sexta-feira, 22 de novembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Geovane Couto da Silveira

Migalheiro desde novembro/2021.

Advogado no setor de Direito Administrativo do GSG Advocacia. Pós-graduando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Membro do IPRADE, da Transparência Eleitoral Brasil e da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, Subseção Colombo.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 11 de novembro de 2021

A incidência da retroatividade benigna em relação às normativas inseridas pela lei 14.230/21

A análise sistemática dos dispositivos legais e do posicionamento doutrinário e jurisprudencial conduz à perspectiva de que as normativas de direito material inseridas pela lei 14.230/21 devem ser aplicadas com retroatividade benigna.