quinta-feira, 21 de novembro de 2024

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Georgia Bordin Jacob Graciano

Migalheira desde janeiro/2019.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 12 de março de 2020

Descumprimentos contratuais pelo coronavírus e possibilidade de exclusão de responsabilidade - Força Maior*

Geórgia Bordin Jacob Graciano e Fernando Abagge Benghi
Uma vez que devidamente comprovada a relação causa-efeito entre a suspensão das atividades de fornecedores chineses e a impossibilidade de produção e/ou de distribuição de produtos e/ou execução de serviços pela empresa brasileira, poderá esta alegar Força Maior como excludente de responsabilidade.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 21 de janeiro de 2019

Autoridade Nacional de Proteção de Dados é criada pela MP 869/18

Entre as atribuições da ANPD destacam-se a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; a fiscalização e a aplicação de sanções; a difusão das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e sobre medidas de segurança.