segunda-feira, 22 de junho de 2020Audiências telepresenciais e a necessária anuência das partes
A norma foi editada com o objetivo de regular o funcionamento do Poder Judiciário, compatibilizar as restrições presenciais, provocadas pelo surto pandêmico, com a necessária tramitação dos processos e promover uniformidade na administração da Justiça, respeitadas as peculiaridades locais.