Guilherme de Souza Nucci

.... (Clique aqui) Soberania do Júri Desembargador do TJ/SP, Guilherme de Souza Nucci traz uma análise prática do cenário de erro e clemência em decorrência do julgamento do STF. (Clique aqui) "Faraó dos bitcoins" É do juízo falimentar a competência para a destinação de bens da massa falida da empresa G.A.S ligada ao empresário conhecido como "Faraó dos Bitcoins" - assim decidiu ontem a 2ª seção do STJ. Os bens foram apreendidos na operação Kryptos, que investiga crime de pirâmide financeira. (Clique aqui) Terreno - Fraude 2ª seção do STJ rejeitou embargos e manteve decisão que reconheceu fraude na transferência...

... interpretada contra o réu, entre eles Aury Lopes Júnior 1 e Guilherme de Souza Nucci2. Não é benéfico para a sociedade a punição ou a assunção do risco de punir pessoas inocentes e da qual a dúvida razoável não restou satisfatoriamente afastada no caso concreto. Não é viável acreditarmos e afirmamos que a CF/88 pode ao mesmo tempo prever a presunção de inocência e que a ausência de provas deve favorecer o réu e em contrapartida se contradizer favorecendo a acusação quando duvidosa a autoria. O in dubio pro reo é o verdadeiro princípio constitucional, ligado a presunção de inocência incidindo igualmente em...

... devendo ser protegido pelo ordenamento jurídico. Nesse diapasão, Guilherme de Souza Nucci, aduz: “O bem jurídico é o valor para o qual se outorga proteção jurídico penal no caso concreto.”2 Por conseguinte, a dignidade da pessoa humana, além de erigida a principio constitucional, é um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, conforme previsão do artigo 1º, III, da Constituição Federal.3 O que se traduz em viver em condições mínimas de dignidade e decência para a existência do homem, pois, além do Estado, toda a sociedade deve respeitar os seus valores, crenças, opiniões, imagem, integridade...

... tal mandado”. Tal entendimento é seguido pelo doutrinador Guilherme de Souza Nucci, Magistrado, livre docente e Doutor em direito penal, autor do livro “Prisão e liberdade, 3ª edição”, na página 49:  “O Conselho Nacional de Justiça manterá um banco de dados, abrangendo todos os estados da federação, de modo que os mandados de prisão expedidos em todas as comarcas sejam ali registrados. Tal medida permitirá que qualquer policial, tomando conhecimento da ordem judicial de prisão, possa executá-la assim que viável”. Percebemos então que todo agente policial pode cumprir um mandado de prisão, a pergunta agora...

... equivocado. 5. Doutrinadores(as) criminalistas que defendem a decisão Cabe citar que foi Guilherme Nucci quem teve o insight de entender que, à luz dos conceitos de racismo social e de raça social do HC 82.424/RS, discriminar homossexuais configura crime de racismo por interpretação literal e não por “analogia”.12 Tive o mérito de desenvolver profundamente a tese nas ações e na doutrina citada pela decisão, mas é relevante citar que um dos criminalistas mais prestigiados e lidos do país, desembargador Criminal do TJ/SP, foi quem criou a tese e continua respaldando-a. Trata-se de algo importante...

... posição de Vicente Greco Filho5, Ricardo Antonio Andreucci6 e Guilherme de Souza Nucci7. Na ocasião, em que pese meu posicionamento contrário à criminalização do porte de drogas para consumo pessoal, entendia que o Congresso Nacional não havia avançado para a descriminalização. A lei 11.343/06 apenas reduziu as sanções previstas, mas ainda são sanções de natureza criminal. Essa foi, no meu entender, a intenção do legislador, quer gostemos dela ou não. Agora, depois de décadas de uma fracassada política de guerra às drogas, o STF alcançou maioria pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal,...

... crimes de descaminho e contrabando foi alvo de intenso debate. Guilherme de Souza Nucci assim a define: Conceito de extinção da punibilidade: é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específicos obstáculos previstos em lei, por razões de política criminal. Inexiste fundamento de ordem técnica para justificar a causa de extinção da punibilidade; todas decorrem de vontade política do próprio Estado, por meio do Legislativo, de impedir a punição ao crime que seria imposta pelo Poder Judiciário.1 Pois bem, embora a extinção da punibilidade nos delitos de descaminho e contrabando,...

... soberania dos veredictos no contexto do júri. Ainda, segundo Guilherme de Souza Nucci, a doutrina majoritária entende que a absolvição por clemência é permitida no Tribunal do Júri, em consonância com o princípio da soberania dos veredictos. Conclusão A soberania dos veredictos por clemência é essencial para preservar a integridade e a humanidade do Tribunal do Júri. Ao permitir que os jurados levem em consideração não apenas as provas, mas também os aspectos morais e humanitários, este instituto fortalece a legitimidade do sistema jurídico e promove uma justiça mais equitativa e compassiva. Portanto, é...

... superior a 8 horas, com descanso aos domingos e feriados. Guilherme de Souza Nucci compartilha da mesma visão ao discutir as obrigações do condenado, e além disso, aborda a questão da constitucionalidade: “O principal é a obrigação de trabalhar, que funciona primordialmente como fator de recuperação, disciplina e aprendizado para a futura vida em liberdade. Não se cuida de trabalho forçado, o que é constitucionalmente vedado, mas de trabalho obrigatório. Se o preso recusar a atividade que lhe foi destinada, cometerá falta grave (art. 50, VI LEP).” Além disso, é importante ressaltar que o trabalho realizado...

... no golpe. Ao julgar o recurso, o relator, desembargador Guilherme Nucci, reconheceu que filmagem extraída de câmeras de segurança eram compatíveis com a versão defensiva. Ele observou que, diante de dúvidas acerca da dinâmica dos fatos, não solucionadas pela provas produzidas, deveria o réu ser beneficiado, em observância ao princípio do “in dubio pro reo”. O magistrado destacou que, "embora se confira um valor relevante à palavra da vítima, tal prova não é absoluta". Para ele, há indícios de que a ofendida faltou com a verdade com o intuito de preservar sua imagem (empresária bem-sucedida em uma...

... realização de exames toxicológicos no sangue e urina do militar. Guilherme de Souza Nucci refere que se pode constatar esse estado de três maneiras diferentes: a) exame clínico: contato direto com a pessoa, analisando-se o hálito, o equilíbrio físico, o controle neurológico, as percepções sensoriais, o modo de falar, a cadência da voz, entre outros; b) exame de laboratório: dosagem etílica (quantidade de álcool no sangue); c) prova testemunhal: pode atestar as modificações de comportamento do agente1. Ora, uma vez mais não foi feliz o legislador de 2023, pois como se sabe – e aqui vale relembrar Cleber Couto...

... e Flora Maria Nesi Tossi Silva (seção de Direito Público); Guilherme de Souza Nucci e Alexandre Carvalho e Silva de Almeida (seção de Direito Criminal); e pela juíza de entrância final Maria Rita Rebello Pinho Dias. Presidências das seções A seção de Direito Criminal elegeu seu presidente em primeiro turno. Estará à frente da seção o desembargador Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho, que obteve 48 votos. Também era candidato o desembargador Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, que recebeu 30 votos.   Haverá segundo turno para as presidências das seções de Direito Privado e Público. No Direito...

...: Flora Maria Nesi Tossi Silva Seção de Direito Criminal: Guilherme de Souza Nucci Seção de Direito Criminal: Alexandre Carvalho e Silva de Almeida Juíza de Entrância Final: Maria Rita Rebello Pinho Dias Informações: TJ/SP.

... 2004. P. 29. 2 Manual de processo penal e execução penal / Guilherme de Souza Nucci. – 8.ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 112. 3 TARUFFO, Michelle. La motivación de la sentencia civil. — México :Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación, 2006. p. 365. 4 Sergio Cavalieri Filho – Revista da EMERJ, v.5, n. 18, 2002, pág. 65 - https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista18/revista18_58.pdf.

... 2015. BRASIL, Constituição da República Federativa do – 1988. NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código Penal Comentado. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. TJAL, Recurso em Sentido Estrito nº. 0707108-54.2013.8.02.0001, Câmara Criminal, Rel. Des. Sebastião Costa Filho, Julgado em 27/02/2019. SILVA, Rodrigo Faucz Pereira e; AVELAR, Daniel Ribeiro Surdi de. Plenário do Tribunal do Júri. 2 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.

... indivíduo sem fundamentação legal. Outro jurista proeminente, Guilherme de Souza Nucci, também defende a essencialidade dessa lei. Segundo ele, esta norma é um elemento essencial para limitar o poder do Estado e garantir que ele seja exercido dentro dos limites da lei. A compreensão do art. 13 da lei 13.869/19 é um passo importante para enfrentarmos o abuso de autoridade no Brasil. Este artigo, que pune a ofensa aos direitos do preso no Brasil, é uma arma crucial na luta por justiça e respeito aos direitos humanos. Todos os cidadãos têm o direito de viver livremente, desde que respeitem as leis. Quando esse...

... epistêmico, crime pelo exercício da inteligência, consoante assevera Guilherme de Souza Nucci, ressaltando que o ajuizamento de ação não pode ser compreendido como pratica delitiva, pois, com a teoria da tipicidade conglobante de ZAFFARONI, não há como imaginar a ilicitude de um procedimento que o sistema normativa lhe confere, em outro dispositivo, licitude. Em suma, a conduta de advogado não apresenta qualquer indicio de antinormatividade, eis que é legitimada pelo inc. XXXV, do art. 5º e art. 133, ambos da Constituição Federal, com destaque para a lição irretocável de Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado,...

... que vise a satisfação da lasciva de outrem, como bem pondera Guilherme Nucci: “Ato libidinoso: é o ato voluptuoso, lascivo, que tem por finalidade satisfazer o prazer sexual, tais como sexo oral ou anal, o toque em partes íntimas, a masturbação, o beijo lascivo, a introdução na vagina dos dedos ou de outros objetos, dentre outros.”3 Julio Mirabete também proferiu o seguinte entendimento: “Trata-se, portanto, de ato lascivo, voluptuoso, dissoluto, destinado ao desafago da concupiscência. Alguns são equivalente ou sucedâneo da conjunção da conjunção carnal (...)”4 Nesse sentido, para tal teoria,...

... aqui) Provas nulas TJ/SP, em caso sob a relatoria do desembargador Guilherme de Souza Nucci, declarou a ilicitude das provas obtidas a partir de denúncia anônima e posterior ingresso em domicílio, por policiais civis, com a consequente absolvição de tráfico de drogas por falta de provas. (Clique aqui) Justificativa Para a 5ª turma do STJ, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrante delito - circunstâncias capazes de mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - justificam o ingresso da polícia em endereço diferente daquele que foi indicado no mandado judicial....

... 16ª câmara Criminal do TJ/SP, sob relatoria do desembargador Guilherme de Souza Nucci, declarou a ilicitude das provas obtidas a partir de denúncia anônima e posterior ingresso em domicílio, por policiais civis, com a consequente absolvição de tráfico de drogas por falta de provas. O caso De acordo com a denúncia, uma mulher teria guardado, para fins de traficância, 10 porções de cocaína (1,5g) e uma porção de maconha (37,85g), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta também que, na mesma data e em outro endereço, o corréu teria guardado, para fins de traficância, 30 porções...

... essencial na relação delituosa, motivo pelo qual o doutrinador Guilherme de Souza Nucci (2009, p. 1017) na sua obra Leis Penais e Processuais Penais, explica que: Vítima é o sujeito passivo do crime, ou seja, a pessoa que teve o interesse ou o bem jurídico protegido diretamente violado pela prática da infração penal. Denomina-se, também ofendido. Deve ser ouvido, sempre que possível, durante a instrução, a fim de colaborar com a apuração da verdade real, valendo a oportunidade, inclusive, para indicar provas e mencionar quem presuma ser o autor do delito (art. 201, CPP). Dessa forma, para um indivíduo se...

... condenatória. Acerca do princípio da presunção de inocência, leciona Guilherme Nucci: A presunção de inocência tem alvo certo e principal: o dever de provar a culpa é do órgão acusatório, pouco importando quem o constitui. Naturalmente, provoca efeitos secundários, não menos relevantes: a restrição a direitos individuais somente pode dar-se, contra o inocente, em situações excepcionais; nenhuma anotação criminal comprometedora, feita por órgão estatal, pode prejudicar o inocente; a intervenção penal estatal deve ser mínima, pois a inocência é o estado natural das pessoas. Além disso, o princípio...

... que injúria racial não configura racismo. Conforme sustenta Guilherme de Souza Nucci (op. cit., p. 726), o rol daquele diploma não é exaustivo, devendo-se considerar a conduta prevista no art. 140, § 3º, do CP “mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão”. Observe-se, nesse contexto, que o crime em análise, por ser sujeito à pena de reclusão, não destoa do tratamento dado pela Constituição ao que ali se prevê como crime de racismo. Acrescento ainda que o legislador, na esteira de aproximar os tipos penais de racismo e injúria, inclusive no que se...

... que lhe são devidos. Em 2º grau, o relator, desembargador Guilherme de Souza Nucci, destacou: "Diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se razoável a permissão do direito de trabalhar do paciente, posto que a ação penal ainda nem foi instaurada, demonstrando-se temerário e excessivo que ele seja privado do seu meio de subsistência, o que não impede, por óbvio, a adoção de medidas necessárias para que ele não mantenha nenhum contato da vítima, como por exemplo a fixação de salas de trabalho distintas ou horários de expediente diversos." Assim, o colegiado decidiu manter apenas duas das quatro medidas...

... Saindo da doutrina internacional e chegando na brasileira, Guilherme Nucci defende que a eutanásia não é a antecipação da morte, mas sim uma morte tranquila. O meio jurídico conservador considera a eutanásia homicídio privilegiado por relevante valor moral, sendo esses mesmos conservadores os que condenam a eutanásia que dá fim ao sofrimento, mas que não há problema na distanásia que prolonga o sofrimento de forma desnecessária. Sustenta também que o direito não deveria ser quem regra o momento da morte de alguém, mas sim, o meio de permitir ao sujeito moribundo a escolha por uma morte digna. Além...

...a no artigo 18, inciso II, do Código Penal. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, a culpa com previsão acaba “ocorrendo quando o agente prevê que sua conduta pode levar a um certo resultado lesivo, embora acredite, firmemente, que tal evento não se realizará, confiando na sua atuação (vontade) para impedir o resultado”.3 Notadamente, sobre a culpa consciente, cabe citar novamente Bittencourt, que aduz: “Há culpa consciente, também chamada culpa com previsão, quando o agente, deixando de observar a diligência a que estava obrigado, prevê um resultado, possível, mas confia convictamente que ele não ocorra”. Sob...

... hoje. Em relação a esta forma de julgar do Conselho de Justiça4, Guilherme de Souza Nucci anotou que “em qualquer colegiado, um dos magistrados é o encarregado de redigir a decisão. Geralmente, em órgãos superiores cabe ao relator tal função, de modo que todos os componentes da corte, vez ou outra, devem fazê-lo. No caso do Conselho de Justiça, atribuiu-se ao auditor [juiz de direito do juízo militar / juiz federal da justiça militar], sempre garantida a possibilidade de apresentação de voto vencido a qualquer dos magistrados”5. Mas o reconhecido doutrinador não efetuou, entretanto, nenhuma consideração sobre...

... subtraiu o total de R$ 2,7 milhões da empresa. O desembargador Guilherme de Souza Nucci, relator do recurso, afirmou que a prova pericial e testemunhal dá conta da prática do delito e da dinâmica da ação criminosa, “denota-se inequívoca a incidência das qualificadoras referentes à fraude e ao abuso de confiança”, pontuou. “Nesse sentido, a recorrente dispunha de ampla credibilidade nas funções exercidas na empresa vítima, sendo funcionária desta por cerca de 20 anos, detendo, pois, plena confiança para exercer de forma exclusiva as atividades que lhe foram concedidas, as quais ensejaram nas presentes práticas...

... que injúria racial não configura racismo. Conforme sustenta Guilherme de Souza Nucci, o rol daquele diploma não é exaustivo, devendo-se considerar a conduta prevista no art. 140, §3º, do CP 'mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão'. Observe-se, nesse contexto, que o crime em análise, por ser sujeito à pena de reclusão, não destoa do tratamento dado pela Constituição ao que ali se prevê como crime de racismo.1  Estabelecida a distinção, por certo de se reconhecer que ambas as condutas são repulsivas, constituem crime e hão de ser combatidas...

...e um condenado, sendo individualmente fixado. De acordo com Guilherme de Souza Nucci1 (2003, p. 487) a graça é a clemência destinada a uma pessoa determinada, não dizendo respeito a fatos criminosos. Cuida apenas de perdoar o infrator dos efeitos criminais determinados no decreto gracioso, logo limita-se aos efeitos executórios, não alcançando, portanto, os efeitos secundários, como a reincidência, por exemplo. Para Maria Helena Diniz2 (DINIZ, p. 674) “a graça é o perdão concedido pelo presidente da República, favorecendo um condenado por crime comum ou por contravenção, extinguindo-lhe ou diminuindo-lhe a...

... injúria importa-se apenas com a honra subjetiva. O professor Guilherme Nucci (2010, p. 673)5 diferencia as duas dimensões definindo a honra objetiva como “o julgamento que a sociedade faz do indivíduo, vale dizer, é a imagem que a pessoa possui no seio social” e a honra subjetiva como “o julgamento que o individuo faz de si mesmo, ou seja, é um sentimento de autoestima, de autoimagem”. Portanto, apesar de as duas normas protegerem a honra, fazem-no sobre aspectos distintos: um global, projetivo e extrínseco – honra objetiva – e o outro pessoal silente e intrínseco – honra subjetiva. Também não se...

... mantida refém durante a prática de crimes.” Sobre o tema, Guilherme Nucci dispõe que: “na legítima defesa há um conflito entre o titular de um bem ou interesse juridicamente protegido e um agressor, agindo ilicitamente, ou seja, trata-se de um confronto entre o justo e o injusto”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p.172.)  Quanto ao estrito cumprimento do dever legal, seu conceito não fora explicitado no diploma legal e coube aos doutrinadores explicá-lo. Porém, a título de rápida exemplificação, tem-se o caso em que um policial priva a liberdade...

... janeiro de 2020, Migalhas conversou com o desembargador do TJ/SP Guilherme Nucci sobre os palpitantes temas ligados à lei anticrime, entre eles o ANPP. Para o magistrado, trata-se de um benefício para criminosos de pequeno escalão. Assista. (Clique aqui) Vínculo empregatício Herdeiros do ator Hugo Carvana conseguem reconhecer vínculo com a Globo. A 7ª turma do TST condenou também a emissora a indenizar os herdeiros em razão do cancelamento do plano de saúde do artista, falecido de câncer de pulmão em 2014. (Clique aqui) Direitos trabalhistas Ex-bailarino da dupla Milionário e José Rico terá sua...

... anticrime, Migalhas conversou com o desembargador do TJ/SP Guilherme Nucci, para quem o ANPP é um benefício para criminosos de pequeno escalão.

...e mês, o convidado do podcast do GEN Jurídico é o professor Guilherme Nucci, que apresenta o livro "Criminologia", obra inédita e aprofundada do Direito Penal, para compreender o crime, o criminoso, a vítima, a pena e os sistemas punitivos existentes. Quer saber mais? Então aperte o play e ouça agora o podcast! (Clique aqui) Patentes farmacêuticas Hoje, o IASP realiza o evento online, ao vivo e gratuito "Patentes Farmacêuticas: aspectos regulatórios e licença compulsória". (Clique aqui) Cannabis medicinal OAB/SP realiza amanhã, às 19h, o webinar "Cannabis medicinal na OAB/SP", por meio da plataforma...

... dispositivos voltam a valer. Migalhas entrevistou o doutrinador Guilherme Nucci, desembargador de SP, que avaliou de forma positiva a atuação do parlamento em afastar os vetos sobre estes três pontos específicos. (Clique aqui) Lei anticrime Quando estava prestes a entrar em vigor, o desembargador Guilherme Nucci concedeu uma entrevista à TV Migalhas esmiuçando os pontos mais importantes e inovadores da lei, dentre eles: o juiz das garantias e o acordo de não persecução penal. Relembre, aqui. Publicidade LGBTQIA+ Tramita na Alesp o projeto de lei 504/20, que visa proibir a publicidade, por meio de qualquer...

... três pontos específicos, Migalhas entrevistou o doutrinador Guilherme Nucci, desembargador de SP, que avaliou de forma positiva a atuação do parlamento em afastar os vetos. Internet e crimes contra a honra A lei anticrime triplica a pena para crimes contra a honra cometidos ou divulgados em redes sociais ou na rede mundial de computadores. Para Jair Bolsonaro, a medida viola o princípio da proporcionalidade. Guilherme Nucci explicou que os motivos do veto não eram compatíveis com a realidade, pois o aumento da pena “objetiva punir mais gravemente a prática do crime contra a honra, quando cometido...

...e do que a ampla defesa, conforme bem argumenta o professor Guilherme de Souza Nucci1). Portanto, “obstar” (impossibilidade prévia de uma ação) a Defesa Técnica a não sustentar, durante todo o processo, teses que se conectem “direta ou indiretamente, com a legítima defesa da honra”, pode produzir efeitos práticos não tão positivos. Por essas razões é que se questiona se o alvissareiro entendimento ratificado pela maioria do STF não pode ser aprimorado se acaso uso da inconstitucional tese de “legítima defesa da honra” fosse analisado somente após a realização da sessão plenária (juízo a posteriori). Aqui,...

... por ordem do ministro Luiz Fux. Ao Migalhas, o doutrinador Guilherme Nucci comentou a criação do juiz das garantias: "Juiz não tem que requisitar prova, determinar instauração de inquérito. Tem que sair fora como protagonista da fase de investigação":

... v. 6, n. 2, 2008, p. 13)”5.               Na doutrina de  Guilherme de Souza Nucci6 sobre os elementos do tipo do art. 273: “Falsificar (reproduzir, por meio de imitação, ou contrafazer), corromper (estragar ou alterar para pior), adulterar (deformar ou deturpar) ou alterar (transformar ou modificar) produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (é a substância voltada ao alívio ou à cura de doenças – fins terapêuticos –, bem como ao combate de males e enfermidades – fins medicinais). O parágrafo 1º-A, do artigo 273, do Código Penal, norma de caráter explicativo, por sua vez amplia o rol de objetos materiais...

... Estado Liberal e tratados internacionais18, como nos lembra Guilherme de Souza Nucci, pode servir como meio ou fim para diversas práticas negativas, tais como: a demonização do infrator; discurso do Estado para ameaçar seus inimigos e não para falar aos seus cidadãos; ou até mesmo como uma forma de convencer as massas em anos eleitorais que, diante da alta criminalidade19, se verá cercada de promessas demagógicas que basearão a segurança pública na rigidez do discurso politico da lei e ordem.20 ___________ 1 MASSON, Cleber – Curso de Direito Penal, p. 206. 2 SANCHEZ, Jésus-Maria Silva – A expansão...

... leitura sistêmica e consentânea com a unidade constitucional. Guilherme de Souza Nucci, em uma perspectiva mais conservadora, refuta a proibição da fiança, porém aponta como solução necessária aquela realizada apenas mediante um processo formal de modificação da Constituição Federal. Concessa venia, com esteio nas premissas acima delineadas, discorda-se dessa linha de raciocínio, pois entende-se prescindível uma articulação pelo poder constituinte derivado para remediar este equivocado cenário. Releva anotar, nessa moldura, a concepção de mutação constitucional, segundo a qual é possível modificar a Constituição...

... Nesta interinidade, exterioriza-se o brilhante magistério de Guilherme de Souza Nucci2: "[...] Se o indivíduo é inocente, até que seja provada sua culpa, possuindo o direito de produzir amplamente prova em seu favor, bem como se pode permanecer em silêncio sem qualquer tipo de prejuízo à sua situação processual, é mais do que óbvio não estar obrigado, em hipótese alguma, a produzir prova contra si mesmo." De fato, não se mostra razoável obrigar o condutor a permanecer no local do acidente, circunstância que, sem sombra de dúvidas, contribuiria para sua própria responsabilização. Frise-se que a Suprema Corte,...

... Filho13, Aury Lopes Júnior14, Juarez Tavares e Rubens Casara15, Guilherme Nucci16, entre outros. Em parecer oferecido no habeas corpus do Ex-presidente Lula, a Procuradora Geral da República Raquel Dodge simplesmente argumentou que “o material publicado pelo site The Intercept Brasil....ainda não foi apresentado às autoridades públicas para que sua integridade seja aferida. Diante disso, a sua autenticidade não foi analisada e muito menos confirmada. Tampouco foi devidamente aferido se as referidas mensagens foram corrompidas, adulteradas ou se procedem em sua inteireza, dos citados interlocutores....

... alvo das mais diversas opiniões. Migalhas ouviu o doutrinador Guilherme Nucci sobre o tema, para quem o juiz das garantias vai estabelecer um sistema penal acusatório. "Isso nunca houve antes", afirmou. (Clique aqui) Vacilou 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/SP que, com base na teoria da perda de uma chance, condenou advogado a indenizar cliente por ter perdido o prazo para apresentação de embargos monitórios. No entendimento do TJ/SP, a aplicação da teoria se justifica em razão dos danos sofridos pela cliente após a desídia do advogado. (Clique aqui) Diagnóstico errado 3ª turma do STJ elevou...

... 195.807 Doutrinador Migalhas ouviu o doutrinador e desembargador Guilherme Nucci acerca do instituto. O magistrado avalia de forma positiva o juiz das garantias. "Vamos adotar um sistema processual penal de estrutura acusatória. Isso nunca houve antes", disse.

... escalão" Migalhas ouviu o doutrinador e desembargador do TJ/SP Guilherme Nucci sobre o acordo de não persecução penal (clique aqui). Tribunal do Júri Relembrando o erro histórico ocorrido no caso dos irmãos Naves, o advogado Fábio Tofic Simantob (Tofic Simantob Advogados) defende hoje na Folha de S.Paulo que "a possibilidade de o júri decidir sem apoio na prova, se for para absolver, não é um fardo a suportar em nome da soberania, mas a sua própria razão de ser". Tribunal do Júri - STF Em outubro último, pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes retirou do plenário virtual do STF o julgamento...

..., Migalhas foi ouvir o doutrinador e desembargador do TJ/SP Guilherme Nucci para uma conversa esclarecedora sobre os vários pontos da novel legislação, dentre eles, o acordo de não persecução penal. Ouçamos o desembargador Guilherme Nucci: Acordo de não persecução penal: "Vem aí mais um benefício para criminosos de 'pequeno escalão".

...s pelo corpo. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Guilherme Souza Nucci destacou apenas ser possível a anulação do Júri realizado e a determinação de novo julgamento quando a decisão tomada pelo Conselho de Sentença afronta de forma nítida e cristalina o conjunto probatório coligido nos autos. Para o magistrado, no entanto, o entendimento acolhido encontra amplo suporte fático-probatório. “No caso dos autos, os competentes jurados houveram por bem entender que o apelante foi o responsável por efetuar os nove golpes de faca que resultaram na morte da vítima, conforme corroborado pelo próprio laudo...

...) Lei anticrime acaba com a impunidade, avalia desembargador Guilherme Nucci, em entrevista exclusiva ao Migalhas. (Clique aqui) Presidente do TJ/SP, Pinheiro Franco concede primeira entrevista à frente da Corte bandeirante. (Clique aqui) Dallagnol (quando ainda era coordenador da Lava Jato em Curitiba) critica atuação do STF na operação: "quantas pessoas condenou?". (Clique aqui) Justiça rejeita denúncia contra Felipe Santa Cruz por crítica a Moro. (Clique aqui) Lei Romeo Mion institui carteira nacional do autista. (Clique aqui) Custas judiciais em 2020. (Clique aqui) Anvisa cria grupo de emergência...

... aqui) Lei anticrime acaba com a impunidade, avalia desembargador Guilherme Nucci, em entrevista exclusiva ao Migalhas. (Clique aqui) Presidente do TJ/SP, Pinheiro Franco concede primeira entrevista à frente da Corte bandeirante. (Clique aqui) Dallagnol (quando ainda era coordenador da Lava Jato em Curitiba) critica atuação do STF na operação: "quantas pessoas condenou?". (Clique aqui) Justiça rejeita denúncia contra Felipe Santa Cruz por crítica a Moro. (Clique aqui) Lei Romeo Mion institui carteira nacional do autista. (Clique aqui) Custas judiciais em 2020. (Clique aqui) Anvisa cria grupo...

...ado doutrinador e desembargador na seção criminal do TJ/SP, Guilherme de Souza Nucci. (Clique aqui) Injúria racial: crime de racismo - II É aplicável o instituto da prescrição ao crime de injúria racial? A questão começou a ser debatida no STF e foi suspensa após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Antes, votaram relator, ministro Fachin, e o ministro Nunes Marques. Para Fachin, o crime de injúria racial deve ser encaixado no conceito de racismo e, por consequência, deve ser imprescritível. Nunes Marques já entende que o crime de injúria racial não se equipara juridicamente ao crime de racismo...

... operadores do direito não reconhecem e respeitam o nome de Guilherme Nucci. Olhando nos planos de ensino de quando fazia faculdade, que ainda guardo, veja proeminentemente obras do ilustre doutrinador. Sua carreira e produção, tanto nos tribunais como em sala de aula, falam alto. Neste momento, me virando um pouco, vejo uma de suas obras a 2 passos de distância, na minha biblioteca de “consulta rápida”, que utilizo na prática jurídica. Mas, parafraseando (com certeza erroneamente; misquoting) Streck, autores sérios são dignos de nossa discordância e do diálogo, enquanto outros devemos ignorar. Assim,...

... aplicação.” Ainda, se tem o seguinte entendimento do autor Guilherme Sousa Nucci: O que fez o STF àquela época (2003)? Analogia? Interpretação extensiva? Nada disso. Redefiniu o termo racismo à luza da modernidade. E se um grupo religioso pode ser segregado, por ser minoritário, isso é racismo. Logo, imprescritível. Na exata medida em que não há mais ‘raças’ entre seres humanos. Há apenas a raça humana. A busca divisão de raças caiu por terra; tornou-se um conceito nitidamente ultrapassado. Algo que os antipositivistas, tão cultos, deveriam saber. Isto posto, verifica-se que a prática de atos discriminatórios...

... poderia ser direcionado à vítima que padeceu acentuado gravame. Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o citado artigo 336, sustenta que “não se admite, sem ter havido o devido processo legal em relação à reparação civil do dano, pretenda-se reservar parte da fiança para uma potencial indenização futura”. Não obstante esse entendimento, deve-se questionar, à luz de toda carga axiológica que permeia a tutela penal integral e um processo instrumental, se seria razoável ignorar que determinada quantia financeira já disponibilizada na ação penal não pudesse ser enveredada às vítimas mediante regular procedimento...

... Prova ilícita Existe juiz contaminado por prova ilícita? Guilherme de Souza Nucci faz uma análise do novo § 5° do art. 157 do CPP. (Clique aqui) ICMS-ST O artigo 24 da lei 17.293/20 alterou a lei 6.374/89 (lei do ICMS/SP), incluindo em seu texto o artigo 66-H, que passou a prever a exigência do complemento do ICMS-ST nos casos em que o valor da operação ou prestação final for maior que a base de cálculo da retenção. Luiz Roberto Peroba Barbosa e Pedro Colarossi Jacob (Pinheiro Neto Advogados) mostram que mesmo com edição de lei, complemento do ICMS-ST é questionável. (Clique aqui) PIS e Cofins A advogada...

...o nas palavras do desembargador na seção criminal do TJ/SP, Guilherme de Souza Nucci. (Clique aqui) Capitalismo sustentável Ao analisarem o paradoxo do capitalismo sustentável, os advogados Raquel Cavalcanti Ramos Machado e Lucas Campos Jereissati refletem sobre quais são as ações possíveis que conciliam estímulo ao consumo e economia no uso de embalagens. (Clique aqui) Vídeos A Ancine abriu uma nova consulta pública sobre notícia regulatória para analisar os segmentos "outros mercados" e "vídeo doméstico". De acordo com a Ancine, a publicação dessa nota regulatória será a primeira etapa de um processo que visa...

... deferimento ou indeferimento recursal. Ao tratar sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci3 explicou-o a partir do seguinte exemplo: [...] prolatado o acórdão, fixando a pena de menor de 21 anos (prazo prescricional conta-se pela metade) em quatro anos de reclusão (prescrição em oito anos, mas computada pela metade, ou seja, quatro anos: art. 109, IV, c.c. art. 115, CP). Ingressa recurso especial, dirigido ao STJ. Esse recurso é definitivamente negado após cinco anos. A prescrição poderia ter acontecido sob a égide da lei anterior (mais de quatro anos se passaram entre a decisão do Tribunal do Estado e do Superior...

... penal de autoridades públicas, como é a posição defendida por Guilherme de Souza Nucci2: Esse art. 13 da Lei Nova é o correspondente ao art. 4º, “b”, da Lei anterior. Mas ele tem muitos entraves para ser aplicado. O tipo penal do art. 4º, “b”, da Lei 4.898/65 era muito mais fácil de ser utilizado – e quase nunca foi. O tipo penal do art. 13 da Lei 13.869/2019 prevê que a autoridade condutora do preso aja com violência, grave ameaça ou outro recurso a reduzir a capacidade de resistência do preso (uso de drogas, por exemplo). (...) Seria muito interessante que alguém conseguisse, comparando os artigos da Lei...

...i anticrime, Migalhas ouviu o doutrinador e desembargador do TJ/SP Guilherme Nucci em uma conversa esclarecedora sobre os vários pontos da novel legislação, dentre eles, o ANPP: "Vem aí mais um benefício para criminosos de 'pequeno escalão'" (clique aqui). Força Nacional Na tarde de ontem, o plenário do STF confirmou ordem de retirada da Força Nacional de dois municípios baianos. Por maioria, os ministros referendaram a cautelar do ministro Fachin que, na última semana, determinou à União a retirada de todo o contingente da FNSP enviado aos municípios de Prado e Mucuri. Para o plenário, a utilização...

..., Migalhas foi ouvir o doutrinador e desembargador do TJ/SP Guilherme Nucci para uma conversa esclarecedora sobre os vários pontos da novel legislação, dentre eles, o acordo de não persecução penal. Ouçamos o desembargador Guilherme Nucci: Acordo de não persecução penal: "Vem aí mais um benefício para criminosos de 'pequeno escalão”. Processo: HC 185.913

...r Roberto Bitencourt e Juliano Breda9; Luiz Régis Prado10 e Guilherme de Souza Nucci11 que afirmam que o crime de gestão temerária é inconstitucional por violar o Princípio da Legalidade, no aspecto da taxatividade (lex certa). A crítica comum dos mencionados doutrinadores se apoia na vagueza apresentada na redação do delito "Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: (...) Parágrafo único. Se a gestão é temerária", plasmando um tipo penal exageradamente aberto, o que daria azo ao total decisionismo (ou seja, o juiz decidirá como quiser) e violaria a segurança jurídica do cidadão (para se conhecer...

...ão pessoal/física." (Clique aqui) Direito Penal O desembargador paulista Guilherme de Souza Nucci traz reflexões sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a obrigatoriedade da realização da audiência de custódia e suas consequências. (Clique aqui) Licenciamento ambiental Os advogados Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha, da banca Debora de Castro da Rocha Advocacia, tratam da necessidade de vedação do comportamento contraditório na administração pública referente ao licenciamento ambiental. (Clique aqui) Tecnologia A tecnologia pode se tornar uma aliada das empresas quando o assunto...

... clemência. De logo, trazemos à reflexão as lúcidas ponderações de Guilherme de Souza Nucci sobre a temática central, a saber: “Trata-se de circunstância legal extremamente aberta, sem qualquer apego à forma, permitindo ao juiz imenso arbítrio para analisá-la e aplicá-la. Diz a lei constituir-se atenuante qualquer circunstância relevante, ocorrida antes ou depois do crime, mesmo que não esteja expressamente prevista em lei. Alguns a chamam de atenuante da clemência, pois o magistrado pode, especialmente o juiz leigo no Tribunal do Júri, levar em consideração a indulgência para acolhê-la. Um réu que tenha...

...s no cabelo da referida acusada." O relator, desembargador Guilherme Souza Nucci, destacou que tal reconhecimento ainda se mostrou mais enfraquecido pelo fato de a acusada ter supostamente permanecido à distância no momento da prática do crime, jamais interagindo com as vítimas. "Reconhecimento inicial meramente fotográfico deve ser interpretado com ressalvas", disse o relator. A defesa ainda juntou fotografias tiradas pela ré na praia com amigas, postadas em redes sociais. Após aplicação do princípio do in dubio pro reo, ela foi absolvida com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP – por falta de...

... aprovação até o momento. Este aspecto também é defendido por Guilherme de Souza Nucci ao apontar que o estelionato não pressupõe violência contra a pessoa18, e por Rogério Sanches Cunha, que menciona que a natureza do furto, "ao menos na maior parte das modalidades, é plenamente compatível com a ação penal que confere à vítima o poder de decidir se o autor do crime deve ser processado pelo Ministério Público"19. Por conseguinte, é possível concluir que a mudança do legislador é positiva, tendo em vista que confere maior liberdade à vítima em crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, os quais, muitas...

... entrevista exclusiva à TV Migalhas, na qual o desembargador Guilherme Nucci, do TJ/SP, comentou a lei 13.964/19, o desembargador chama a atenção para o fato de que a lei prevê que o acusado confesse. "Esse é um ponto que eu acho desnecessário. Porque depois ele não cumpre o acordo, mas já confessou. Aí o promotor entra com a denúncia. Então acho que isso poderia ser repensado." Processo: 1522270-27.2019.8.26.0050

... recente entrevista exclusiva à TV Migalhas, o desembargador Guilherme Nucci, do TJ/SP, comenta a novidade, mas chama a atenção para o fato de que a lei prevê que o acusado confesse. "Esse é um ponto que eu acho desnecessário. Porque depois ele não cumpre o acordo, mas já confessou. Aí o promotor entra com a denúncia. Então acho que isso poderia ser repensado."

... recente entrevista exclusiva à TV Migalhas, o desembargador Guilherme Nucci, do TJ/SP, comenta a novidade, mas chama a atenção para o fato de que a lei prevê que o acusado confesse. "Esse é um ponto que eu acho desnecessário. Porque depois ele não cumpre o acordo, mas já confessou. Aí o promotor entra com a denúncia. Então acho que isso poderia ser repensado."

... – II Em recente entrevista à TV Migalhas, o desembargador Guilherme Nucci, do TJ/SP, chamou a atenção para o fato de que a lei 13.964/19 prevê que o acusado confesse: "Esse é um ponto que eu acho desnecessário. Porque depois ele não cumpre o acordo, mas já confessou. Aí o promotor entra com a denúncia. Isso poderia ser repensado." (Clique aqui) Debates Na seção Migalhas de Peso, confira o que os articulistas têm manifestado acerca do novíssimo acordo de não persecução penal: "Acordo de não persecução penal" - Marlus H. Arns de Oliveira e Mariana N. Michelotto. (Clique aqui) "O...

... entrevista exclusiva à TV Migalhas, na qual o desembargador Guilherme Nucci, do TJ/SP, comentou a lei 13.964/19, o desembargador chama a atenção para o fato de que a lei prevê que o acusado confesse. "Esse é um ponto que eu acho desnecessário. Porque depois ele não cumpre o acordo, mas já confessou. Aí o promotor entra com a denúncia. Então acho que isso poderia ser repensado." Processo: 5002320-70.2020.8.24.0008 Veja o termo de homologação. Informações: TJ/SC

... 13.869/19 (abuso de autoridade), o desembargador do TJ/SP Guilherme Nucci dá um recado para os magistrados que estão temerosos com a novel legislação. (Clique aqui) Lavagem e ocultação – Prevenção BC aprimora regras a serem seguidas por instituições financeiras para a prevenção de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento ao terrorismo. A circular 3.978/20 entrará em vigor em 1º de julho de 2020. (Clique aqui) Conflito de competência Ministro Noronha concede liminar ao ex-presidente Temer para suspender a tramitação de uma ação penal em SP por lavagem de dinheiro, até que...

... subjetivismo e de termos vagos. Sobre esta questão, o desembargador Guilherme Nucci, do TJ/SP, rebateu: “Não tem nenhum subjetivismo”, e explicou que a lei anterior era muito mais aberta e taxativa do que a atual. Veja: Por que as condutas de servidores previstas na lei anticrime não poderiam ser solucionadas via administrativa? O magistrado enfatiza a gravidade do crime de abuso de autoridade e explica que pela via administrativa não se pode impor uma pena de prisão, por exemplo. Recado Assim como a juíza do DF proferiu uma decisão com receio de incorrer na lei de abuso de autoridade, outros...

... subjetivismo. Sobre a questão, vamos ouvir o desembargador do TJ/SP Guilherme Nucci, que rebate tal argumento. Nucci ainda deixou um recado para os que estão temerosos com a novel legislação. Confira. (Clique aqui) Abuso de autoridade – II Como se sabe, a lei contra o abuso de autoridade criminaliza diversas condutas, entre elas, a violação dos direitos ou prerrogativas de advogados. Atual presidente da OAB/SP, Caio Augusto avaliou a norma como uma "conquista civilizatória". (Clique aqui) Abuso de Autoridade - III Na sequência de paulistas falando sobre a lei de abuso de autoridade, e na...

... persecução penal vem gerando discussões, como bem apontado por Guilherme de Souza Nucci em entrevista a este Portal Migalhas1, sendo também objeto da ADIn 6304 ajuizada pela Abacrim – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. A principal crítica é de que a obrigação de confessar imposta pela Lei fere o princípio da presunção da inocência. O referido artigo prevê as seguintes condições para o cumprimento do acordo, que poderão ser ajustadas cumulativa e alternativamente: reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo na impossibilidade de fazê-lo; renunciar voluntariamente aos bens e direitos...

... semana, fomos ouvir o doutrinador e desembargador do TJ/SP Guilherme Nucci sobre várias questões que envolvem a lei anticrime. Assista. (Clique aqui) Tempos modernos Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2.370/19, que busca atualizar a lei dos direitos autorais, especialmente quanto ao uso de obras na internet. É notória a necessidade de se rever a legislação atual, que data dos anos 90. Mas a tarefa não deve ser fácil: são vários os desafios para compatibilizar a proteção autoral com a difusão cultural, criando-se uma normativa que não sufoque novos negócios. Acerca do tema, Migalhas conversou...

... nisso, fomos ouvir o doutrinador e desembargador do TJ/SP Guilherme Nucci para uma conversa esclarecedora sobre os vários pontos da novel legislação. (Clique aqui) Ponto a ponto Ouçamos o desembargador Guilherme Nucci: Prescrição: "Acabou aquilo que muitos diziam que era fruto da impunidade." (Clique aqui) Juiz das garantias: "Vamos adotar um sistema processual penal de estrutura acusatória. Isso nunca houve antes." (Clique aqui) Juiz das garantias e a Lava Jato: "Juiz não tem que requisitar prova, determinar instauração de inquérito. Tem que sair fora como protagonista da fase...

... última terça-feira, 14, Migalhas entrevistou o desembargador Guilherme Nucci, do TJ/SP, sobre a lei 13.964/19, originária do PL do pacote anticrime. Entre os diversos temas previstos na nova lei, o magistrado discorreu sobre a figura do juiz das garantias; acordo de não persecução penal; colaboração premiada e prescrição. Sobre este último item, o magistrado afirmou: “Acabou aquilo que muitos diziam que era fruto da impunidade. Recursos, recursos e recursos e... prescrevia. Vamos resolver um problema de décadas no Brasil." A lei foi publicada no dia 24 de dezembro, com vetos, e entra em vigor...

... Ouçamos um dos maiores e mais festejados doutrinadores pátrios, Guilherme Nucci - Clique aqui. Adiantados Antes mesmo da vigência, alguns magistrados já pisavam em ovos com receio de incorrer na lei de abuso de autoridade. Casos de um juiz do DF que negou penhora via Bacenjud (clique aqui) e magistrada, também do DF, que restituiu a liberdade de homem preso em flagrante por envolvimento em tráfico de drogas (clique aqui). Parlatório migalheiro Articulistas de várias áreas já debateram em Migalhas a lei de abuso de autoridade. Reveja o que já foi dito aqui nesta vibrante ágora do Direito...

... debruçou sobre a nova lei: A nova lei de abuso de autoridade Guilherme Nucci, desembargador do TJ/SP e especialista de Direito Penal, afirma que a lei é absolutamente normal, sem nenhum vício de inconstitucionalidade. “Pode-se argumentar que a nova Lei de Abuso de Autoridade foi editada em época equivocada, pois pareceu uma resposta vingativa do Parlamento contra a Operação Lava Jato. Mas, na essência técnica, trata-se de uma lei absolutamente normal, sem nenhum vício de inconstitucionalidade.” Leia o artigo. Abusos das autoridades ou da lei? Neste texto, o advogado criminalista Antonio Ruiz...

... coletividade indeterminada de indivíduos. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, racismo seria: [...] o pensamento voltado à existência de divisão dentre seres humanos, constituindo alguns seres superiores, por qualquer pretensa virtude ou qualidade, aleatoriamente eleita, a outros, cultivando-se um objetivo segregacionista, apartando-se a sociedade em camadas e estratos, merecedores de vivência distinta.10 O Dicionário de Política de Norberto Bobbio, Nicola Matteucci e Gianfranco Pasquino, define racismo, como: Com o termo Racismo se entende, não a descrição da diversidade das raças ou dos grupos...

... coisa julgada, em si, não seria o problema.”   E arremata Guilherme de Souza Nucci (2012, p. 1104): “Explica Florência de Abreu que a ampliação do alcance do habeas corpus deveu-se à ausência, no nosso mecanismo processual, de outros remédios igualmente enérgicos e expedidos para o amparo de outros direitos primários do indivíduo (...). Na jurisprudência, convém destacar, “O writ previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, destina-se, a priori, a assegurar a liberdade de locomoção das pessoas, mas pode também ser utilizado, em situações excepcionais, para combater ilegalidades flagrantes,...

... em consideração a vedação à analogia que prejudique o réu. Guilherme de Souza Nucci assevera, acerca da analogia, que “é um processo de auto-integração, criando-se uma norma penal onde, originalmente, não existe. Nesse caso, não se admite a analogia in malam partem, isto é, para prejudicar o réu”9.       Ainda que tenha suas lacunas e tenha lentidão e burocracia na criação de leis, é digno mencionar que a legislação pátria aborda diversos outros elos entre crime e internet (pornografia infantil, racismo, crimes contra a honra, marco civil da internet, crimes contra o consumidor, vilipendio ao cadáver e...

... isso, a juíza citou o Código de Processo Penal Comentado por Guilherme de Souza Nucci, o qual escreveu: “Organizar uma marcha ou um protesto contra a criminalização de determinada conduta ou em favor da liberação de certas proibições constitui direito fundamental, típico do Estado Democrático de Direito.” Assim, conceder o HC, para o fim de declarar nulos todos os atos constantes do procedimento autuado, determinando o trancamento do referido feito. Os advogados André Feiges e Mariana David German atuaram pelo paciente.  Processo: 0025825-97.2019.8.16.0182 Veja a íntegra da decisão.

...Assis de Almeida, Guilherme Peña de Moraes, Guilherme Calmon, Guilherme de Souza Nucci, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Hugo de Brito Machado, Hugo de Brito Machado Segundo, Humberto Theodoro Júnior, Irene Patrícia Nohara, José Brito Filomeno, José dos Santos Carvalho Filho, José Eduardo Sabo Paes, José Janguiê Bezerra Diniz, José Manuel de Sacadura Rocha, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Kiyoshi Harada, Leonardo Brandelli, Leonardo Carneiro da Cunha, Leonardo Martins, Leonardo Vizeu, Luis Felipe Salomão, Luis Antonio Scavone Junior, Luiz...

...que encontrar quatro votos no mesmo sentido. É o pensamento de Guilherme Souza Nucci. Para ele, a lei 11.689/08 teria acolhido essa orientação nos §§1.º e 2.º do art. 483.   _________ *Raphael Gonçalves Rodrigues é servidor da defensoria pública.

...dos Santos, Érico Andrade, Eugênio Pacelli, Flávia Piovesan, Guilherme de Souza Nucci, Guilherme Peña de Moraes, Humberto Theodoro Júnior, José Jairo Gomes, Letícia Quixadá, Luiz Edson Fachin, Marcus Abraham, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Nathália Fukunaga, Regina Helena Costa, Roberto Dalledone Machado Filho, Sílvio de Salvo Venosa, Valerio de Oliveira Mazzuoli. __________ Ganhadora: Amanda Caroline Generoso Meneguetti, do PR. __________

...José Mendes Tepedino, Nelson Nery Júnior, Ives Gandra Martins, Guilherme Nucci, entre outros. Para conhecer mais sobre a EBRADI, acesse o site www.ebradi.com.br  __________

...lição bastante clara é dada sobre esse crime na doutrina de Guilherme de Souza Nucci no "Código Penal Comentado" (15. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 50). 10 É o que se verifica das notas 11 e 12 da justificativa legislativa do projeto de lei que desaguou na lei 8.137/90: " 12. Concomitantemente, o projeto busca coibir a prática dos crimes de abuso de poder econômico, que tanto têm sobressaltado a sociedade brasileira, com notório agravamento nos últimos tempos, diante da crise econômica, social e de exercício de legítima autoridade que propicia, mormente no campo da...

...profissional pela sua ampla abordagem do Direito Penal. Sobre o autor: Guilherme de Souza Nucci é livre-docente em Direito Penal, doutor e mestre em Direito Processual Penal pela PUC/SP. Professor concursado da PUC/SP, atuando nos cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado). Desembargador na seção criminal do TJ/SP. __________ Ganhadora: Angelise Fernandes Rosa, assessora jurídica do TJ/SC, de Imbituba _________

..."Manual de Direito Penal" (Forense - 14ª edição - 1.257p.), de Guilherme de Souza Nucci, vai para Angelise Fernandes Rosa, assessora jurídica do TJ/SC, de Imbituba. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Joaquim Manuel de MacedoPadre Antônio VieiraLuís Roberto BarrosoJoaquim NabucoPaulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ___________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:...

...edição, a obra "Manual de Direito Penal" (Forense - 1.257p.), de Guilherme de Souza Nucci, encontra-se atualizada, contendo as reformas produzidas ao longo de 2017, como é o caso da alteração nos crimes de dano e receptação, lei de migração e infiltração de agente de polícia na internet. O exemplar é brinde da editora. (Clique aqui) Lançamento Acontece, no próximo dia 26, o lançamento da obra "Autorregulação da Publicidade Infantil no Brasil e no Mundo", do Instituto Alana. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi (av. Brigadeiro Faria Lima, 2.232), às...

...Advogada, Escritório, Sananduva/RS - Manual de Direito Penal, "Guilherme de Souza Nucci" - Editora Forense Priscilla Agnes Hormung Cid, Assistente Jurídico, Sergio Bermudes Advogados, São Paulo/SP - Vade Mecum Impetus 2017 - 8ª edição, "Org. Carmem Becker" - Editora Impetus Rafael de Oliveira Castro Alves, Sócio, Vieira, Castro e Souza Advogados, Goiânia/GO - Curso de Terrenos de Marinha e seus Acrescidos - 2ª Edição, "Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues" - Editora Pillares Rafael Eduardo B. Soares, Assessor Jurídico, Servidor Público da Justiça Estadual, Joinville/SC - Teoria Geral...

...ao profissional pela sua ampla abordagem do Direito Penal. Sobre o autor: Guilherme de Souza Nucci é livre-docente em Direito Penal, doutor e mestre em Direito Processual Penal pela PUC/SP. Professor concursado da PUC/SP, atuando nos cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado). Desembargador na seção criminal do TJ/SP. __________ Ganhadora: Amanda Lopes Nunes, de Cafelândia/SP __________

..."Manual de Direito Penal" (Forense - 13ª edição - 1.254p.), de Guilherme de Souza Nucci, vai para Amanda Lopes Nunes, de Cafelândia/SP. (Clique aqui) ____________ Bom fim de semana! ____________ Migalhas também é cultura ! Padre Antônio VieiraLuís Roberto BarrosoJoaquim NabucoPaulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais: AL/São Sebastião...

..."Manual de Direito Penal" (Forense - 13ª edição - 1.254p.), de Guilherme de Souza Nucci, em um só volume, trata das Partes Geral e Especial. O exemplar é cortesia da EBRADI - Escola Brasileira de Direito. Concorra. (Clique aqui) Lançamentos Acontece, hoje, o lançamento da obra coletiva "Audiência de Custódia", organizada por Antonio Eduardo Ramires Santoro e Carlos Eduardo Gonçalves. A advogada Michelle Aguiar, da banca Luchione Advogados, participa como coautora com o artigo científico "Audiência de Custódia e seus Limites Cognitivos". O evento será no RJ, na UFRJ, onde irão...

...liberdade sexual dos indivíduos. Neste sentido, o magistério de Guilherme de Souza Nucci: "... o ideal seria transformar a contravenção do art. 61, com redação mais clara, respeitando-se a taxatividade, em modalidade privilegiada de estupro (artigo 213, CP). Logo, havendo violência ou grave ameaça e justificando-se pela gravidade da ofensa à dignidade sexual da pessoa humana, configura-se o delito previsto no art. 213 do Código Penal. Porém, sem violência ou grave ameaça, mas constituindo ato atentatório à dignidade sexual da pessoa humana, aplicar-se-ia o crime na forma...

...auditório do Edifício Neo Ribeirão. (Clique aqui) Amanhã, às 8h30, Guilherme Nucci, professor da EBRADI - Escola Brasileira de Direito, palestra sobre "Direitos Humanos Versus Segurança Pública", durante o "XII Congresso Direito UFSC", no Campus Universitário Prof. João David Ferreira Lima - Trindade, Florianópolis/SC. O evento será realizado de 16 a 19/5. (Clique aqui) Advogada da Daniel Legal & IP Strategy, Giovanna Sgaria participa, entre os dias 18 e 19/5, do "7º Congresso Brasileiro de Direito Comercial", que acontece na AASP. O evento reúne os maiores comercialistas do...

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....

...atualizações, correções e aperfeiçoamentos". A editora. Sobre o autor : Guilherme de Souza Nucci é livre-docente em Direito Penal. Doutor e mestre em Direito Processual Penal pela PUC/SP. Professor concursado da PUC/SP, atuando nos cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado). Desembargador na Seção Criminal do TJ/SP. ___________ Ganhador : Leandro Lara Leal, advogado CEF, de SP ___________