sexta-feira, 16 de abril de 2021Nova lei de licitações e a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas
A questão sempre suscitou divergências no meio jurídico, todavia, ao longo dos anos firmou-se o entendimento nas Cortes Superiores de que a Administração seria responsabilizada por tais encargos tão somente quando houvesse prova de sua omissão em fiscalizar o contrato.