domingo, 24 de novembro de 2024
AUTOR MIGALHAS
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Henrico Queçada
Migalheiro desde maio/2023.Advogado com experiência em Direito Tributário e Direito Societário. Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET/SP).
Migalhas de Peso
domingo, 18 de junho de 2023
Complemento de julgado no tribunal de impostos e taxas, uma nova figura no processo administrativo tributário
A Câmara Superior como instância de uniformização jurisprudencial e a ausência de previsão legal de embargos de declaração na legislação reguladora do processo administrativo tributário paulista.