Flavio Luis Blumer Lavorenti

A revista íntima de empregados, prática comumente utilizada por empresas de transportes de valores e lojas de comércio e produção de vestimentas, entre outras, pode ensejar a condenação do empregador ao pagamento de dano moral, em razão de violação ao princípio da intimidade e da dignidade humana.

A necessidade de utilização de meios eletrônicos para o exercício de tarefas do dia-a-dia de uma empresa trouxe à tona uma preocupação crescente com relação aos limites de utilização de um e-mail corporativo.

Com o objetivo de aumentar as oportunidades de trabalho aos jovens e estudantes recém-formados, foi promulgada em 10.03.2008, a lei 11.644, que incluiu na Consolidação das Leis Trabalhistas o artigo 442-A, tendo como objetivo, dispor sobre o período de experiência de trabalhadores que buscam uma colocação profissional.