatos sobre as concessões e parcerias público-privadas em curso, tanto pela aplicação subsidiária prevista no seu art. 186 quanto como indutora de nova interpretação da legislação anterior que permanece vigente.