quarta-feira, 23 de abril de 2025
AUTOR MIGALHAS
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Giussepp Mendes
Migalheiro desde março/2023.Advogado especialista em direito administrativo público.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 23 de abril de 2025
Entre direitos, regras e princípios... a LLCA não deve ser interpretada como um checklist
A LLCA reforça a inclusão social via licitações, exigindo reserva de vagas e promovendo a igualdade no mercado de trabalho com base em ações afirmativas.
Migalhas de Peso
sábado, 11 de janeiro de 2025
A ONU, o TCU e a COP-30
Brasil sediará a COP-30, unindo esforços globais para enfrentar a crise climática. Governança, transparência e ação conjunta serão essenciais.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 28 de novembro de 2024
Súmula TCU 290: Eficiência e celeridade no registro previdenciário
Nova súmula do TCU reforça ilegalidade de vantagens sem base legal em aposentadorias, priorizando celeridade, conformidade e função orientadora.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 30 de outubro de 2024
TCU e a crise climática: governança multinível e articulação social
O papel do TCU e do governo brasileiro na governança climática, enfatizando a necessidade de colaboração federativa e social para enfrentar as mudanças climáticas.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 17 de outubro de 2024
TCU e o novo Índice de Governança e Sustentabilidade – IESGo
O TCU lidera práticas de auditoria, governança e inovação, agora ampliadas pelo novo Índice de Governança e Sustentabilidade (iESGo), promovendo ESG.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 30 de setembro de 2024
A solução consensual avança no TCU
A instrução normativa TCU 91/22 promove a solução consensual de conflitos no âmbito da administração pública, com avanços na mediação e prevenção de controvérsias.
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segunda-feira, 20 de maio de 2024
O “recupera RS”: TCU e TCE-RS unidos em prol da população gaúcha
As enchentes no Rio Grande do Sul, atribuídas às mudanças climáticas, exigem medidas do Estado para proteger a população vulnerável. O TCU propôs o "Programa Recupera Rio Grande do Sul" para agilizar a reconstrução, garantindo legalidade e fiscalização.
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terça-feira, 7 de maio de 2024
O TCU como farol jurisprudencial da 14.133/21: Primeiros feixes de luz
O TCU exerce influência crucial no sistema de controle brasileiro, orientando gestores públicos por meio de instruções normativas, resoluções e acórdãos, especialmente destacados em licitações e contratações públicas, garantindo legalidade, eficiência e transparência.
Migalhas de Peso
domingo, 14 de abril de 2024
IA e o TCU: Entre a cruz e a espada da regulação
Investimento em Inteligência Artificial pelo TCU, com o ChatTCU, promove eficiência e é reconhecido internacionalmente.
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quinta-feira, 28 de março de 2024
A IN TCU 94/24: novo marco do controle externo federativo nos acordos de leniência
Destaque da importância da colaboração entre entidades e poderes para aprimorar o combate à corrupção no Brasil, especialmente nas contratações públicas, enfatizando a atuação do TCU e os acordos de leniência.
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sexta-feira, 15 de março de 2024
Acordos de leniência: O TCU e o sistema anticorrupção
Leniency agreements, criados nos EUA nos anos 1970, visam combater práticas anticoncorrenciais. No Brasil, são regulamentados pela lei 12.529/11.
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terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
A IN 93/24 do TCU e os desafios na regulamentação das transferências especiais
EC 105/2019 introduziu "emendas pix" na gestão orçamentária, agilizando recursos para entes federativos. Controle externo busca regulamentação, enfrentando lacunas com interpretação hermenêutica.
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quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024
O TCU e as emendas PIX: não haverá "cheque em branco"!
A EC 105/19 institucionaliza emendas individuais impositivas, permitindo transferências diretas de recursos aos entes federativos. Denominadas "emendas PIX" devido à rapidez e riscos de falta de controle, a Lei Orçamentária de 2024 projeta transferência de 8 bilhões de reais.
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domingo, 21 de janeiro de 2024
Inteligência artificial, ChatTCU e as contratações públicas
O boom da IA, notável com o ChatGPT em novembro de 2022, democratizou a tecnologia. Baseado em processamento de linguagem natural, o ChatGPT permite a comunicação coerente entre computadores e humanos, tornando-se a ferramenta mais conhecida na versão 4.0.
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quinta-feira, 23 de novembro de 2023
O TCU e o modelo das três linhas
A lei 14.133/21, nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, reconhece as "três linhas" como estrutura integrativa para gestão de riscos e controles em organizações públicas e privadas, enfatizando a independência da auditoria interna e a colaboração entre os atores da governança.
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quinta-feira, 19 de outubro de 2023
Licenciamento ambiental e o TCU: atualidades no RDC (aguardando a NLLCA)
Uma constatação é inevitável: essas e outras polêmicas só têm surgido, e se mantido, frente à resistência dos órgãos da Administração Pública, direta e indireta, em promover licitações e contratações baseadas nas velhas legislações.
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quarta-feira, 27 de setembro de 2023
Plano diretor de logística sustentável e seu caderno de logística: custos indiretos e estudos preliminares
Os estudos preliminares precisam considerar, quanto ao tratamento de resíduos sólidos e o impacto ambiental, perspectivas relativas ao treinamento para manejo adequado de resíduos; gastos com logística, logística reversa e armazenamento.
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quarta-feira, 30 de agosto de 2023
As licitações e contratações públicas sustentáveis: um bom guia rumo à COP-30
As licitações e contratações públicas sustentáveis têm papel destacado nos últimos anos, fundamentadas nos tradicionais princípios administrativos somadas às melhores práticas consolidadas, agregando importantes fatores promotores de ganhos sociais, econômicos e ambientais
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terça-feira, 8 de agosto de 2023
STF e o Direito Administrativo: entre súmulas vinculantes e teses em repercussão geral
Apesar dos efeitos da Repercussão Geral não se equipararem com as “poderosas” Súmulas Vinculantes, na prática, não se restringem ao campo jurisdicional.
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quarta-feira, 19 de julho de 2023
Os princípios como elementos integradores entre a “velha” e “nova” lei de licitações: o caso da “técnica e preço”
A NLCCA assumiu papel consolidador, concentrando os princípios explícitos e implícitos, presentes de maneira esparsa e difusa no ordenamento pátrio, conferindo-lhes igual destaque e mesma relevância.
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terça-feira, 4 de julho de 2023
Novas (e velhas) regras para os convênios com a administração pública federal
O ideal é que o Congresso Nacional aprove legislação específica sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos, e sobre parcerias sem transferências de recursos.
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quinta-feira, 29 de junho de 2023
Contratação integrada na NLLCA: velhos e novos riscos
A contratação integrada continuará extremamente vantajosa à Administração Pública, cabendo, entretanto aos interessados em licitações sujeitas a este regime de execução contratual avaliar se vale mesmo a pena assumir tantos riscos imprevisíveis.
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sexta-feira, 16 de junho de 2023
A “carona” nas contratações públicas
Municípios e Estados podem editar regulamentos próprios quanto ao tema, desde que não contrariem à norma primária (NLLCA), ou podem fazer uso do decreto Federal já disponibilizado.
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sexta-feira, 26 de maio de 2023
Atenção para a padronização: depois da água é a vez do café e do açúcar
Para alguns a padronização representa otimização do tempo e até segurança jurídica. Para outros simboliza inflexibilidade contratual e restritividade na seleção de fornecedores de bens e serviços.
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quinta-feira, 18 de maio de 2023
Portal Nacional de contratações públicas: será mais um ilustre desconhecido?
O Tribunal de Contas da União - TCU se manifestou (Acórdão 2458/2021-Plenário) no sentido de que até o “velho” DOU - Diário Oficial da União poderia ser utilizado como “mecanismo complementar ao portal digital”, até a completa integração entre os demais sistemas de compras ou de serviços gerais ao PNCP.
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quarta-feira, 10 de maio de 2023
Quanto mais transparência melhor
Se a publicidade é ponto de partida, filtro de adequação comportamental e meta da Administração Pública, a transparência é meio para sua realização e concretização.
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sexta-feira, 28 de abril de 2023
Inação da administração pública gera prescrição
A prescrição não altera a tipicidade, não descaracteriza a ilegalidade ou a culpabilidade da conduta, mas pune a omissão, a demora ou a inação estatal.
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quarta-feira, 12 de abril de 2023
Relações institucionais governamentais para implementação de políticas públicas de saneamento básico
Giussepp Mendes e Gleidson Rodrigues
Os agentes de RIG atuam próximos às organizações da sociedade civil, empresas e agentes políticos para garantir que políticas públicas como os ODS da ONU sejam alcançados, estabelecendo parcerias entre os diferentes setores, como meio apto para promover o desenvolvimento sustentável.
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terça-feira, 4 de abril de 2023
O TCU e a virada da lei de licitações: com ou sem efeito zumbi?
O TCU estabeleceu que a “opção por licitar” abrange qualquer manifestação de autoridade competente que, expressamente, opte pela aplicação da lei 8.666/93, ainda que na fase interna (fase preparatória da licitação), desde que a opção tenha sido exercida até 31.3.23.
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terça-feira, 28 de março de 2023
STF reconhece constitucionalidade da apreensão de CNH e passaporte de inadimplentes
Giussepp Mendes e Márcio Augusto Azevedo
O julgado trouxe maior segurança jurídica à aplicação de medidas atípicas, buscando equilibrar os diversos valores em jogo: por um lado a salvaguarda de direitos fundamentais do devedor, por outro a necessidade de garantir a efetividade dos provimentos judiciais, ambos muito caros a um Estado Democrático de Direito.
Migalhas de Peso
terça-feira, 21 de março de 2023
Direitos das mulheres e a nova lei de licitações?
Os editais de licitação já devem prever o emprego de mão de obra feminina vítimas de violência doméstica, em percentual mínimo de 8% das vagas, desde que os contratos tenham quantitativo mínimo de 25 colaboradores, durante toda a execução contratual.
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terça-feira, 14 de março de 2023
A reta final da lei 8.666/93: o efeito zumbi
O Plenário do TCU pode ou não acompanhar a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações. A decisão da Corte se consolidará nos próximos dias. Aguardemos! O risco é que a lei 8.666/93 se transforme um uma norma zumbi!
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quinta-feira, 9 de março de 2023
Licitações e recuperação judicial
Com a jurisprudência do STJ, reafirmou-se a garantida da participação de empresa em recuperação judicial nos processos licitatórios, desde que comprovada sua capacidade ou viabilidade econômico-financeira, já na fase de habitação, com a consequente relativização da exigência de certidões negativas.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 3 de março de 2023
Responsabilização pessoal do gestor e o erro grosseiro
O Pleno do TCU deve se manifestar em breve para uniformizar o entendimento da Corte, afinal o que as alterações na LINDB pretenderam foi ampliar a segurança jurídica e não fragilizá-la.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 20 de agosto de 2018
Instituto de Capacitação e de Desenvolvimento Profissional e de Assistência Social Mercina Miranda
Giussepp Mendes e Ana Célia Pinheiro
Segundo o portal estadual da Transparência, os repasses financeiros do Governo do Estado para o Mercina Miranda atingiram quase R$ 1,5 milhão atualizados, entre 2004 e 2010.
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 26 de março de 2018
MIGALHAS nº 4.323
...é a prioridade do escritório, que tem como principais sócios Giussepp Mendes e Diorgeo Mendes. Para manter contínuo o fluxo de informações com os contratantes, são disponibilizadas integralmente as informações sobre os processos em andamento, com atualização da evolução de seus trâmites, seus custos e demais dados pertinentes através de e-mail, aplicativos de mensagens, além de reuniões agendadas previamente. Tudo isso para proporcionar uma melhor interação entre as duas partes, garantindo maior eficiência nas ações jurídicas. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do...