sexta-feira, 22 de novembro de 2024

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Guilherme Caique Bueno Liberado

Migalheiro desde dezembro/2022.

Advogado. Bacharel pela Universidade São Judas Tadeu. Pós-Graduando em LL.M. Direito Tributário no Instituto de Ensino e Pesquisa - INSPER. Membro da Comissão Especial de Direito Tributário - OAB/SP.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 13 de junho de 2024

A ilegalidade das notificações de arbitramento do ITCMD em São Paulo

Análise crítica da cobrança do ITCMD em São Paulo, destacando violações legais e riscos ao Estado de Direito e à justiça fiscal.