terça-feira, 19 de novembro de 2024
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Gustavo Faria Valadares
Migalheiro desde junho/2023.Procurador do Estado do Acre. Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Pós-graduado em direito Administrativo, Tributário e Notarial e Registral.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 21 de junho de 2023
A usucapião e a imprescritibilidade dos imóveis públicos no Direito português e brasileiro
A CF/88, ao vedar expressamente que os imóveis públicos são insuscetíveis de usucapião, acabou por não recepcionar a legislação que outrora permitia tal modalidade de aquisição prescritiva em face do poder público, por incompatibilidade material com a nova ordem constitucional.