domingo, 22 de dezembro de 2024

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Gabriela Espósito

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Migalhas de Peso
terça-feira, 4 de junho de 2024

Credores podem concordar com nova assembleia em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial

Gabriela Espósito
Em processos de recuperação judicial, credores podem negociar um plano de pagamento viável com a empresa, sem prejudicar seus direitos. Após homologação, o plano tem força contratual, novando a obrigação anterior e sendo executivo. O juiz não pode intervir nas negociações contratuais.