quinta-feira, 21 de novembro de 2024

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Guilherme Lobo Marchioni

Migalheiro desde abril/2020.

Advogado criminalista. Mestrando em direito pela PUC-SP.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 23 de abril de 2021

Bis in idem entre penal e improbidade administrativa à luz da convenção americana sobre direitos humanos

Revela-se um importante respeito de eventual bis in idem no que concerne a judicialização concomitante de procedimentos que visam apurar a responsabilidade penal e outras espécies de sanção quando as premissas são absolutamente semelhantes nas esferas que buscam o sancionamento concomitante.