terça-feira, 19 de novembro de 2024

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Henrique dos Santos de Bassi Nogueira

Migalheiro desde maio/2022.

Sócio da área trabalhista do escritório FAS - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 12 de maio de 2022

Dez anos da lei 12.619/12: certezas e incertezas sobre a jornada de trabalho do motorista profissional

O TRT da 3ª região entendeu pela inconstitucionalidade de tal artigo, chegando até a editar uma súmula de 66, que a justifica “por violação ao princípio da vedação do retrocesso social”.