Irene Alves dos Santos

A referida cobrança, em que pese amparar-se na legislação local de tais municípios, não encontra fundamento no ordenamento jurídico pátrio.

EC 132/23 reforma tributária unificando tributos em CBS e IBS, mas debate no Congresso sobre detalhes e possíveis alterações continua.

Em 2022, o STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel, não o valor venal usado para IPTU. A decisão no REsp 1.937.821/SP (Tema Repetitivo 1.113) esclarece essa controvérsia.

Gestão de imóveis nas empresas, mesmo não sendo atividade principal, envolve Departamento Jurídico em diversas áreas, como contratos e revisão de IPTU.

É comum não darmos a devida atenção às informações contidas nos carnês de IPTU recebidos todo início de ano. No entanto, em alguns casos, pode haver cobranças excessivas pela Prefeitura que podem passar despercebidas pelo contribuinte.