Gabriel Tápias

O portador do vírus HIV pode ser considerado deficiente para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.

Visão monocular não constitui, por si só, elemento incapacitante para fins previdenciários, dependendo de análise no caso concreto. Mas há atividades que a jurisprudência reconhece apenas poderem ser exercidas com visão binocular.

O STF fixou a tese de que a substituição dos juros de mora previstos no título judicial pelo índice estabelecido no Art. 1º-F da lei 9494/97 não viola a coisa julgada. A decisão deve ser aplicada para substituição da TR prevista no título.