terça-feira, 18 de abril de 2017MIGALHAS nº 4.094
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Competência territorial do juízo
Os advogados Guilherme Carvalho Monteiro de Andrade e Henrique Cunha Barbosa, professores do IBMEC/MG, falam da lei de recuperação e falência de empresas (11.101/05) e do critério de competência territorial do juízo concursal. Para os autores, o critério merece mudança "para adequá-lo à realidade/necessidade dos processos de falência e recuperação judicial." (Clique aqui)
Proteção ao trabalho
No primeiro estudo da série que aborda aspectos jurídicos sobre normas de proteção ao trabalho, o engenheiro Ruy Euribio, da Conserto...