Humberto E. C. Mota Filho

... no mesmo período. O relator foi acompanhado pelo ministro Humberto Martins e pela ministra Daniela Teixeira. Ministra Nancy Andrighi estava ausente justificadamente e ministro Moura Ribeiro impedido. Processo: REsp 2.081.321

... informações por elas fornecidas. Nesse sentido, o voto do ministro Humberto Martins traz uma observação que, embora concisa, carrega especial densidade: “A auto regulação das denominadas exchanges é outro fator que tem contribuído muito para alcançar tais objetivos.” Não se trata apenas de constatar a existência de um setor em funcionamento. O que se tem é o reconhecimento formal de que essas plataformas, ao adotarem políticas de autorregulação, estão efetivamente colaborando com o sistema de Justiça, viabilizando investigações patrimoniais, prevenindo ilícitos e assegurando a efetividade das decisões. Em...

... patrimônio do devedor O relator do caso na turma, ministro Humberto Martins, destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, embora a execução deva ocorrer da forma menos onerosa ao devedor, também deve atender ao interesse do credor, que busca satisfazer seu crédito por meio da penhora. O ministro afirmou que as criptomoedas são ativos financeiros sujeitos à tributação e que devem ser declarados à Receita Federal. Ainda que não sejam consideradas moedas de curso legal, possuem valor econômico e podem ser restringidas judicialmente. “Os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e...

...e saúde essa decisão. Os ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raúl Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro acompanharam o voto da relatora. Voto divergente Em voto-vista, a ministra Isabel Gallotti entendeu que não está em discussão o direito de usuários de planos de saúde diagnosticados com transtornos neurológicos a sessões ilimitadas de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, o que já está assegurado por resoluções da ANS. A controvérsia, segundo a ministra, se concentra na obrigatoriedade de cobertura de terapias específicas de alto custo, realizadas...

... por negar provimento ao recurso da seguradora. O ministro Humberto Martins e a ministra Daniela Teixeira acompanharam o voto divergente. Daniela destacou que consta do acórdão que o rapaz não possuía capacidade de discernimento, e que era o único filho de uma mãe que fez o seguro para protegê-lo, caso viesse a faltar. “Vamos nós aqui tirar este seguro dele, sendo que o tribunal disse que ele não possuía qualquer capacidade de discernimento? Ele não foi punido criminalmente. Será punido civilmente?” Veja trecho do voto: {EMBED_YOUTUBE_7848} O colegiado concluiu, portanto, pela concessão da indenização...

... relator Ao analisar o pedido, em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins, relator, acolheu a solicitação da União para estender os efeitos de decisão anterior a nova ação ordinária. Segundo o relator, a medida teve por objetivo assegurar o pleno funcionamento da atuação fiscalizatória do TCU, especialmente quanto à Tomada de Contas Especial, relacionada à Operação Lava Jato. Para o relator, a tomada de contas especial tem natureza preliminar e não implica juízo definitivo, devendo ser conduzida com observância ao contraditório e à ampla defesa. O ministro concluiu que o Judiciário não pode...

... Gevartosky Hélio Cavalcanti Barros Henrique Arake Henry Colombi Humberto Malheiros Gouvêa Humberto Martins Ilan Goldberg Ingo Wolfgang Sarlet Ivo Amaral João de Oliveira Rodrigues Filho Jorge Cesa Ferreira da Silva José Alberto Simonetti José Alexandre Corrêa Meyer José Antonio Dias Toffoli José Carlos Baptista Puoli Jose Guilherme Marrey José Herbert Luna Lisboa José Luiz de Moura Faleiros Júnior José Roberto de Castro Neves José Roberto dos Santos Bedaque José Rogério Cruz e Tucci Josmeyr Oliveira Judith Martins-Costa Júlia Bossardi Premaor Juliana Loss Juliana Oliveira Domingues Julio...

... data da efetiva disponibilização do crédito. Nesse sentido, Humberto Jacques de Medeiros, representando o MPF, destacou a natureza arrecadatória e regulatória do imposto, defendendo que a arrecadação deve operar com a alíquota vigente à época da liberação dos valores. Segundo ele, permitir que as operações resistam às mudanças jurídicas do IOF seria “ir contra a natureza do imposto, que é poder atuar imediatamente sobre o mercado tributário”. Divergências Em voto, o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, sustentou que a alíquota do IOF deve corresponder à vigente no momento da disponibilização do crédito,...

... trânsito em julgado. Uma mesa é uma mesa e não cadeira já dizia Humberto Eco. Além disso, temos a expressa recepção no artigo 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.” Daí a lição magistral da Aury Lopes Jr, sobre o tema: “O Brasil recepcionou, sim, a presunção de inocência e, como ‘presunção, exige uma pré-ocupação nesse sentido durante o processo penal, um verdadeiro dever imposto ao julgador de preocupação com o imputado, uma preocupação de tratá-lo como inocente” Justa...

.... Salvador: JusPodivm. 2018. Pp. 925-951. 12 OLIVEIRA, Humberto Santarosa de. Arbitragem e precedentes vinculantes. A sujeição dos árbitros à jurisdição constitucional. Londrina: Thoth. 2022. 13 ALVIM, Teresa Arruda. Op. Cit. pp. 97-98. 14 MARINONI, Luiz Guilherme. Op. Cit. Sem colchetes no original.

... ministros Luis Felipe Salomão, Maria Thereza de Assis Moura e Humberto Martins, todos do STJ; a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do TST; além do presidente do Conselho Superior do Innovare, ministro Carlos Ayres Britto. Neste ano, o "Prêmio Destaque" será concedido a práticas com o tema "Tecnologia e Eficiência da Justiça". As inscrições para esta edição começam hoje, clique aqui. A premiação é uma iniciativa do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da AGU, de associações jurídicas e do CNJ e conta com o apoio do Grupo Globo. O Instituto Innovare, que tem como diretor-presidente...

..., ou o aperfeiçoe para o consumo”. – (sem grifos) 7 ÀVILA, Humberto Bergmann. Constituição, Liberdade e Interpretação. 2. ed. Juspodivm, 2021. v. 1. p. 37. 8 JUSTEN FILHO, Marçal. O Imposto sobre Serviços na Constituição. São Paulo: RT, 1985, p. 115. 9 TAVARES, Alexandre Macedo e DELGADO, José Augusto. Pareceres: Não Incidência do ISS sobre a Atividade de Beneficiamento (Alvejamento e Tingimento) de Produtos Têxteis Destinados a Posterior Comercialização ou Industrialização pelos Encomendantes. São Paulo: Dialética. 2012, p. 106. 10 “A Tabela 1 traz a equivalência dos defeitos, que irá possibilitar...

... bloqueio de bens dos envolvidos. Voto do relator O ministro Humberto Martins, relator do caso, acolheu parcialmente a denúncia do MPF. Em relação à acusação de peculato (art. 312 do CP), o relator rejeitou a imputação ao considerar a atipicidade da conduta. Segundo Humberto Martins, não ficou demonstrada a obtenção de vantagem indevida pelos magistrados ou pelas servidoras, requisito essencial para a configuração do crime. O relator destacou que a apropriação dos valores, embora reprovável, não é punível a título de peculato. Por outro lado, acolheu a denúncia por falsidade ideológica. O ministro apontou...

... favor da indenização — a ministra Nancy Andrighi e o ministro Humberto Martins — indica que há uma corrente dentro do próprio STJ que reconhece a necessidade de uma interpretação mais protetiva do consumidor. Isso abre uma possibilidade concreta de que, no futuro, os três ministros que votaram contra o dano moral possam revisar seus entendimentos, reconhecendo a importância da função social desse instituto, especialmente sob o viés da litigância forçada. O Judiciário tem um papel crucial na construção de um mercado de consumo mais justo. Quando tribunais superiores negam indenizações como essa, enviam...

... valoração. ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário / Humberto Ávila. – 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 103. 6 Trata-se de imposto, IBS, e contribuição à seguridade social, CBS, duas espécies diversas de tributo. A respeito, Lopes Becho sublinha que “sistematicamente, tem havido desvinculação das receitas, o que acaba por fragilizar a distinção”. BECHO, Renato Lopes. A Criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). In: OLIVEIRA, Ana Claudia Borges de; PURETZ, Tadeu (coords.). Coletânea 100 anos do CARF. São Paulo: NSM Editora, 2024. p....

...i acompanhada pelos ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Humberto Martins. Processos: REsp 1.929.926, REsp 2.082.647 e REsp 2.100.103

... deduzidas." Situações excepcionais Em voto-vista, o ministro Humberto Martins considerou que, diante da litigância predatória ou não, sempre competirá privativamente ao Conselho Federal da OAB apurar se os procuradores agiram ou não com má-fé ou se praticaram infrações, sendo que, em caso positivo, decidirá, no bojo do processo disciplinar, sobre a aplicação da sanção pertinente. Além disso, para o ministro, os poderes outorgados ao procurador, no contrato de mandato, devem ser interpretados à luz da autonomia da vontade, a autodeterminação, não comportando revisão judicial como regra, bem como...

...a denúncia no caso em análise. Os ministros Sérgio Kukina, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Aussete Magalhães e Francisco Falcão acompanharam o voto da relatora. Assim, por maioria, o colegiado decidiu: a) absolver, por unanimidade, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues das imputações delitivas apontadas na denúncia; b) condenar, por maioria, Marcos Pinto da Cruz como incurso das penas dos arts. 288, 312, 317 (por oito vezes), 333, e art. 1º da lei 9.613 (por 20 vezes), às penas de 20 anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado e 54 dias-multa e perda de cargo público...

... conhecimento em curso. Voto do relator O relator, ministro Humberto Martins, votou para julgar extinta a ação de improbidade em decorrência da atipicidade da conduta. O ministro citou a decisão do STF sobre o tema e ressaltou que passou a ser exigida a caracterização do dolo para a condenação. "Vale destacar que o julgado em segunda instância reconhece, de forma expressa, que não se tem prova nos autos para afirmar que o programa se destinava exclusivamente ou preponderantemente à promoção do então prefeito." Segundo o ministro, como demonstrado, o slogan não continha o nome, iniciais ou cores...

... muita energia e sabedoria" para os julgamentos. O ministro Humberto Martins ressaltou a competência e trajetória de sucesso de Daniela, tanto na advocacia quanto no Direito Penal. Ele afirmou: "com a sua competência, sabedoria e desenvoltura, todos nós vamos ganhar, e juntos vamos distribuir Justiça com muita qualidade, produtividade e eficiência". O ministro Raul Araújo registrou sua satisfação com a composição do colegiado, destacando a chegada da ministra Daniela Teixeira. Ele a descreveu como uma "jurista de notável competência e de indiscutível saber", ressaltando sua sensibilidade e aguda percepção,...

... do que os abusos combatidos. Como ponderado pelo ministro Humberto Martins, vencido no julgamento, por entender que não caberia ao Judiciário obrigar uma empresa a ingressar em recuperação judicial, “para além da desconsideração da personalidade jurídica, é possível ainda aventar, minimamente, a convolação da recuperação em falência, ou mesmo a decretação direta da quebra das empresas ora recorrentes, após apuração (ainda que em incidente paralelo caso necessário) e demonstração do mecanismo de fraude operada contra credores (e contra o sistema recuperacional)”. Ao avaliar a viabilidade de inclusão...

... Justiça. {EMBED_LEIAMAISCOD_7478} Falando em nome da turma, ministro Humberto Martins, destacou a relevância da chegada da ministra. "É com grande satisfação, Daniela, e entusiasmo que a recebemos hoje na terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, em nome da ministra e dos ministros e também do Ministério Público. Sua chegada representa um marco significativo para esta casa, que se fortalece ainda mais com a sua experiência, competência e dedicação inabalável ao direito e à Justiça." Elucidou que a trajetória de Daniela na advocacia sempre foi "marcada pela excelência, pela defesa intransigente...

... relatora, ministra Nancy Andrighi, acompanhada pelo ministro Humberto Martins, e dois contrários, dos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Nesta terça-feira, 11, o ministro Antônio Carlos Ferreira, da 4ª turma do STJ, proferiu o voto de desempate, fazendo prevalecer a posição contrária à responsabilização do banco, conforme a divergência inaugurada pelo ministro Cueva. No caso, o golpista, passando-se por funcionário do banco, chegou à residência da vítima de moto. Ele a induziu a baixar o aplicativo "AnyDesk", o qual conferiu acesso remoto ao celular da vítima. Depois, pediu a senha...

... Ficaram vencidos a relatora, ministra Nancy Andrighi e ministro Humberto Martins. No caso, a aposentada ingressou com ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação por danos materiais e morais, alegando que sua assinatura havia sido falsificada na contratação do empréstimo. A perícia grafotécnica realizada na 1ª vara Cível de José Bonifácio/SP confirmou a falsidade documental, levando a juíza a declarar a inexigibilidade do débito e determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora. Também condenou o banco a restituir, em dobro, os valores descontados...

... Reynaldo Soares da Fonseca faz parte do time flamenguista. Humberto Martins, alagoano, divide o time da Gávea no coração com o CRB, assim como Gurgel de Faria, pernambucano, que divide sua torcida com o América de Natal. É o famoso "um pé em cada canoa" – ou melhor, uma chuteira em cada campo. Mas nem tudo é vermelho e preto no tribunal. O Fluminense tem uma bancada respeitável, com Antonio Saldanha Palheiro, Marco Aurélio Bellizze e Luis Felipe Salomão, que é baiano, mas garante que o tricolor carioca também tenha voz nas decisões. Isabel Gallotti, por sua vez, defende o Botafogo com a seriedade...

... 24/10/06 – Dje de 4/12/06; AgRg no REsp 291.059/PR, Rel. Min. Humberto Martins – 2ª Turma, J. em 21/6/07, DJ 24/9/07 p. 271; AgRg no REsp 543698/BA, Rel. Min. Denise Arruda – 1ª Turma, J. em 27/4/04, DJ 31.05.2004 p. 198). Contudo, as variáveis deste assunto que foram indicadas no início deste ensaio passam, necessariamente, pelo entendimento do STF em Temas de Repercussão Geral. A tese fixada neste Tema 530/STF (RE 669.367- Rel. Min. Luiz Fux – Redatora do Acórdão Min. Rosa Weber – J. 2/5/13), ainda na vigência do CPC/73,  foi a seguinte: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança,...

... princípio da proteção da confiança, conforme delineado por Humberto Ávila, é uma dimensão essencial da segurança jurídica e do Estado de Direito. Para que haja confiança legítima no ordenamento jurídico, é necessário que o Poder Público atue de maneira previsível e coerente, garantindo que os cidadãos possam pautar suas condutas com base nas normas e interpretações vigentes sem receio de que essas regras sejam abruptamente alteradas em seu desfavor. Segundo Ávila, para que a confiança seja protegida, é preciso que: Exista uma base objetiva que legitime a expectativa do particular; Haja confiança...

O ministro do STJ, Humberto Martins, reverteu decisão e determinou a anulação de transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito de consumidor vítima do "golpe do motoboy". O relator considerou que houve falha na prestação do serviço bancário, apontando vulnerabilidade no sistema que possibilitou a realização da fraude. Nos autos, consta que o idoso foi vítima do golpe do motoboy, no qual forneceu a senha de seu cartão aos criminosos, que realizaram compras fora de seu padrão de consumo.  Na origem, o Tribunal entendeu que o idoso foi imprudente ao fornecer dados pessoais e senha sem verificar...

... processo se finda” (AgInt no AREsp 2.112.776/SP, relator ministro Humberto Martins, 3ª turma, julgado em 30/10/23, DJe de 3/11/23). Essa orientação tem profundo impacto na prática processual, uma vez que o recálculo do prazo prescricional depende não do ajuizamento inicial da ação, mas sim da conclusão efetiva do procedimento, o que pode ocorrer somente com a extinção do processo. Tal entendimento assegura que, enquanto o processo findar o seu objeto, não haverá a reativação imediata do prazo prescricional. Ao suspender a contagem prescricional até o último ato processual, o Judiciário protege o titular...

... caput deste artigo”. 9 Confira-se a manifestação do Ministro Humberto Gomes de Barros no REsp 600.788/SP, representativo do entendimento da Corte: “Trata-se, pois, de seguro sobre res e não pessoal, em que aquele visa segurar o bem móvel ou imóvel, enquanto este visa resguardar a pessoa física do segurado. Entre ambos, existe diferença substancial, uma vez o seguro pessoal é intransferível e o de coisas é transferível. No caso do seguro sobre bens móveis ou imóveis objetiva a segurança da res e não da pessoa do seu titular. Assim, o seguro de veículo colima garantir o bem e não a pessoa de sua propriedade”...

O ministro do STJ, Humberto Martins, determinou que a Caixa Econômica Federal devolva os valores indevidamente descontados da conta de cliente vítima do golpe do falso funcionário. Corte da Cidadania reconheceu a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, afastando a tese de culpa exclusiva do homem. O caso No processo, o cliente relatou ter sido induzido a fornecer seus dados pessoais por estelionatários que se passaram por funcionários do banco. Após o contato fraudulento, movimentações financeiras foram realizadas via Pix utilizando um dispositivo móvel cadastrado com...

... setoguti advogados. O evento reuniu ministros do STJ, como Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Marco Aurélio Bellizze, Mauro Campbell e Moura Ribeiro, além do ministro Luiz Fux, do STF. O sócio do escritório compôs a mesa ao lado dos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Luis Felipe Salomão, em um debate sobre os temas discutidos. A obra conta com 22 artigos escritos por renomados juristas, entre eles os advogados Cláudia Gruppi Costa, Daniel Magalhães, Natália Giannasi e Rafaela Ueda Rodrigues, que também marcaram presença no evento.

... milhões de processos em andamento no Brasil. Porém, o ministro Humberto Martins levantou preocupações, alertando para os obstáculos que essa exigência poderia impor à atuação dos advogados, especialmente se não estiver expressamente prevista na lei processual. Para ele, essa prática poderia ferir os direitos dos advogados e tornar mais difícil a defesa dos clientes. A litigância predatória, responsável por um número alarmante de processos frívolos, é uma questão que precisa de atenção urgente. Estima-se que a litigância predatória custe anualmente ao Brasil pelo menos R$ 25 bilhões, uma quantia considerável...

... complexos e excepcionais. Os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Humberto Martins e Herman Benjamin acompanharam o voto divergente. Dessa forma, por maioria, a Corte Especial reconheceu a tempestividade da apelação, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento. O escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados atua no caso. Processo: EREsp 1.745.855

... relatora, ministra Nancy Andrighi, acompanhada pelo ministro Humberto Martins e pelo desembargador convocado, Carlos Cini Marchionatti, reconheceu a prescrição. Inicialmente, Nancy considerou a divulgação da investigação na mídia como marco inicial da prescrição. Contudo, reajustou seu voto para seguir o entendimento do ministro Moura Ribeiro, que fixou o termo inicial na data da assinatura do contrato entre os produtores e as empresas. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ficou vencido. Operação Fanta Em 2006, a Operação Fanta foi deflagrada para apurar supostas práticas anticoncorrenciais no setor...

... chegaram à Justiça brasileira. Em 1944, a viúva do escritor Humberto de Campos processou Chico Xavier e a Federação Espírita Brasileira, questionando os direitos autorais de obras supostamente ditadas pelo espírito do falecido. A Justiça concluiu que um desencarnado não pode deter direitos autorais, e a disputa gerou ampla repercussão, sendo documentada no livro A Psicografia ante os Tribunais, do advogado Miguel Timponi. Outro caso ocorreu durante o julgamento da ADPF das Favelas. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, ironizou um elogio de Alexandre de Moraes à PM de São Paulo, sugerindo...

...o o pedido for rejeitado. Os ministros Sebastião Reis Jr., Humberto Martins, Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira acompanharam o relator. Confira aqui o voto do relator. Divergência O ministro João Otávio de Noronha iniciou seu voto divergente, afirmando que, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a aplicação de honorários sucumbenciais não deve ocorrer de forma automática, especialmente quando se trata de incidentes processuais, como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Noronha destacou que o incidente...

... voto vista do ministro  Cueva, e acompanhada pelos ministros Humberto Martins e Moura Ribeiro. O caso O usuário teve sua conta excluída pela empresa Garena, responsável pelo jogo jogo online Free Fire, sob alegação de uso de softwares maliciosos para obter vantagens indevidas. Irresignado, ajuizou ação contra a Garena e contra o Google. Voto da relatora Ao analisar o recurso do jogador, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a exclusão unilateral de perfis de usuário por violação de normas internas da plataforma pode ser legítima, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa....

... Gonçalves, Sérgio Kukina, Og Fernandes, Sebastião Reis Jr., e Humberto Martins seguiram o voto do relator. Assim, por maioria, a Corte rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. Processo: Inq 1.746

... virtual, manterão um volume de processos preocupante.  Ministro Humberto Martins destacou que, diante das mudanças propostas, o tribunal precisará se preparar para um crescimento significativo das sustentações orais. "Evidentemente, a gente vai se preparar para um número muito grande de sustentações", afirmou. Ministra Nancy Andrighi, por sua vez, demonstrou preocupação não com o aumento das sustentações, mas com a sobrecarga de trabalho imposta pelo grande volume de processos. "O que, na verdade, me preocupa é você se deparar com uma pauta de mais de mil processos numa virtual e não ter condições...

... segundo o ministro. Concordando com esse entendimento, ministro Humberto Martins disse que os bancos costumeiramente se utilizam do Judiciário para procrastinar, buscando o STJ em questões “tão óbvias”, em casos que são como “buscar água numa pedra”. Pré-processual não é palavrão O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva reforçou que os mecanismos pré-processuais de resolução de conflito são uma solução para evitar a sobrecarga do Judiciário e para resolver com mais eficiência e agilidade as demandas da sociedade, já que “é preciso julgar menos para julgar melhor”. Ainda afirmou em seu voto que é preciso...

...e não conhecimento” (AgInt no REsp 2123895 / MG – Rel. Min. Humberto Martins – J. 26/08/2024 - DJe 28/08/2024). Assim, se a premissa é verdadeira (não resta dúvida quanto ao recurso cabível em face da decisão que aprecia a primeira fase da ação de exigir contas), é necessário lançar algumas luzes visando enfrentar se é cabível (ou quando é cabível) a fungibilidade recursal. Como já mencionado, entendo que não há dúvida quanto ao recurso cabível, desde que a decisão judicial aponte a sua própria natureza e não gere dúvida razoável ao intérprete. Dito de outra forma: se o pronunciamento judicial laborar...

... dinâmica do contraditório (a respeito, consulte-se, entre outros, Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia e Flávio Quinaud Pedron). Dito isso, penso que a admissão da prova emprestada depende da participação da parte desfavorecida pela prova no processo de origem (nesse sentido, inclusive, já decidiu o STJ : AgRg no HC 289.078/PB) - exceto se a prova não puder ser repetida -, porque o contraditório do art. 372 do CPC é o substancial (binômio influência e não surpresa), não o formal (binômio informação e reação). Exemplifico: no processo que tem como partes “A” x “B,” a prova foi...

...o STJ. Na análise do recurso especial, o relator, ministro Humberto Martins, destacou que "a obra estava dentro do domínio do próprio Theatro Municipal, pertencente à parte ré". Conforme a decisão, o achado ocorreu durante os trabalhos de restauração realizados por uma empresa contratada pelo teatro, o que configurava a obra como de propriedade do Theatro Municipal, não atendendo aos requisitos legais para o pagamento de recompensa. Ainda, o ministro enfatizou que "não foi o autor quem 'descobriu' a obra, mas sim o próprio Teatro Municipal durante o processo de restauração". Assim, concluiu que,...

...o Paulo: Editora Martins Fontes, 2010, p. 35. 10 THEODORO, Humberto Jr. Curso de Direito Processual Civil – Teoria do direito processual civil, processo de conhecimento e processo comum. 56. Ed. Rev. Atual. E ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. V. 1.. P.78. 11 MARTINS, Cristiano Zani e outros. Lawfare: uma introdução. 2019, p. 26. 12 Disponível em: Acesso 20 jun. 2020. 13 GABAN, Eduardo Molan; DOMINGUES, Juliana Oliveira. Direito antitruste. Disponível em: Acesso 25 jun. 2020. 14 Nuances da Sham Litigation no âmbito do processo licitatório. Disponível em: Acesso 25 jun. 2020. 15 REsp 1.817.845....

... efeitos jurídicos à decisão estrangeira no Brasil. O ministro Humberto Martins, relator do caso, explicou que, apesar de a expulsão ser um ato fundamentado na soberania do Estado estrangeiro e na conduta do expulso, não há relação entre esse instituto administrativo e a possibilidade de homologação de sentença penal. Destacou ainda que o tratado de transferência de presos entre Brasil e Argentina (decreto 3.875/98) assegura que penas impostas a brasileiros naquele país possam ser cumpridas em território nacional. O relator também considerou possível homologar o tempo de cumprimento de pena na Argentina...

... de janeiro de 2023”. A matéria foi distribuída ao senador Humberto Costa para emitir relatório.

... Teixeira se juntará à ministra Nancy Andrighi e aos ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro, fortalecendo a composição com sua reconhecida competência e dedicação à Corte, demonstrada em seu 1º ano no Tribunal, quando conseguiu baixar o acervo em quase 70%. Redução no acervo Empossada em 2023 na Corte da Cidadania, Daniela Teixeira passou a integrar a 3ª seção, e assumiu um gabinete com acervo de mais de 14 mil processos acumulados. Ao longo do ano, num trabalho verdadeiramente hercúleo, diminuiu significativamente esse número.  Veja abaixo um comparativo do acervo...

... AgInt nos EDcl no REsp nº 2095245-SP. 3ª Turma, Relator Min. Humberto Martins, julgado em: 14/10/2024. Trata-se de Agravo Interno em que a discussão central também se centrava na competência para conhecer de embargos à execução de contrato com cláusula compromissória. Na oportunidade, o STJ, novamente, entendeu pela competência do juízo arbitral para conhecer e julgar quaisquer impugnações de mérito à execução. 4 STJ. Recurso Especial nº 2.108.092-SP. 3ª Turma, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em: 16/4/2024. 5 Processo nº 0020279-11.2015.4.01.3300. 6 TRF1. Apelação nº...

... indenizatória. Precedentes." (AgRg no REsp 1.197.757/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 13/10/2010). 4. Hipótese em que a Corte de origem afastou a natureza indenizatória das verbas pagas a título de auxílio-quilometragem, por entender, diante do acervo probatório dos autos, caracterizada a natureza salarial dessa parcela, o que acaba por atrair a incidência da contribuição previdenciária, de modo que a alteração desse entendimento demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial em função da Súmula...

... sendo julgada pela Corte Especial do STJ. Relator, ministro Humberto Martins rejeitou a acusação de peculato, mas acolheu a denúncia por falsidade ideológica. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Sebastião Reis Jr. (Clique aqui) Provas anuladas 6ª turma do STJ anulou relatórios de inteligência financeira requisitados diretamente pela Polícia Federal ao Coaf sem autorização judicial. A decisão reafirmou a ilegalidade da prática, determinando o desentranhamento das provas derivadas e destacando a necessidade de respeitar o sigilo financeiro e o princípio da legalidade. (Clique...

... bloqueio de bens dos envolvidos. Voto do relator O ministro Humberto Martins, relator do caso, acolheu parcialmente a denúncia do MPF. Em relação à acusação de peculato (art. 312 do Código Penal), o relator rejeitou a imputação ao considerar a atipicidade da conduta. Segundo Humberto Martins, não ficou demonstrada a obtenção de vantagem indevida pelos magistrados ou pelas servidoras, requisito essencial para a configuração do crime. O relator destacou que a apropriação dos valores, embora reprovável, não é punível a título de peculato. Por outro lado, acolheu a denúncia por falsidade ideológica. O ministro...

O juiz Humberto Rocha, da 3ª vara Cível de Franca/SP, negou recurso apresentado por advogado em ação contra a operadora de saúde Hapvida, mantendo os honorários sucumbenciais fixados em R$ 15. O magistrado ressaltou que os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão. Na ação, uma consumidora alegou práticas abusivas no contrato de plano de saúde. Após a apresentação dos documentos solicitados, o magistrado reconheceu o direito da mulher, condenando a Hapvida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, o valor dos honorários foi fixado em R$ 15, corresponde...

...r Nacional de Justiça. No CNJ, foi justamente na gestão de Humberto Martins como corregedor e Dias Toffoli como presidente do Conselho, que se aprovou a primeira regulamentação nacional sobre o tema da IA, a Resolução 332 do CNJ, que justamente agora se está em vias de atualizar. No STJ, foi sob sua presidência que a principal solução de IA daquele tribunal superior, o Athos6, ganhou musculatura e passou a ser compartilhada com outros onze tribunais, auxiliando no exame da admissibilidade dos recursos especiais. Sendo assim, registre-se nestas breves linhas a homenagem ao Ministro Humberto Martins,...

... II Frise-se que o artigo acima é uma homenagem ao ministro Humberto Martins, originalmente concebido como parte da obra "Direito Federal Interpretado - Estudos em Homenagem ao Ministro Humberto Martins", cujo lançamento ocorrerá hoje, às 18h30, no STJ. Como os trabalhos para a edição impressa precisavam ser concluídos no primeiro semestre, havia o risco de o artigo ficar desatualizado. Diante disso, de forma sábia, optou-se por disponibilizá-lo em Migalhas, onde havia a certeza de que, por um lado, o conteúdo estaria atualizado e, por outro, atingiria o objetivo de registrar, como destaca o autor, "uma justa...

... TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009” (REsp 1.133.696/PE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 17/12/2010) “A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada...

... ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A exposição do ministro Humberto Martins foi no sentido de que o Brasil possui amplo aparato normativo para coibição da fraude na insolvência, ressaltando a necessidade da correta aplicação das ferramentas jurídicas disponíveis no direito material incidente em cada hipótese. Infelizmente, não raro, denota-se que esses três institutos são confundidos, dificultando a concepção de uma métrica para tratativas na busca de uma solução amigável. Em suma, apenas com a correta definição fática do conjunto probatório dos autos, aliada à tese jurídica que se pretende impingir...

... Constituição da República." Intervenção no Supremo A posse de Humberto Castelo Branco, o primeiro presidente militar, se deu em 15/4/1964. Apesar da boa relação que este se esforçava para manter com a Corte, começava a correr nos jornais uma campanha de intervenção no Judiciário, notadamente no STF, que até então havia sido poupado do expurgo comunista: "Comenta-se, nos meios forenses e políticos de São Paulo, que a operação de depuração geral por que está passando o País, orientada segundo as diretrizes mestras da luta contra a corrupção e contra o comunismo, deverá ampliar-se, também, no âmbito do Poder...

... jurisprudência do E. STJ. (Precedentes: REsp 291.747, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002 e RESP 213.994/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 27.09.1999) 5. Revela-se necessária a observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para efetivar a dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a à finalidade da norma. 6. Hipótese em que foi ajuizada ação de improbidade tendo em vista que o Presidente da Câmara Municipal, e os vereadores no Município de Guaíra-PR, no período de 1993/1996, perceberam indevidamente...

... Disciplinar - 0007680-02.2019.2.00.0000 - relatado pelo conselheiro Humberto Martins, ficou assente que a competência do CNJ é restrita ao controle administrativo e disciplinar, não abrangendo a revisão de decisões judiciais de natureza jurisdicional. Portanto, considerando o exposto, é necessário reafirmar a impossibilidade de interferência do CNJ em decisões de natureza jurisdicional, garantindo-se a independência funcional dos magistrados, conforme previsto na Loman e corroborado por diversos precedentes do próprio Conselho. É o relatório sobre o caso ao qual este Jurista passa a se manifestar. O...

... decisão unânime, afastou essa interpretação. O voto do ministro Humberto Martins foi o prevalente, estabelecendo que o marco inicial para a prescrição deveria ser a assinatura do acordo de leniência firmado pela Odebrecht e Braskem nos Estados Unidos em 2016. Esse acordo de leniência, onde as empresas reconheceram a prática de atos ilícitos em processos envolvendo a Operação Lava Jato, foi interpretado como um ato inequívoco de reconhecimento de direito, o que, segundo Martins, interrompe a prescrição. Baseado no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, o ministro argumentou que o acordo reconhece...

... regimental. O pedido ocorreu após o voto-vista do ministro Humberto Martins, que divergiu da fundamentação da relatora e defendeu uma interpretação mais rígida da prescrição, aplicando o prazo trienal previsto na LSA - lei das sociedades anônimas. O processo envolve uma ação de indenização proposta pela Valporto, como substituto processual da Braskem, contra a Novanor (antiga Odebrecht), na qual se pede a condenação da empresa ao pagamento de cerca de R$ 3,6 bilhões por alegado abuso de poder de controle. A disputa gira em torno de quando deve começar a contagem do prazo para a responsabilidade do...

...l estava livre de qualquer ônus.  Entretanto, os ministros Humberto Martins e Villas Bôas Cueva divergiram, opinando pela manutenção da responsabilidade do arrematante. Diante do empate e do impedimento do ministro Bellizze para manifestar-se no processo, foi convocado o ministro Antonio Carlos para desempatar a votação. Voto de desempate Ministro Antonio Carlos, ao analisar o recurso especial interposto contra o acórdão do TJ/SP, sublinhou que o edital de arrematação explicitava claramente os débitos condominiais incidentes sobre o bem. O ministro citou o art. 908, § 1º do CPC de 2015, explicando...

...m exauriente estudo do instituto da prescrição, o professor Humberto Theodoro Júnior5 aponta como um de seus requisitos fundamentais a inércia do titular do direito: “A inércia do titular da pretensão, que conduz à prescrição, se dá pela não dedução da pretensão em juízo, ou seja, pela não propositura da ação necessária a compelir o inadimplente a realizar a prestação devida, bem como pela não tomada de nenhuma outra providência prevista em lei que seja capaz de impedir ou interromper a marcha do prazo extintivo.”  Esta leitura do instituto é corroborada pelo mesmo STJ em diversas oportunidades, destacando-se...

... patrimonial. Porém, em novo julgamento, o voto do relator, ministro Humberto Martins, prevaleceu. Acompanhado pelos ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze, concluiu que houve uso da empresa para ocultar patrimônio em prejuízo dos credores e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica (REsp 2.095.942). Enquanto a maioria do tribunal, liderada pelo ministro Humberto Martins, entendeu que havia ocultação patrimonial prejudicial aos credores, justificando a medida, uma parte dos ministros discordou, alegando...

... https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559644933/. Acesso em: 20 maio 2023. 8 JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 8. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2016. E-book. ISBN 9788530972295. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530972295/. Acesso em: 20 maio 2023. 9 BOLESINA, Iuri; FACCIN, Talita de Moura A responsabilidade civil por sharenting. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 27, p. 208–229, 2021. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/285. Acesso em: 1 maio 2023. 10...

... Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614/ SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil,...

...0 mil. Contudo, o colegiado acolheu a sugestão do ministro Humberto Martins, que sugeriu a elevação do valor para R$ 150 mil, com base em precedente recente. Ao proferir seu voto, ministro Humberto Martins enfatizou que o direito à liberdade de expressão não pode ser confundido com o direito de atacar a honra de figuras públicas. Destacou a necessidade de que a indenização cumpra também função pedagógica, inibindo condutas semelhantes no futuro. "A prática de conduta lesiva deve ser evitada pelo seu causador, sendo a indenização capaz de recompor os prejuízos suportados, sem resultar no enriquecimento...

... da 5ª turma, marcada para o período de 1º a 7 de outubro. Humberto Pradera, titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, destacou que o público poderá acompanhar as votações por meio do portal do STJ. "Por meio do portal do STJ, todos poderão acompanhar o painel de votação de cada processo na sessão, bem como visualizar e baixar os documentos disponíveis", afirmou. Em relação às manifestações de advogados, como sustentações orais e memoriais, Pradera ressaltou que a forma de envio dos arquivos permanecerá praticamente a mesma. Mais transparência e publicidade nos julgamentos Bárbara...

... deduzidas." Situações excepcionais Em voto-vista, o ministro Humberto Martins considerou que, diante da litigância predatória ou não, sempre competirá privativamente ao Conselho Federal da OAB apurar se os procuradores agiram ou não com má-fé ou se praticaram infrações, sendo que, em caso positivo, decidirá, no bojo do processo disciplinar, sobre a aplicação da sanção pertinente. Além disso, para o ministro, os poderes outorgados ao procurador, no contrato de mandato, devem ser interpretados à luz da autonomia da vontade, a autodeterminação, não comportando revisão judicial como regra, bem como valendo...

... Providências - Corregedoria - 0009542-42.2018.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - 283ª Sessão Ordinária - julgado em 11/12/2018).  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO CONTRA MAGISTRADO – PROVIMENTO 71 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Pedido de providências instaurado de ofício para esclarecer fatos noticiados na imprensa que, em tese, caracterizariam conduta vedada a magistrados. A atividade político-partidária é vedada a magistrados (art. 95, § 1º, III, da CF/88). O Provimento 71 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a manifestação, nas redes sociais, pelos...

...s Cueva, deu provimento ao recurso. Ele foi acompanhado por Humberto Martins. Ministro Marco Aurélio Bellizze divergiu, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado por Moura Ribeiro. Na sessão desta terça-feira, a ministra Nancy Andrighi desempatou a análise. Ministra Nancy Andrighi observou que a doutrina define o interesse individual homogêneo como um direito individual "acidentalmente coletivo". Para S. Exa., o interesse individual homogêneo é, na origem, individual, mas alcança a coletividade, e passa a ostentar relevância social, tornando-se indisponível quando tutelado. A ministra...

... da democracia, essencial para o debate público. O advogado Humberto Santana Ribeiro Filho, em nome da Sleeping Giants Brasil, ressaltou a dimensão coletiva da liberdade de expressão, que garante aos indivíduos o direito de receber informações, conforme o inciso XIV do art. 5º da CF e o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ele citou o emblemático caso de Veit Harlan, diretor alemão responsável por filme utilizado como propaganda nazista. O caso resultou em ações judiciais contra Harlan por incitação ao ódio, julgado com base no art. 826 do CC alemão, que trata da responsabilidade civil por danos causados...

... vulnerável. Os ministros Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Humberto Martins, todavia, acompanharam o relator, validando a notificação por SMS. Novas tecnologias Segundo o ministro Cueva, a 3ª turma já havia admitido a citação judicial por meio de aplicativo de celular (WhatsApp). Para ele, a citação no processo judicial tem maior repercussão que uma notificação para inscrição em banco de dados, não havendo peculiaridade ontológica no consumidor que justifique tratamento diferenciado em relação aos demais jurisdicionados. Salientou, ainda, a difusão dos meios eletrônicos nos dias de hoje. O ministro...

... posição do ministro Moura Ribeiro, apoiada pelos ministros Humberto Martins e Antonio Carlos, determinando a indenização à CSN. Ficaram vencidos o ministros Cueva e Nancy, que anulavam o processo para que voltasse à origem.  Petição ao STF Além da cautelar para suspender os processos sobre o tema, a associação requer que o STF declare que a obrigatoriedade de OPA, garantindo aos acionistas minoritários o direito de receber pelo menos 80% do valor pago por ação do bloco de controle, aplique-se apenas nas seguintes situações: i) quando o adquirente do controle passa a deter a maioria das ações com direito...

... ministros que compõem a Corte oriundos de TJs são: Nancy Andrighi, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e José Afrânio Vilela. Os ministros provenientes dos TRFs são Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Isabel Gallotti, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Paulo Sergio Domingues. As cadeiras destinadas à advocacia são ocupadas por João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,...

... ordem. Em seguida, o ministro Benedito pediu vista. O advogado Humberto Adami sustentou oralmente na sessão. Processo: MS 27.818 A obra "Caçadas de Pedrinho" é um livro infantil escrito por Monteiro Lobato e publicado em 1933. A trama começa com a descoberta do Marquês de Rabicó: uma onça está rondando as redondezas do Sítio do Picapau Amarelo. Determinados a capturar a fera, Pedrinho e Narizinho organizam uma expedição, sem informar Dona Benta ou Tia Nastácia, que certamente se oporiam à aventura. Durante a caçada, eles encontram Quindim, um rinoceronte falante, e decidem levá-lo para viver...

... denunciada. Recebimento da denúncia Ao analisar o caso, o relator, ministro Humberto Martins, analisou que a filha não desempenhava serviços nos gabinetes dos desembargadores, segundo os próprios denunciados admitiram em procedimento administrativo de correição determinado pelo CNJ. Para o ministro, é necessário que se esclareça e investigue os fatos. O ministro ressaltou que a possibilidade de se reconhecer a tipicidade material dos fatos imputados esbarra na jurisprudência do STJ orientada no sentido de que, se tratando de crime contra a fé pública, não é admitida a aplicação do princípio da...

... Araújo, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Luís Felipe Salomão. Ficaram vencidos o ministro Sebastião Reis Jr. (relator), Herman Benjamin, Antonio Carlos Ferreira e Villas Bôas Cueva. Processo: AgInt no EAREsp 1.570.153

... novamente deduzido. Esse também é o entendimento do preclaro Humberto Theodoro Júnior (THEODORO JÚNIOR 2008), que assim leciona: (...) Só prospera a exceção de coisa julgada quando o novo processo reproduz o anterior, isto é, quando nos dois a lide é a mesma. E, como ensina Carnelutti, só há identidade de lide quando os seus elementos – sujeitos, objeto e pretensão – são os mesmos (...) portanto, a comparação há de ser feita não entre as diversas pretensões formuladas nos dois processos, mas sim entre as decisões de mérito, porque só transitam em julgado as soluções da lide. Quando o juiz, por exemplo, num...

... julgamento contou com voto parcialmente divergente do ministro Humberto Martins, que considerou a multa de 5% exorbitante e defendeu sua redução para 2% do valor da venda. Processo: REsp 2.042.706

... relator foi seguido pelos ministros Marco Aurélio Bellizze e Humberto Martins. Voto-vista Em voto divergente, ministra Nancy Andrighi entendeu que contribuição sindical sofreu alterações da lei 13.467/17 e passou a ser facultativa, perdendo caráter compulsório que definia sua natureza de tributo. Assim, a verba passou a ser considerada uma doação que a pessoa faz ao sindicato. No entanto, afirmou que apesar da atual natureza privada, a contribuição sindical não é livremente pactuada entre as partes e tem percentuais e forma de recolhimento e repasse definidos em lei, a qual também atribui tal...

... voto do relator os ministros  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Humberto Martins (presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva. O litígio base envolvia ação anulatória de sentença arbitral, inicialmente julgada procedente pelo TJ/RS. O ponto central debatido envolveu a aplicabilidade ao procedimento arbitral de dispositivos do CPC/73, especificamente, o art. 138, IV (acerca da imparcialidade do intérprete e do tradutor), que teria sido desrespeitado no procedimento arbitral. No caso, houve a oitiva de duas testemunhas de nacionalidade chinesa na audiência de instrução. Alegou-se nulidade do procedimento...

... no art. 55, III" (Ac. de 2.10.04 no AgRgAg 4.769, rel. min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. de 4.11.04 no REspe 23.721, rel. min. Humberto Gomes de Barros). A definição mais flexível de domicílio eleitoral é projetada para atender às necessidades eleitorais, facilitando o exercício do direito ao voto e a candidatura em localidades onde o indivíduo mantém algum tipo de vínculo, seja ele residencial, profissional, ou de outra natureza relevante. Conclusão Conclui-se que, em situações em que há questionamento sobre o domicílio eleitoral, a análise deve considerar não apenas a residência física, mas também...

... Ele foi acompanhado pelos ministros Antônio Carlos Ferreira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques. O voto divergente foi do ministro Raul Araújo, seguido pelos ministros Benedito Gonçalves, João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi. Para Araújo, a aplicação da tese de Salomão conduz a uma situação em que o credor obtém remuneração muito superior à de qualquer aplicação financeira, pois os bancos vinculam-se à Selic. Após numerosos pedidos de vista, a sessão de março parecia ser a conclusão esperada do caso. Entretanto, devido à ausência dos ministros Og Fernandes...

... recuperação judicial. Voto do relator O relator, ministro Humberto Martins, ao analisar o caso, entendeu que a certificação do crédito deveria ser feita no juízo de origem competente, conforme previsto no art. 6º, § 1º, da lei 11.101/05.  Assim, votou no sentido de que a questão da liquidez e certeza do crédito da empresa de combustíveis deveria ser apurada nas ações judiciais previamente propostas, antes que qualquer inclusão do crédito na lista de credores da recuperação judicial. Voto divergente Ministra Nancy Andrighi entendeu, a seu turno, que é perfeitamente viável e necessário que o crédito...

... embargos de divergência. Sua posição foi seguida pelos ministros Humberto Martins, Raul Araújo e Mauro Campbell Marques. Processo: AgRg no EREsp 1.975.411

... culmina com a hasta pública3. Hasta pública, de acordo com Humberto Theodoro Júnior, consiste no pregão através do qual o Poder Público anuncia, publicamente, os bens a alienar, convocando os interessados a fazer seus lanços.4 Logo, pode-se concluir que a hasta pública é o procedimento público para alienação de bem penhorado a favor daquele que oferece o maior lance, a menos que alguém desfrute de direito de preferência5, com a finalidade de transformá-lo em dinheiro para pagamento do débito judicial, retornando-se eventual saldo ao executado. Para que o bem seja submetido a leilão judicial é necessário...

... da sentença. É nesse sentido, por sinal, que a doutrina de Humberto Theodoro Júnior1 assenta o seu posicionamento: “A novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial. A sistemática do Código anterior complicava o julgamento do tribunal, que tinha de se pronunciar sobre dois incidentes – a remessa necessária e a apelação –, o que, quase sempre, culminava com a declaração de ter restado prejudicado o recurso...

... aqui) Novidades Marcelo Mazzola, do escritório Dannemann Siemsen, e o professor Humberto Dalla Bernardina de Pinho promovem, dia 12/8, o lançamento da 3ª edição do "Manual de Mediação e Arbitragem - Novos espaços de consenso no direito brasileiro e a justiça multiportas", obra fruto da parceria entre os dois, e "Manual do Direito Processual Civil Contemporâneo", de Humberto Dalla. A cerimônia acontece no Palácio da Justiça, Fórum Central, no Centro do RJ, a partir das 17h. Dia 21/8, às 18h30, em SP, Paulo Sergio João (Paulo Sergio João Advogados) lança o livro "Dez Anos de Reflexões Trabalhistas". (Clique aqui) BMA...

...o ao recurso especial, no que foi acompanhada pelo ministro Humberto Martins, e voto da ministra Nancy Andrighi, propondo tese, pediu vista o ministro Herman Benjamin. Processos: REsp 1.799.288 e REsp 1.803.225

... pagamentos indevidos. Assista ao voto do relator, ministro Humberto Martins:  {EMBED_YOUTUBE_5649} Entenda O MP/SP recorreu de uma decisão do TJ/SP que havia mantido uma cláusula contratual da Claro, na qual o consumidor assumia total responsabilidade pela integridade dos aparelhos recebidos, “em caso de dano, perda, furto, roubo ou extravio do equipamento”. No STJ, o MP/SP argumentou que é abusivo exigir dos consumidores a responsabilidade integral por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior. Voto do relator Ao julgar o caso, o relator, ministro Humberto Martins destacou que, em contratos...

.... O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Humberto Martins. Astreintes a terceiros No EREsp 1.853.580, o Facebook discute a possibilidade de imposição de astreintes a terceiros estranhos ao processo para garantir o cumprimento de decisão judicial. Em junho de 2020, a 3ª seção decidiu que o Facebook Brasil pode responder a intimações e citações judiciais dirigidas à WhatsApp. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. A relatoria é do ministro Raul Araújo. Juros remuneratórios e prazo prescricional A 2ª seção pode retomar o julgamento do Tema...

... qualificada e difamação. Hang foi penalizado por chamar o arquiteto Humberto Tadeu Hickel de “esquerdopata” e sugerir que ele “vá para Cuba”. A decisão resultou em uma pena de um ano e quatro meses de reclusão, além de quatro meses de detenção, ambas convertidas em prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa equivalente a 35 salários-mínimos. Segundo o acórdão, as declarações de Hang ultrapassaram os limites do debate público legítimo, configurando animus injuriandi e animus difamandi, não sendo protegidas pela liberdade de expressão. O Tribunal considerou que as expressões utilizadas por...

.... O STJ confirmou a decisão. Segundo o relator, ministro Humberto Martins, a mora não pode ser imputada ao devedor quando a demora na transferência de valores bloqueados via Bacenjud ocorre por culpa do Poder Judiciário.  O ministro afirmou que, segundo o art. 396 do CC, o cumprimento da ordem judicial é responsabilidade do exequente ou do juízo, que deve promover as diligências necessárias para a transferência dos valores para a conta judicial. Também ressaltou a inaplicabilidade do tema 677 do STJ, que trata da responsabilidade do devedor pelo pagamento de encargos moratórios quando há atualização...

Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e este articulista temos escrito e dado palestras sobre a reforma tributária desde que o projeto de emenda constitucional foi apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional com poderes de constituinte derivado. Partindo do princípio que o sistema era complexo, inseguro e oneroso, buscou a EC 132/23 resultante do projeto apresentado, propôs pelo art. 145, §3º da CF, criar um sistema “simples, transparente e justo tributariamente”. A fim de conseguir os três desideratos instituiu sistema com três vezes mais disposições constitucionais...

... participação de Pablo Palazzi (UDESA); Mercedes Elaskar (UDESA); Humberto Ortíz Rodriguez (Whirlpool) e Gemma Clavell (Eticas.ai). "Advocacia Innovation Day", que acontece dia 18/7, será uma conferência online que ensinará advogados a usarem, no dia a dia do trabalho, o ChatGPT e ferramentas de proteção de dados. O dinheiro arrecadado com as inscrições será doado à Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul, que tem amparado e acolhido os milhares de colegas que perderam tudo por causa das enchentes. (Clique aqui) Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que promove o "Prêmio Antônio Carlos...

... especialistas renomados, incluindo Pablo Palazzi, Mercedes Elaskar, Humberto Ortíz Rodriguez e Gemma Clavell. O painel promete proporcionar uma análise profunda e abrangente sobre como as regulamentações de algoritmos estão moldando a governança de dados na região e os desafios éticos e sociais associados. A participação de Nuria López na CPDP LatAm destaca a importância do papel da Daniel Advogados em liderar discussões essenciais sobre a proteção de dados e privacidade na América Latina, contribuindo para o alinhamento da região às melhores práticas globais. A conferência promete ser um evento de grande...

...o escopo do projeto, Portinho aceitou uma emenda do senador Humberto Costa que substitui a referência à entrada de agentes de saúde em imóveis não habitados pela menção a ações de controle sanitário “nas hipóteses legalmente previstas”. Dessa forma, conforme o relator, estão incluídas as ações de combate à dengue previstas na lei 13.301/16. Segundo o autor do projeto, os agentes públicos deixam frequentemente de realizar ações de saneamento devido ao receio de cometerem o crime de violação de domicílio. “Sentimos a necessidade de explicitar a possibilidade de os agentes de saúde promoverem as ações...

... Hamilton Dias de Souza (Dias de Souza Advogados Associados), Humberto Ávila (Humberto Ávila Advocacia) e Roque Antônio Carrazza (Roque Carrazza Advogados Associados). (Clique aqui) - "A lei 14.095/24 e a correção de dívidas civis com a taxa Selic", por Luciano Oliveira de Moraes. (Clique aqui) - "ICMS-ST: STJ julga os Temas 1.125 e 1.231 e surpreende com modulação dos efeitos da decisão", por Thatiana André Bione (Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados). (Clique aqui) - "Saiba quais são os fatores que excluem a responsabilidade do marketplace: Defendendo a posição das empresas no contexto jurídico",...