quinta-feira, 20 de abril de 2023MIGALHAS nº 5.586
... vigência da lei do Serp, Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Guilherme Cinti Allevato abordam o controverso regime condominial especial fundado na alínea "i" e nos §§1°-A e 15 do art. 32 da lei de condomínios e incorporações imobiliárias. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil continua sendo uma polêmica na LGPD, mas é necessário adotar, segundo Bernardo Grossi, um discurso mais coerente com a regulação da proteção de dados pessoais que se concebe a partir da aplicação do instituto da culpa presumida em caráter relativo em oposição aos regimes puros da responsabilidade objetiva...