sábado, 23 de novembro de 2024

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Giovanna Molinaro Ferrão

Migalheira desde janeiro/2022.

Advogada do escritório Araújo e Policastro Advogados.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024

Regulamentação do programa de transação “Acordo Paulista” prevê benefícios para regularização de débitos inscritos em dívida ativa estadual

Lei 17.843/23 cria "Acordo Paulista" para transação de débitos tributários em São Paulo, visando regularização voluntária e redução de litígios. Aguarda regulamentação da SEFAZ/SP e PGE/SP.
Migalhas de Peso
domingo, 29 de outubro de 2023

Reforma tributária prevê alterações no imposto sobre doações e herança que podem causar elevação na carga tributária

Além da amplamente divulgada unificação dos tributos sobre o consumo, é necessário acompanhar atentamente os impactos que a Reforma Tributária que pode ocasionar em relação à tributação das heranças e doações, considerando a possível majoração das alíquotas, decorrente da progressividade do ITCMD.
Migalhas de Peso
sábado, 14 de outubro de 2023

Constitucionalidade da cobrança de IOF sobre os contratos de mútuo

O acórdão comentado possui caráter vinculante, sendo aconselhável que os contribuintes ofereçam à tributação os rendimentos recebidos em decorrência de contratos de mútuo, ou reestruturem suas operações.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 13 de setembro de 2023

PL 2.384/23, que altera o contencioso administrativo e cobrança de créditos tributários federais, aguarda sanção

O PL 2384/23 foi remetido à sanção presidencial, com prazo até 21/9/23. Caso não ocorra manifestação expressa, o texto será automaticamente sancionado, sem alterações.
Migalhas de Peso
sábado, 19 de agosto de 2023

Tributação dos investimentos no exterior: parecer da comissão mista traz importantes alterações ao texto da MP 1171/23

A MP 1172/23 será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação e, posteriormente, será enviada ao Senado Federal.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 10 de maio de 2023

MP 1.171/23 altera a tributação de investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil

Alterações na legislação tributária federal no que se refere à tributação de investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil.
Migalhas de Peso
terça-feira, 18 de outubro de 2022

Imposto de renda pago sobre pensão alimentícia nos últimos cinco anos pode ser restituído ao contribuinte, sem a necessidade de ação judicial

Importante salientar que na DIRPF retificadora é possível promover a inclusão de um dependente que à época não tenha sido informado, assim como informar as despesas a ele relacionadas.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 28 de setembro de 2022

Receita federal regulamenta transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis

Fica assegurada a possibilidade de amortização da dívida com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido até o limite de 70%.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 7 de março de 2022

Embora STF já tenha formado maioria favorável contra a incidência do imposto de renda sobre a pensão alimentícia, votação será reiniciada “do zero”

A interrupção do julgamento virtual pode se revelar como uma nova janela de oportunidade para os responsáveis legais de alimentandos que desejarem adotar providências legais e preventivas perante o Poder Judiciário.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 20 de janeiro de 2022

A publicação da LC 190/22 e a cobrança de Difal ainda no ano de 2022

Em que pese a alteração legislativa ter sido uma exigência do próprio STF, a publicação da LC 190/22 está dividindo contribuintes e Estados no tocante à produção de seus efeitos.