quarta-feira, 7 de julho de 2021Lei que transformava faculdade municipal em empresa pública é anulada
... no colegiado foi unânime.
No processo atuaram os advogados Habacuque Wellington Sodré, Paulo Henrique Lêdo Peixoto, Marcio Calisto Calvante, Alexandre Henrique Moretti Cammarosano Kopczynski, Jemima de Moura Cruz Gomes e Fabio Mariano.
Segundo os profissionais, “a decisão se torna um precedente, vinculando o Tribunal e os juízes no que tange à proteção da autonomia didática, administrativa, financeira e patrimonial das faculdades ou instituições de ensino superior. Ademais, a decisão trouxe maior proteção para os professores, alunos e a toda a sociedade afetada pelas atividades sociais da Faculdade de Direito...