quinta-feira, 21 de março de 2013MIGALHAS nº 3.083
...Confaz, volta à pauta migalheira com a opinião dos advogados Guilherme Augusto Abdalla Rosinha e Milton Fontes, do escritório Peixoto E Cury Advogados. Para eles, "a exigência do fisco paulista, por mais defensável que seja no sentido de evitar perda de receita fiscal em face dos incentivos ilegais concedidos por outros Estados, é inconstitucional, ilegal e danosa ao empresariado paulista". (Clique aqui)
Faz diferença
O advogado Paulo José Pereira Carneiro Torres, do escritório Gama Malcher Consultores Associados, explica a diferença entre dois institutos comumente confundidos :...