segunda-feira, 3 de outubro de 2022MIGALHAS nº 5.449
... (Clique aqui)
Migalhas Contratuais
Beatriz de Castro Rosa e Isabela Fares Matias chamam atenção para um ponto que ainda merece discussão: a formação dos contratos pela via eletrônica, haja vista a inexistência de regras na legislação civil e sobre a formalização do aceite. (Clique aqui)
ANPP
É possível oferecer ANPP - acordo de não persecução penal no curso da ação, após o recebimento da denúncia, pois ele tem natureza jurídica mista (penal e processual) e é mais benéfico ao interessado. Assim entendeu a 5ª câmara de Coordenação e Revisão - Combate a corrupção do MPF em caso patrocinado por Höfling...