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Guilherme Musskoff

Guilherme Musskoff

Migalheiro desde novembro/2022.

Associado ao Guerzoni Advogados; Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET; Graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU (2024).

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Artigos

Migalhas de Peso

sexta-feira, 7 de março de 2025

Termo inicial do prazo de dois anos na rescisão de transação

Aurélio Longo Guerzoni e Guilherme Musskoff

A PGFN adota como termo inicial da contagem do prazo de dois anos a data em que a rescisão é formalmente certificada, e não a data em que ocorre a hipótese material que justifica a rescisão.