terça-feira, 17 de outubro de 2023MIGALHAS nº 5.708
... jurídico brasileiro. Entenda essa alteração legislativa com Gabriela Wilxenski Rodrigues. (Clique aqui)
Migalhas Edilícias
A coluna entrevista o advogado Umberto Bresolin, que trata da controversa questão envolvendo a possibilidade de redução da cláusula penal estabelecida no art. 67-A, da lei 4.591/64, que pode alcançar o patamar de até 50% quando a incorporação estiver submetida ao patrimônio de afetação. (Clique aqui)
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