quarta-feira, 30 de setembro de 2020MIGALHAS nº 4.948
...DC O Código de Defesa do Consumidor tem relação com a LGPD? Henrique Gobbi, da banca Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados, explica. (Clique aqui) Comerciante O CDC, que em 2020 completou 30 anos desde a sua promulgação, diferencia a responsabilidade dos comerciantes em relação aos demais fornecedores (CDC, art. 13). Esse regime diferenciado não é, todavia, bem compreendido por grande parte do mercado: ele se aplica somente à responsabilidade por fato do produto, mas não por vício. Confira o artigo da advogada Laís Bergstein, do Escritório Professor René Dotti. (Clique aqui) Restituição de tributos...