terça-feira, 19 de novembro de 2024
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Gabriel Mattos Maimeri
Migalheiro desde outubro/2020.Advogado Criminalista. Especialista em Ciências Criminais. Secretário Geral Adjunto da Comissão da Advocacia Criminal e Política Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 15 de outubro de 2020
A inadmissibilidade recursal como causa impeditiva da prescrição
Com a entrada em vigor da lei 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, o Código Penal passa a prever nova causa impeditiva da prescrição no inciso III do artigo 116.