Flávio Dino

...a garantia são tema de artigo redigido pelo ministro do STF Flávio Dino. S. Exa. aborda a evolução do SUS no Brasil, com especial reconhecimento social durante a pandemia de covid-19, e reflete sobre os cinco desafios jurídicos que julga essenciais para a melhor concretização do regime constitucional relativo ao direito à saúde. Entre os obstáculos mencionados, Dino destaca a necessidade de um sistema robusto de controle de qualidade dos serviços de saúde, o combate às fake news relacionadas à saúde, questões de financiamento e arranjos federativos, a distribuição e formação de profissionais médicos,...

... desafios Em artigo para este nosso poderoso rotativo, ministro Flávio Dino apresenta à comunidade jurídica cinco desafios cruciais para a efetivação do regime constitucional do direito à saúde. Confira, clique aqui. 5.900 Você está lendo hoje o quinquamilésimo noningentésimo informativo Migalhas. Tratamos cada edição com o mesmo cuidado e dedicação do primeiro, que veio despretensiosamente ao mundo em 13 de novembro de 2000. Escopo A propósito, Migalhas nasceu como um sonho... "era preciso que uníssemos, numa grande família, aqueles que pregam a disciplina da convivência humana". Dica Nesta...

... Cristiano Zanin, que declarou suspeição. O novo relator sorteado é Flávio Dino, que já se posicionou contra a liminar ao adotar o rito abreviado. Dino também pediu informações aos municípios para entender como têm sido firmados os acordos entre as prefeituras e os escritórios estrangeiros. Ainda não se sabe se Dino aceitará o Ibram como parte legítima do processo, por se tratar de uma ação de controle concentrado de constitucionalidade. Por enquanto, há, nos autos, uma guerra de pareceres nos autos, com nomes de peso como o da ministra Ellen Gracie e do ex-AGU José Cardozo. Processo: ADPF...

... que participou da comissão do projeto, inclusive o professor Flavio Galdino (Galdino, Pimenta, Takemi, Ayoub, Salgueiro, Rezende de Almeida Advogados). (Clique aqui) Hoje, Gustavo de Freitas Morais, do escritório Dannemann Siemsen, participa, juntamente com especialistas do Chile, Colômbia, Peru e México, do webinar "Legislación sobre vapeadores y cigarrillos eletrónicos: un panorama latino-americano", promovido pela Universidad El Bosque, da Colômbia. (Clique aqui) Da banca Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio profere a palestra de abertura hoje, às 17h, no lançamento...

... da residência. Assim, seguindo o voto do relator, ministro Flávio Dino, o colegiado reformou decisão da 5ª turma do STJ e validou provas obtidas na busca. Enfrentando esse tema diariamente, a 3ª seção do STJ tem respondido de forma variada à questão. Para o STJ, considerando a realidade do dia a dia, a mera alegação policial de que houve fuga ao avistar a viatura não é suficiente.  De fato, se esse fosse o critério, poderia ser alegado em todos os boletins de ocorrência que houve fuga, abrindo caminho para a perpetração de diversas ilegalidades. Vale citar que essas e outras ilegalidades poderiam...

...i Watanabe), é "Direito de Empresas". Os palestrantes serão Flavio Galdino (Galdino, Pimenta, Takemi, Ayoub, Salgueiro, Rezende de Almeida Advogados) e Paula Forgioni (clique aqui). A aula da semana passada, sobre "Responsabilidade civil", ainda está disponível. (Clique aqui) TJ/PR realiza, dia 19/7, seminário sobre a vida e obra de Rui Barbosa. Participam os desembargadores do TJ/BA Nilson Castelo Branco e Lidivaldo Reache Britto e o professor Roberto Rosas (Rosas Advogados). Dia 19/7, às 9h, Ana Tereza Basilio, do escritório Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, profere palestra de abertura...

... decisão do plenário, seguindo o voto do relator, o ministro Flávio Dino. A Corte consignou que "não há reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, pois não se trata de lei de natureza orçamentária (artigos 84, XXIII, e 165, CRFB), tampouco de disciplina da organização ou funcionamento da administração pública" (artigo 61, § 1º, CRFB).  O STF entende, portanto, que a medida para elevar o teto das "obrigações de pequeno valor" é constitucional, o que pode impactar positivamente no pedido da OAB/SP para que o limite da RPV seja ampliado para R$ 50 mil,...

... ex-ministro da economia Paulo Guedes. (Clique aqui) Ministro Flávio Dino concedeu entrevista exclusiva ao "SeguroPod", o podcast da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg). Dino abordou questões crucias relacionadas à Justiça e à segurança jurídica, apresentando uma reflexão sobre o papel do Judiciário no progresso econômico do Brasil. (Clique aqui) Andreia Andreatta, diretora de marketing da Preâmbulo Tech, acaba de se tornar embaixadora do "Prêmio Empreendedora 2024". O objetivo do prêmio é reconhecer e impulsionar o negócio de mulheres empreendedoras de Curitiba e de toda região metropolitana. Governança...

... os ministros Dias Toffoli (relator), Alexandre de Moraes e Flávio Dino.  {EMBED_LEIAMAISCOD_5415} No caso, a ação foi movida pela ANR - Associação Nacional de Restaurantes, segundo a qual, a lei 7.047/15, do Rio de Janeiro, viola princípios constitucionais, como da livre iniciativa e ofende a ordem econômica. O TJ/RJ julgou improcedente a ação proposta pela associação, afirmando que o Estado possui competência para legislar em defesa do consumidor. Então, a ANR interpôs recurso no STF, alegando violação aos arts. 170 e 196 da CF. No entanto, o recurso foi inadmitido com base nas súmulas 282 (ausência...

... então ministros da Economia e da Justiça, Fernando Haddad e Flávio Dino, respectivamente, com o escopo de estimular o desenvolvimento do mercado de crédito no pais, conforme a seguinte justificativa dos seus autores: “o projeto m tela demanda encaminhamento com urgência constitucional, dada a necessidade de definir a taxa legal com metodologia clara, uniforme e compatível com as condições de mercado, conferindo já em curto prazo a devida segurança jurídica na sua aplicação, assim como para uniformizar as condições para definição das taxas de juros com ou sem intermediação bancária, estimulando...

.... S. Exa. foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. O julgamento no plenário virtual tem encerramento previsto para o dia 6/8.  Caso O caso envolve execução fiscal iniciada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra empresa contribuinte localizada em Santa Catarina. Inicialmente ela foi proposta no Juízo de São José do Ouro/RS, onde ocorreu a autuação fiscal.  A empresa, no entanto, argumentou que, conforme o art. 46, § 5º, do CPC, a ação deveria ter sido proposta em Itajaí/SC, local de sua sede. O juiz de 1ª instância acolheu a alegação da empresa, reconhecendo a incompetência...

O ministro Flávio Dino, do STF, pediu vista e interrompeu o julgamento virtual com repercussão geral no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito ao descumprimento, pelos demais entes federados, das normas estabelecidas pela lei 9.717/98 e pelo decreto 3.778/01. O ministro Edson Fachin, relator, votou pela inconstitucionalidade das medidas sancionatórias previstas nos artigos 7º e 9º da lei 9.717/98 e no decreto 3.788/01, que impõem penalidades aos entes federados que não cumprirem as regras gerais para a organização e funcionamento...

... carreira. Acompanharam o voto do relator os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. Voto Divergente Em divergência, o ministro Edson Fachin argumentando que a restrição da elegibilidade ao cargo de Procurador-Geral de Justiça aos procuradores de Justiça é inconstitucional. Fachin sustentou que a Constituição Federal, ao estabelecer que a lista tríplice deve ser formada dentre integrantes da carreira, não autoriza a criação de novos requisitos de elegibilidade que restrinjam essa participação. O ministro...

... encerrado na sexta-feira, 28, seguindo o voto do relator, ministro Flávio Dino. O recurso foi interposto pela mesa diretora da Câmara Legislativa do DF contra acórdão do TJ/DF que declarou inconstitucional a lei 6.618/20, que estabeleceu nova definição de “obrigação de pequeno valor” no âmbito do Distrito Federal. A recorrente argumenta que “o simples fato de o tema versado pela lei distrital atacada poder gerar influência sobre o valor final do orçamento não faz dela uma norma material e tipicamente orçamentária", e que o acórdão viola a CF, que consagra a separação de poderes e busca manter...

... a contratação sem licitação, sendo seguido pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. O ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência quanto a validade dos atos de improbidade culposos e sobre o adendo de normas municipais impeditivas. O voto dele foi seguido pelo ministro Edson Fachin. {EMBED_LEIAMAISCOD_5324} Entenda o caso O caso concreto teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra escritório de advogados e a Prefeitura de Itatiba/SP, apontando ocorrência de improbidade administrativa em contratação de serviços jurídicos...

... República." Seguiram o entendimento do relator os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Leia o voto do relator. Pena Moraes sugeriu uma pena de 17 anos de prisão em regime inicial fechado, além de multa e indenização de R$ 30 milhões a ser paga em conjunto com os outros condenados. Em maioria, o relator foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Carmen Lúcia. Zanin e Fachin votaram por uma pena menor, de 15 anos, Barroso por 11 anos e 6 meses, André Mendonça votou por 7 anos e Nunes Marques fixou 3 anos...

... Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Leia o voto do relator. Processo: ADIn 5.793

... do Estado de São Paulo. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino, que optou por submetê-la diretamente à apreciação do plenário, solicitando, adicionalmente, informações ao governador e à Assembleia Legislativa paulista. A LC 1.354/20 do Estado de São Paulo estabelece que os servidores das carreiras de policial civil, polícia técnico-científica, agente de segurança penitenciária ou agente de escolta e vigilância penitenciária que ingressaram na carreira até a data de entrada em vigor da norma e que tenham ingressado no serviço público até 31/12/03, podem se aposentar se tiverem cumprido...

... Gilmar Mendes (relator), Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Ministro André Mendonça pediu vista, interrompendo o julgamento. A Corte está analisando um HC do senador Zequinha Marinho, acusado de "rachadinha". O caso ocorreu em 2013, quando Marinho era deputado Federal. A defesa argumenta que o STF é competente para julgar o caso devido aos cargos sucessivos exercidos pelo réu. O inquérito inicial foi aberto sob a supervisão do STF, mas foi remetido ao TRF da 1ª região em 2015, após a renúncia de Marinho. Desde então, a ação penal tramitou...

...e do pagamento da pena de multa. Seguindo o voto do relator Flávio Dino, a Corte avançou em questões importantes para corrigir injustiças causadas por essa sanção financeira, que gera ainda mais exclusão e estigmas para os/as sobreviventes do cárcere. Na decisão, os ministros seguem entendendo que o não pagamento da pena de multa ainda impede a extinção da punibilidade do condenado, exceto se for comprovada a impossibilidade da quitação — ainda que de forma parcelada. No entanto, é importante registrar que a necessidade de comprovação pode configurar mais um obstáculo, especialmente pelos réus...

... vulnerável. A decisão foi proferida em caso relatado pelo ministro Flávio Dino, na qual o colegiado reafirmou decisão do STJ e importância da proteção integral a crianças e adolescentes. Caso no STJ Decisão do STJ considerou que a Corte de origem, ao afastar a ocorrência do delito em comento e julgar tratar-se de contravenção penal, com a simples afirmação de que "restou demonstrado que este beijo se revelou um ato isolado", foi de encontro ao propósito do legislador, nos ditames da lei 12.015/09, bem como ao entendimento da doutrina e da jurisprudência acerca do tema, além da descrição da peça...

...u voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. {EMBED_LEIAMAISCOD_5317} Ministro Cristiano Zanin também seguiu o relator, destacando que o conceito de gênero é frequentemente abordado em vestibulares e no Enem, sendo, portanto, essencial que os temas estejam incluídos nos currículos escolares. O caso A lei complementar municipal 994/15 de Blumenau/SC vedava a inclusão de expressões como "identidade de gênero", "ideologia de gênero" e "orientação de gênero" em documentos complementares ao Plano Municipal de Educação, bem como nas diretrizes...

... confiscatório. Análise teve início em plenário virtual, mas ministro Flávio Dino pediu destaque. (Clique aqui) Intimação específica 4ª turma do STJ decidiu, em julgamento sobre tutela antecipada antecedente, que a intimação do autor para aditar a petição inicial deve ser realizada de forma específica, não sendo suficiente a mera intimação da concessão da medida. (Clique aqui) Penhora malufista Advogado buscou, no STJ, a penhora de bens de Paulo Maluf no valor de mais de R$ 111 milhões, que seriam devidos em honorários. Execução será julgada pela 1ª seção. (Clique aqui) Carf – Novas súmulas A...

...o do STJ; ministros de Estado do Brasil e de Portugal, como Flavio Dino, ministro do STF, e Ariele Franco, ministra da Igualdade Racial; Rodrigo Pacheco e Artur Lira, presidentes do Senado e da Câmara Federal no Brasil, respectivamente, entre muitas outras autoridades. "Difícil eleger um assunto mais relevante", avalia João Roberto Leitão de Albuquerque Melo, advogado e CEO do escritório brasileiro Albuquerque Melo Advogados, que está em Lisboa para acompanhar o Fórum in loco. Com ampla atuação internacional, especialmente em Câmaras de Arbitragem, João Roberto destaca a importância do Direito...

... julgamento foi pausado pelo pedido de destaque do ministro Flávio Dino, e será reiniciado em plenário físico. Em novembro de 2015, a Corte reconheceu a repercussão geral da matéria. O RE 736.090 discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório. O processo discute o caso de um posto de combustível localizado em Camboriú/SC, multado pela RF no percentual de 150% sob o entendimento de que ele compunha um grupo econômico com outras empresas e postos. Segundo o entendimento do Fisco, quando a separação de estruturas não passa...

... a contratação sem licitação, sendo seguido pelos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Após pedido de vista, o ministro Luís Roberto Barroso divergiu quanto a validade dos atos de improbidade culposos e sobre o adendo de normas municipais impeditivas. O julgamento vai até dia 28, sexta-feira. {EMBED_LEIAMAISCOD_5196} Entenda o caso O caso concreto teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra escritório de advogados e a Prefeitura de Itatiba/SP, apontando ocorrência de improbidade administrativa em contratação de serviços jurídicos pelo município. Em...

... Advogados. Coelho conduziu a sociedade por mais de dez anos juntamente com Flavio Galdino. Juntos, construíram uma marca forte no setor. Agora, no CMA, participam da nova sociedade os advogados Pedro Murgel e Marcelo Atherino, sócios principais ao lado de Sérgio Coelho. O time conta com especialistas em contencioso cível com larga experiência na área. São profissionais que atuam em conjunto há anos, além de acumularem passagens por outras bancas que são referência na resolução de conflitos. A experiência dos sócios e o olhar para o futuro são conceitos presentes na nova marca. No CMA Advogados,...

... Fachin. O relator foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Processo: ADPF 462 Leia o voto do relator.

...a o voto. Voto divergente Abrindo divergência, o ministro Flávio Dino  não conheceu da ação, uma vez que a questão é de natureza infraconstitucional, ou seja, não envolve diretamente a Constituição, mas sim a interpretação de uma lei específica. “Em casos tais, a jurisprudência desta Suprema Corte está pacificada no sentido de que a inexistência de litígio constitucional direto, nos casos em que a alegação de ofensa à Constituição se dá de maneira meramente reflexa, conduz à extinção das ações de controle concentrado.” Além de entender pelo não conhecimento da ação direta, o ministro concluiu...

... Portela, ex-secretário de Segurança Pública do então governador Flávio Dino, que estava na aeronave. À CNN, o delegado informou que o homem preso é um advogado, que chamou a atenção dos demais passageiros após passar meia hora no banheiro. “Quando voltou, passou a se masturbar ao lado de uma senhora. Avisamos então a comissária de bordo que faríamos o flagrante por importunação quando o pouso fosse realizado. A passageira vítima foi colocada ao nosso lado”, relatou o delegado. Assim que a aeronave pousou em São Luís, às 23h, Jefferson Portela deu voz de prisão ao homem por importunação sexual...

... ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. Eles contrariaram a posição da relatora, ministra Cármen Lúcia, que havia rejeitado os embargos apresentados. Apesar dos votos antecipados e da maioria formada, a decisão ainda precisará ser confirmada em julgamento presencial. Isso porque o ministro André Mendonça pediu destaque. Ainda não há previsão de quando o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pautará o processo. O voto do ministro Cristiano Zanin foi decisivo para a formação da maioria, pois ele não participou da votação anterior,...

... embargos, e os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Nunes Marques, que votaram para que a decisão valha a partir de 2022. O voto do ministro Cristiano Zanin pode ser decisivo no julgamento, pois ele não participou da votação anterior, na qual seu antecessor, ministro Ricardo Lewandowski, já havia se posicionado a favor de que a mudança vigorasse apenas em 2024. Se Zanin tiver uma opinião divergente, o resultado do julgamento pode se reverter, resultando em um placar de 6 a 5 no sentido contrário, acolhendo os embargos e aplicando a decisão nas eleições de 2022. {EMBED_IFRAME_5180} O...

... embargos, e os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino, que votaram para que a decisão valha a partir de 2022. Se não houver pedido de vista ou destaque, o julgamento será concluído na próxima semana. O voto do ministro Cristiano Zanin pode ser decisivo no julgamento, pois ele não participou da votação anterior, na qual seu antecessor, ministro Ricardo Lewandowski, já havia se posicionado a favor de que a mudança vigorasse apenas em 2024. Se Zanin tiver uma opinião divergente, o resultado do julgamento pode se reverter, resultando em um placar de 6 a 5 no sentido contrário,...

... aferida em pesquisa de opinião pública". {EMBED_YOUTUBE_5141} Flávio Dino, na ocasião, explicou o novo decreto de armas: "A tendência é retomar regras anteriores a Bolsonaro", disse. {EMBED_YOUTUBE_5142} Do STJ, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que o Judiciário saiu fortalecido após os ataques de 8 de janeiro. {EMBED_YOUTUBE_5143} No ano anterior, em 2022, 68 vídeos foram produzidos. O ministro João Otávio de Noronha salientou que não há ativismo judicial, mas destacou a importância de conhecer os limites. {EMBED_YOUTUBE_5144} O ministro Sebastião Reis abordou a ampliação das sustentações...

... Moraes, pelo recebimento da denúncia foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin e ministra Cármen Lúcia. Quem são os réus? Os irmãos Brazão são figuras políticas de longa data no Rio de Janeiro. Chiquinho Brazão foi vereador por quatro mandatos e serviu ao lado de Marielle Franco até sua morte em 2018. Ele foi eleito deputado Federal em 2022, mas se licenciou para ser secretário municipal de ação comunitária, cargo que ocupou brevemente até fevereiro. Sua citação levou o caso para a Suprema Corte. Domingos Brazão entrou no Tribunal de Contas do Estado em 2015, após ser...

... cotas STF referendou, por unanimidade, decisão liminar do ministro Flávio Dino que prorrogou a vigência da lei de cotas. (Clique aqui) Fraude em cotas Matteus Amaral, ex-participante do "BBB 24", foi denunciado por um ativista por suposta fraude no uso de cotas raciais. A denúncia, protocolada no MPF, alega que Matteus se autodeclarou negro para utilizar o sistema de cotas para pretos/pardos e ingressar em faculdade. (Clique aqui) Novo prazo TRF da 5ª região determinou a reabertura do prazo para a apresentação de documentação de um candidato aprovado em concurso público, que teve convocação...

...TF referendou, por unanimidade, decisão liminar do ministro Flávio Dino prorrogou a vigência da lei de cotas (lei 12.990/14), que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros, até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria. Na decisão referendada, Dino destacou que medida foi tomada para evitar que a lei, prevista inicialmente para durar dez anos, expirasse no dia 10 de junho sem uma avaliação adequada de seus efeitos e sem um plano de continuidade ou encerramento. A análise do referendo ocorreu em plenário virtual finalizado nesta sexta-feira,...

... ministra. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux acompanham o entendimento da relatora. Leia o voto da relatora. Divergência Em contrapartida, os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e André Mendonça votaram pela rejeição da queixa-crime por entenderem que as declarações de Janones estão acobertadas pela imunidade parlamentar. Mendonça ressaltou que cabe ao Congresso analisar uma eventual quebra de decoro por parte de Janones. "O afastamento da imunidade exige que as falas do parlamentar não guardem absolutamente...

... abordados temas cruciais para a saúde no Brasil. O ministro Flávio Dino, do STF, discutiu os desafios jurídicos atuais e a relevância do SUS. Além disso, questões como o modelo de transplante de órgãos e o acesso à saúde de alta complexidade foram tratadas por especialistas como o cardiologista Roberto Kalil Filho e a cardiologista Ludhmila Abrahão Hajjar. As comissões temáticas do evento analisaram 185 propostas de enunciados, e a votação das propostas escolhidas ocorrerá na sexta-feira, 14, com o encerramento previsto para as 17h. A jornada conta com o apoio da AMB e tem a colaboração do...

... no país. Prevaleceu o voto médio, proferido pelo ministro Flávio Dino, que foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ficaram parcialmente vencidos os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que votaram pela manutenção da correção apenas pela TR. Foram totalmente vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Edson Fachin e André Mendonça, que defendiam a correção dos saldos pela poupança a partir de 2025. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_5054} O caso Em 2014, o partido Solidariedade ajuizou a ADIn contra dispositivos das leis 8.036/90...

... Fernandes, e conta com a presença de médicos e do ministro Flávio Dino, do STF. A transmissão será pelo canal do CJF no YouTube. À tarde, ministros do STJ debaterão as 185 propostas de enunciados para orientar a prática jurídica, que serão votadas no dia 14. (Clique aqui) Baú migalheiro Há 61 anos, em 12 de junho de 1963, foi lançado nos cinemas norte-americanos o filme Cleópatra, estrelado por Elizabeth Taylor e Richard Burton, que narra a luta da jovem Rainha do Egito para resistir às ambições imperiais de Roma. Por ter sido o filme mais caro feito na época, tornou-se o único de maior bilheteria...

...o ser mais o único a carregar o "estigma" no plenário, após Flávio Dino caracterizar uma fala de Barroso como "socialista". {EMBED_LEIAMAISCOD_5058} A cena ocorreu enquanto Flávio Dino proferia seu voto contra a alteração do índice TR para a correção do FGTS. Dino destacou que o fundo, além de pertencer ao trabalhador, é essencial para a sociedade, pois financia programas habitacionais. S. Exa. expressou que a alteração seria bem-vinda se o fundo rendesse igual "a esses CDBs miraculosos". Neste momento, ministro Barroso interpelou Dino, questionando: "Não faria mais sentido tirar do multimercado...

... de três conferências. São conferencistas o ministro do STF Flávio Dino, que abordará o tema “Saúde no Brasil: atuais desafios jurídicos”; o cardiologista Roberto Kalil Filho, que falará sobre “Modelo de transplante de órgãos no SUS – Impacto mundial”; e a cardiologista Ludhmila Abrahão Hajjar, que trará o tema “O desafio de garantir o acesso à saúde de alta complexidade”. Todas as conferências de abertura serão transmitidas ao vivo pelo canal do CJF no YouTube. Outras informações estão no site do Conselho. Enunciados No período da tarde do mesmo dia, ocorrerão as reuniões das cinco comissões...

... leis sobre normas gerais de direito urbanístico." O ministro Flávio Dino acompanhou o voto do relator. Processo: ADPF 1064 Confira aqui o voto do relator.

... aqui) Dom e Bruno Durante a análise do caso acima, ministro Flávio Dino citou o homicídio de Bruno Pereira e Dom Phillips, que completa dois anos, para destacar a evolução dos crimes ambientais no Brasil. Dino enfatizou que esses crimes, antes isolados, agora fazem parte de um complexo ecossistema criminoso, com envolvimento de organizações que financiam e lavam dinheiro ilícito. (Clique aqui) Reviravolta Jornalista perseguido por Carla Zambelli com arma é condenado por difamá-la. (Clique aqui) Mais uma dele... Pablo Marçal foi processado por ex-participante do seu reality show "La Casa Digital"....

...o do julgamento. Seguiram Fux os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Desafetação e incompetência Ministro Luiz Fux, utilizando de disposição do regimento interno do STF (art. 323-B), que permite o cancelamento de repercussão geral, votou por não receber o recurso, alegando que, admiti-lo seria ultrapassar os limites de competência do STF. Explicou que,  embora reconheça a legitimidade das demandas de comunidades vulneráveis, a relevância social do tema não justifica desrespeitar os limites processuais do tribunal.   O ministro...

Ministro Flávio Dino, ao proferir voto em ação que questiona omissão legislativa para proteção do Pantanal, relembrou o brutal homicídio de Bruno Pereira e Dom Phillips, ocorrido há dois anos. {EMBED_LEIAMAISCOD_5007} S. Exa. destacou a relevância do caso para a discussão de crimes ambientais no Brasil. Apontou que, conforme mencionado pelo ministro André Mendonça, houve uma mudança qualitativa - negativa - nos crimes ambientais no país. Dino explicou que, ao contrário do que se imaginava há algumas décadas, os crimes ambientais não são mais isolados ou atomizados, vistos como infrações menores....

... 323-B, do regimento interno do STF. Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes seguiram o posicionamento de Fux. Manifestação  Como advogado da amicus curiae, ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e Intersexos, Paulo Iotti afirmou que a consideração dos ministros de que não foi suscitado tema constitucional é incompreensível. Ressaltou que a afirmação de que “embargos de declaração questionam, não prequestionam” é diametralmente oposta ao entendimento da súmula 356 do STF e ao art. 1.025...

...r Mendes e Luís Roberto Barroso. Ficaram vencidos ministros Flávio Dino, André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_4989} Caso A ação foi movida pelo PSB visando impedir que parentes próximos tenham, ao mesmo tempo, a chefia do Executivo e do Legislativo em uma mesma esfera governamental.  {EMBED_LEIAMAISCOD_4986} A ação visava prevenir casos como o de um presidente de Câmara Municipal ser filho do prefeito, ou de um presidente de Assembleia Legislativa ser filho ou cônjuge do governador, além de situações em que a liderança da Câmara dos Deputados ou do Senado...

... intensos debates entre a ministra Cármen Lúcia e o ministro Flávio Dino. (Clique aqui) Entrei de gaiato no navio TJ/SP afastou a penhora de 10% feita no salário da esposa de um devedor. (Clique aqui) Entrei, entrei, entrei pelo cano 3ª turma do STJ manteve apreensão do passaporte de empresário, réu em um processo de falência. O colegiado considerou que o empresário imigrou com toda a família para os EUA poucos dias antes da sentença condenatória transitar em julgado. (Clique aqui) Entrei, entrei, entrei por engano Em liminar, juiz do RJ deu prazo de 48 horas para que a Hurb atenda aos pedidos...

... Lúcia votou pelo recebimento integral da denúncia e ministro Flávio Dino pelo recebimento parcial, apenas com relação ao crime de calúnia.  No caso, Nelto é acusado de ofender Gayer durante participação, em 2023, no podcast “Papo de Garagem”. Na oportunidade, Nelto chamou Gayer de "nazista", "fascista" e "idiota".   No programa, perguntado se teria inimigos na política, o deputado José Neto disse: “Eu não tenho inimigos na política, eu tenho adversários idiotas, fascistas, nazistas. Esse Gustavo Gayer. Isso é a pior espécie que tem, nazista, fascista. Vai ser processado. E por quê? Porque ele...

...e as identifica. As ações foram distribuídas aos ministros Flávio Dino (ADIn 1.171), André Mendonça (ADIn 1.172) e Gilmar Mendes (ADIn 1.173). Processos: ADIns 1.171, 1.172 e 1.173

... brasileiro. (Clique aqui) Invasão policial Com voto do ministro Flavio Dino, a 1ª turma do STF entendeu que foi devidamente justificado o ingresso de policiais em um domicílio sem mandado, após um suspeito fugir para o interior da residência ao avistar a viatura. Assim, reformou decisão da 5ª turma do STJ e validou as provas obtidas na busca, mantendo a ação penal. (Clique aqui) Invasão policial - II Em março, noticiamos um complexo julgamento do Supremo em plenário virtual acerca do mesmo tema – o ingresso policial após atitude suspeita. Os ministros não conheceram do HC, e, portanto, não...

Ministro Flávio Dino suspendeu lei do Amazonas que proíbe a inclusão da linguagem neutra no currículo escolar estadual. {EMBED_LEIAMAISCOD_4929} A liminar, que será referendada pelo plenário em sessão virtual marcada para o próximo dia 14, foi dada em ação proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Abrafh - Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que questiona validade da lei estadual 6.463/23. Competência Federal Na decisão, o ministro destacou que o STF, ao apreciar casos similares, declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que tratavam do ensino da linguagem neutra...

... sindical.” Sindicalismo fragilizado Ao concordar com o relator, o ministro Flávio Dino afirmou que o sindicalismo vem se fragilizando no país, o que é negativo para o Estado Democrático de Direito.  Destacou que o espírito do tempo reforça o que está na Constituição Federal, em vez de uma revisão, e que a unicidade sindical impede uma excessiva fragmentação dos sindicatos, o que poderia levar ao seu enfraquecimento. O ministro destacou que o art. 179 da CF não prevê espaço para considerar categorias econômicas ou regimes trabalhistas diferenciados. O incentivo contido nesse artigo é pela simplificação,...

... foi levado ao plenário após pedido de destaque do ministro Flávio Dino. Até o destaque, apenas a relatora, ministra Cármen Lúcia, havia proferido voto, posicionando-se contra o impedimento na ocupação dos cargos. Na sessão desta tarde foram realizadas as sustentações orais.  Representante do PSB O advogado Rafael Carneiro, do escritório Carneiros Advogados, representando o partido, realizou sustentação oral no plenário. O causídico afirmou que a independência e o exercício das competências dos Poderes ficam comprometidos com o parentesco entre chefes do Executivo e do Legislativo. Ele citou...

... da residência. Assim, seguindo o voto do relator, ministro Flávio Dino, o colegiado reformou decisão da 5ª turma do STJ e validou provas obtidas na busca. O recurso analisado em plenário virtual debatia a existência, ou não, de justa causa em caso de tráfico ilícito de drogas em que houve entrada de policiais sem mandado no domicílio do réu. O STJ não conheceu do HC (785.868) por inadequação da via eleita, mas concedeu a ordem de ofício por considerar que a invasão domiciliar efetuada pelos policiais militares ocorreu com base, apenas, na alegada fuga do acusado para o interior de sua residência...

... interestadual, ou intermunicipal de bens e pessoas. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso seguiram voto de Moraes. Leio o voto de Moraes. Processo: ADIn 2.779

O ministro Flávio Dino, do STF, prorrogou a vigência da lei de cotas (lei 12.990/14), que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros, até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria. Esta decisão foi tomada para evitar que a lei, prevista inicialmente para durar dez anos, expire no próximo dia 10 de junho sem uma avaliação adequada de seus efeitos e sem um plano de continuidade ou encerramento. A lei de cotas foi promulgada em 2014 com um prazo de validade de dez anos, estabelecido para permitir a avaliação da eficácia da ação afirmativa. A...

... administrativa. Deveres funcionais O relator da MS, ministro Flávio Dino, reiterou que, consoante a jurisprudência do Supremo, as decisões do CNJ só poderão ser anuladas quando houver inobservância do devido processo legal, exorbitância de suas atribuições e manifesta falta de razoabilidade de seus atos. A seu ver, nada disso ocorreu no caso. Quanto à absolvição em ação por improbidade administrativa, Dino destacou que o CNJ faz juízo de valor diferente do judicial, ao analisar a conduta de integrantes da magistratura sob o prisma dos deveres e das responsabilidades funcionais. O ministro...

... violências de gênero são intensas.  Durante os debates, ministro Flávio Dino fez um relato de sua experiência como ministro da Justiça. Afirmou que impressionava a quantidade de representações de parlamentares mulheres que sofrem todo tipo de agressão. Ressaltou que elas estão sendo afastadas da política por esse nível de agressividade. Ministra Cármen Lúcia completou que a fraude à cota de gênero, por exemplo, analisada no TSE, é também uma forma de violência contra a mulher, afastando algumas para que os partidos escolham aquelas que sejam coerentes com os desejos dos líderes partidários.  "[...]...

... culpa De modo contrário entenderam os ministros Alexandre, Flávio Dino, Gilmar, Toffoli e Nunes Marques. Eles consideraram que bastaria a caracterização da culpa para a aferição da responsabilidade de jornalistas ou órgãos da imprensa. Lembraram que, atualmente, a onda de desinformação, veiculada por "blogueiros que se dizem jornalistas", conforme afirmou Moraes, destrói a vida de diversas pessoas. Assim, afirmou Dino, não seria possível "levar em conta os anos 1970, para arbitrar em 2024". (Clique aqui) Assédio judicial Por último, mas não menos importante, no mesmo caso, por unanimidade, os...

... Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Flávio Dino, entenderam que o termo "culpa", sem o adjetivo "grave", seria suficiente. A qualificação "grave", segundo os ministros, poderia afastar jornalistas que divulgam "fake news" ou apuram fatos de forma negligente, da responsabilidade.  Por outro lado, ministros Barroso, Zanin, André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e ministra Cármen Lúcia, entenderam pela necessidade do termo "grave", para que não se prejudique a liberdade de expressão, restringindo a responsabilidade da imprensa apenas aos casos em que realmente houver negligência...

... acompanhada pelos ministros Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Flávio Dino. Os pares entenderam que na roupagem atual da mídia brasileira, não há necessidade de constar, da tese, o adjetivo "grave", pois isso faria com que jornalistas que divulguem "fake news" ou outras matérias, mal apuradas, escapassem da responsabilidade.  Por outro lado, o relator, ministra Cármen Lúcia e ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux entenderam pela necessidade do termo "grave", para que não se prejudique a liberdade de expressão, restringindo a responsabilidade da imprensa apenas...

... Relembre, clique aqui. Azar na distribuição... Ministro Flávio Dino indeferiu pedido liminar dos desembargadores Federais Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lima, do TRF da 4ª região, que buscavam a revogação de seu afastamento imposto pelo CNJ. (Clique aqui) Calvário judicial Pela segunda vez, ministro Edson Fachin proferiu decisão para conter censura a um documentário que explora acontecimentos da operação Calvário, conhecida como Lava Jato da Paraíba. O desembargador Ricardo Vital de Almeida, mencionado na obra, ajuizou ação por danos morais requerendo que a produção...

... participação dos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, do STF, da ministra Daniela Teixeira, do STJ, e do juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, da Corte IDH. Durante sua apresentação, Gilmar Mendes relembrou os ataques ao STF e a invasão de sua sede em 8 de janeiro de 2023, destacando que o Supremo manteve sua atuação jurisdicional sem interrupções, mesmo diante desses eventos graves. “Apesar de todos estes graves acontecimentos sugerirem uma tendência de crise, se observa um sólido empenho da sociedade com os principais elementos constitucionais que caracterizam a democracia,...

Após pedido de destaque do ministro Flávio Dino, recurso em ação que analisa incidência de ISS sobre atividades de franquia e serviços de agências franqueadas dos correios será julgado em plenário físico.  Até o pedido de Dino o processo era analisado no plenário virtual e o placar era de 5 a 4 para acolher o recurso da Anafpost que pede complementação da decisão para que a incidência do ISS somente ocorra sobre os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores que não sejam considerados serviços postais. Veja a tabela: {EMBED_IFRAME_4794} Entenda...

... aqui) Órgãos provisórios Após pedido de destaque do ministro Flávio Dino, STF analisará no plenário físico se partidos políticos tem, ou não, autonomia para definir a duração de seus órgãos provisórios, aqueles estabelecidos para gerir e organizar o partido quando não há diretoria eleita. Relator, ministro Fux havia votado contra a autonomia partidária para tal fim, indicando que deve haver um limite temporal máximo para a duração dos órgãos. (Clique aqui) Igual, mas diferente O caso acima é muito similar ao debatido pela Corte, em 2022, na ADIn 6.230, que discutia a autonomia partidária para...

O ministro Flávio Dino, do STF, indeferiu pedido liminar dos desembargadores Federais Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lima, do TRF da 4ª região, que buscavam a revogação de seu afastamento imposto pelo CNJ. Os desembargadores contestaram o acórdão do CNJ argumentando ausência de fatos graves e contemporâneos que justificassem a medida. O caso tem origem em uma reclamação disciplinar relacionada a decisão proferida pela 8ª turma do TRF-4 em decisão que reconheceu a suspeição do juiz Eduardo Appio em todos os processos vinculados à operação Lava Jato que tramitavam na...

... impacto”. Participam do debate os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, do STF, e a ministra Daniela Teixeira, do STJ. Lançamento Às 18h30, no encerramento do seminário, haverá a apresentação do livro “Convenção Americana Sobre Direitos Humanos: Comentada”, organizada pelo vice-presidente do STJ, ministro Luís Felipe Salomão, e pelo vice-presidente da Corte Interamericana, juiz Rodrigo Mudrovitsch. O lançamento também será na sala de sessões da 1ª turma (3º andar, Anexo II-B, STF).  Debates – Direitos humanos e emergência climática Audiências públicas vão acontecer nos...

... votaram os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Flavio Dino e o ministro Presidente Roberto Barroso. Não obstante, em consulta às mais recentes decisões monocráticas, verifica-se que os ministros integrantes da 2ª turma do STF, André Mendonça e Nunes Marques, tem reconhecido a retroatividade do ANPP até o trânsito em julgado, dessa forma, se mantiverem o entendimento, a  expectativa é de que forme maioria no Plenário, com 6 votos favoráveis, para que seja concedida a ordem de Habeas Corpus e fixada a tese de cabimento do acordo de não persecução penal até o trânsito em julgado da...

... Participam do debate os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, do STF, e a ministra Daniela Teixeira, do STJ. Lançamento Às 18h30, no encerramento do seminário, haverá a apresentação do livro “Convenção Americana Sobre Direitos Humanos: Comentada”, organizada pelo vice-presidente do STJ, ministro Luís Felipe Salomão, e pelo vice-presidente da Corte Interamericana, juiz Rodrigo Mudrovitsch. O lançamento também será na sala de sessões da 1ª turma (3º andar, Anexo II-B, STF).  Debates – Direitos humanos e emergência climática Audiências públicas vão acontecer nos dias 22...

Pedido de destaque do ministro Flávio Dino levará ao plenário físico ação movida pela PGR que questiona a autonomia dos partidos políticos para definir a duração de seus órgãos provisórios. Ainda não há data definida para o julgamento no plenário físico. Órgãos provisórios são estruturas temporárias estabelecidas para gerir e organizar o partido em determinados contextos, geralmente quando não há uma diretoria eleita. Eles podem ser criados para suprir a ausência de uma direção formal e garantir o funcionamento do partido até que sejam realizadas eleições internas para a escolha de seus dirigentes...

... outros três ministros: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Julgamento, que ocorria em plenário virtual, havia iniciado em 10/5 e estava marcado para terminar em 17/5. Agora, Gilmar tem até 90 dias para liberar novamente o processo.  O caso O caso teve origem em um habeas corpus concedido pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul a um militar de Santa Maria/RS, que estava prestes a ser preso por punições disciplinares. O TRF 4ª região decidiu que o art. 47 da lei 6.880/90, que permite a definição das sanções por decreto regulamentar, não foi recepcionado pela Constituição de...

... acompanhado, até o momento, pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia. Voto vogal O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, acompanhou o relator com a ressalva de o MP precisa fundamentar sua decisão caso opte por não promover a ação cautelar de antecipação de prova requisitada pela polícia em casos desse tipo. Processo: ADIn 7.192 Leia o voto do ministro Luiz Fux. Leia o voto vogal do ministro Gilmar Mendes.

... divergência foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, antes do novo pedido de vista feito por Toffoli. Embora o processo deva ser devolvido em 90 dias, não há prazo específico para que seja novamente pautado para julgamento. Processo: RE 1.429.329 Leia a íntegra do voto do ministro Nunes Marques. Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes.

... processos foram distribuídos entre os ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, Edson Fachin e André Mendonça. Processos: ADIn 7.644 e ADPFs 1.150 e 1.166

... legal.” Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino acompanharam o entendimento do relator. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, será finalizado na sexta-feira, 17. O caso O caso teve origem em um habeas corpus concedido pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul a um militar de Santa Maria/RS, que estava prestes a ser preso por punições disciplinares. O TRF 4ª região decidiu que o art. 47 da lei 6.880/90, que permite a definição das sanções por decreto regulamentar, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Segundo o tribunal Federal, tais restrições ao...

... acompanhado, até o momento, pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Processo: ADIn 7.192 Leia o voto de Fux.

O ministro do STF, Flávio Dino, pediu vista em julgamento de queixa-crime apresentada por Jair Messias Bolsonaro contra André Janones por suposto crime de injúria. A ação interrompida tramita em plenário virtual, e teve início na sexta-feira, 10. No caso, a defesa do ex-presidente narra que o deputado Federal atuou de forma livre, consciente e voluntária, com a intenção de atingir a honra ao chamar Bolsonaro nas redes de "ladrãozinho de joias”, “miliciano”, “assassino” e “bandido fujão". Até o momento a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia votou para que a Suprema Corte receba parcialmente...

... seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Flávio Dino. Leia o voto da relatora. Abrindo voto divergente, o ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista, entendeu que a regra do Confaz viola o sigilo bancário, uma vez que não há como assegurar o equilíbrio entre o poder de vigilância do Estado e os mecanismos de proteção da intimidade. “Não se trata apenas de autorizar o Fisco a conhecer as operações financeiras dos contribuintes, mas de permitir que possa lançar mão desses dados para promover cruzamentos, averiguações e conferências com outros de que já dispõe e, ao fim,...

.... Até o momento votaram o relator, ministro Edson Fachin, e Flávio Dino, ambos pela desafetação do recurso, e pela absolvição do réu. (Clique aqui) Reconhecimento pessoal 5ª turma do STJ decidiu que reconhecimento pessoal deve ser feito com alguma semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos colocados ao seu lado, a fim de assegurar a imparcialidade e a precisão do reconhecimento. (Clique aqui) Peculato Para ministro Schietti, o crime de peculato tem como elemento indissociável o dolo. Com esse entendimento, absolveu suposto "funcionário fantasma" que recebeu salários sem trabalhar....

.... Até o momento votaram o relator, ministro Edson Fachin, e Flávio Dino, ambos pela desafetação do recurso, e absolvição do réu. {EMBED_LEIAMAISCOD_4704} O caso No caso concreto, um homem foi condenado ao pagamento de 15 dias-multa pelo porte de uma faca de cozinha, com recurso negado pela turma Criminal do Colégio Recursal de Marília/SP. O colegiado entendeu que o art. 19 da LCP está em plena vigência e não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), que trata apenas de armas de fogo. A Defensoria Pública de São Paulo, que representa o recorrente, sustenta no Supremo a atipicidade...

... aposentado Ricardo Lewandowski, que, seguido pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, votou para permitir as nomeações e contra a quarentena. Nunes Marques e Luís Roberto Barroso propuseram reduzir a quarentena para 21 meses, mas, também, ficaram vencidos. A seguinte tese foi formulada: "São constitucionais as normas dos incisos I e II, do §2º do art. 17 da lei 13.303/16, que impõem vedações a indicação de membros para o conselho de administração e para a diretoria das empresas estatais (art. 173, § 1º da CF)." Veja o placar: {EMBED_IFRAME_4687} {EMBED_IFRAME_4688} Restrição A lei...

... aqui) Canonização Ao defender seu posicionamento contra a lei, ministro Flávio Dino afirmou que a ideia de que indicações técnicas resultam em um padrão mais alto de probidade é falsa. "Não existe canonização por concurso público e não existe demonização pela participação na política", ressaltou. (Clique aqui) Excomunhão Nos debates, ministro Gilmar Mendes ressaltou o fato de que concurso público não é garantia de probidade. Citou o caso, como sempre gosta de lembrar, da "fundação Dallagnol": "- Não se tratava de um clube de noviços ou freiras". (Clique aqui) Até tu! Pergunta à IA: O que...

... nomeação de políticos para cargos de direção. Já o ministro Flávio Dino votou contra a quarentena estabelecida na lei e defendeu que políticos possam assumir cargos de direção em estatais, desde que não sejam órgãos reguladores ou supervisores das entidades em que atuaram anteriormente. Em relação à quarentena, os ministros Nunes Marques e Luís Roberto Barroso propuseram uma redução do período de 36 para 21 meses. Alguns ministros também votaram pela modulação de efeitos. Inicialmente, Mendonça argumentou que, caso a lei fosse considerada constitucional, todos os nomeados até então deveriam...

... recurso, por se tratar de reclamação. Além dela, ministros Flávio Dino e Luiz Fux entenderam que o município deveria ter questionado a matéria por outras vias - impugnação (antes do trânsito em julgado) ou rescisória (após o trânsito em julgado). (Clique aqui) Debates Entendimento diverso dos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin deu abertura para debates. Ambos avaliaram que a reclamação deveria ser julgada pela Corte porque as instâncias inferiores não teriam analisado a alegação de desrespeito à matéria já debatida no Supremo e teriam ignorado a decisão vinculante da Corte, não restando...

... (súmula 734 do STF). A relatora foi acompanhada pelos ministros Flávio Dino e Luiz Fux, o qual afirmou que a reclamação não pode ser usada de forma "epidêmica". Dino ressaltou que não é possível a criação de uma jurisprudência contraditória. Para S. Exa., se até em HCs, usados em defesa da liberdade, o Supremo entende não se tratar de um sucedâneo recursal, não haveria lógica sistemática em ampliar o espaço de incidência das reclamações. Ainda, afirmou que acolhê-la, nesses termos, seria oportunizar uma ação rescisória sem prazo decadencial. Divergência Em sentido diverso entenderam ministros...

... idade. Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Luiz Fux, seguiram a sugestão da relatora, ministra Cármen Lúcia, para que o MP avalie a necessidade de algemas após a apreensão de um menor, que ele seja encaminhado a uma entidade especializada ou, na ausência desta, a uma repartição policial separada dos adultos, e que a decisão acerca do uso de algemas seja submetida ao Conselho Tutelar para consulta. O colegiado também determinou que os autos sejam encaminhados ao CNJ para a adoção de providências e normatização da execução dos critérios. Caso A reclamação analisada...

... ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Caso não haja pedido de vista ou destaque, o julgamento será finalizado na segunda-feira, 6. Entenda O caso em questão teve origem em uma ação na Justiça Federal, na qual uma oficial da Aeronáutica pleiteou seu desligamento voluntário do serviço militar. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, com base na interpretação do art. 5º, inciso XV, da CF/88, que garante a liberdade de escolha. Essa decisão foi confirmada pelo TRF da 4ª região, que também considerou que forçar a permanência na...

...m caso de inadimplência da multa. O relator era o ministro Flávio Dino, que admitiu a exceção. Acompanhando o relator, o ministro Zanin afirmou o seguinte: “O pagamento da pena de multa não pode ser exigido de pessoas em estado de pobreza sob pena de criar uma injustificável desigualdade em relação aos apenados com condições de adimplemento." O trecho acabou incorporado ao voto do relator. Consequências da multa Segundo o defensor, uma das consequências graves da multa não quitada é que o processo criminal não se encerra mesmo depois do cumprimento da privação de liberdade, por exemplo. A...

...o seria aplicável a réus presos ou soltos. Já para ministro Flávio Dino, tal autorização deveria se aplicar no seguinte sentido: "2.3 Necessidade de autorização judicial nos casos de investigados presos (art. 3º, b, VIII, CPP) para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas prorrogações desproporcionais ou imotivadas. Quanto às investigações sem pessoas presas, as prorrogações serão comunicadas imediatamente ao juiz competente, que tem o poder-dever de requisitar os autos se houver indícios de renovações desproporcionais ou imotivadas."  Veja a qual proposta cada ministro se alinhou: {EMBED_IFRAME_4598} Por...

... Corte tem cinco votos para manter a suspensão: Gilmar Mendes, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin acompanharam o relator. O julgamento teve início na sexta-feira, 26, e deveria terminar no próximo dia 6. Agora, Fux tem 90 dias para devolver o caso.  {EMBED_LEIAMAISCOD_4532} A questão da desoneração No fim do ano passado, o Congresso aprovou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para municípios e de 17 setores da economia até 2027. O presidente Lula vetou a proposta, mas, em 27/12, o Congresso derrubou o veto e promulgou a lei 14.784/23, estendendo o benefício por...

... momento há quatro votos para manter a decisão: Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. {EMBED_LEIAMAISCOD_4531} Ao conceder a liminar, Zanin considerou que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro. A decisão atende a pedido da AGU e suspende os arts. 1º, 2º, 4º e 5º da norma até julgamento do mérito, ou até que seja apresentado o impacto orçamentário e financeiro da medida. Os dispositivos questionados na lei prorrogam até 31 de dezembro de 2027 benefícios fiscais previstos na lei 12.546/11, além de fixarem alíquota...

... a medida e foi acompanhado, até o momento, pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça. Zanin concluiu que os fundamentos da decisão impugnada estavam alinhados com a jurisprudência consolidada do STF, especificamente referenciada pela súmula 606. Esta súmula estabelece que "não cabe Habeas Corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em Habeas Corpus ou no respectivo recurso". Veja o voto do relator. Processo: HC 238.584 Caso Daniel Silveira O político Daniel Silveira foi preso pela primeira...

... julgamento foi retomado com a apresentação do voto do ministro Flávio Dino, seguido pelos demais membros do tribunal. O único ministro que ainda não votou é o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Os demais seguiram o entendimento de Fachin, relator da ação, que proferiu voto em colaboração com ministro Gilmar Mendes, no sentido de que são necessários critérios objetivos para delimitar a atuação do parquet. Em 2015, a Corte já havia reconhecido, por maioria, que o MP possui poder investigativo de natureza penal (RE 593.727), ressalvadas hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e...

... análise continuará na quinta-feira, 25, com voto do ministro Flávio Dino. Nesta tarde, além das manifestações das partes e de amici curiae, proferiu seu voto, o relator, ministro Edson Fachin. S. Exa. ressaltou que, em colaboração com ministro Gilmar Mendes, primeiro a apresentar divergência, desenvolveu um voto intermediário, com conclusões conjuntas, para pacificar a questão em debate. Caso A ADIn 2.943 proposta pelo PL - Partido Liberal questiona dispositivos das leis que regem os MPs estaduais e o MPU. A ação desafia especificamente o art. 26 da lei 8.625/93  (Lei Orgânica dos MPs Estaduais),...

... retiradas do plenário virtual após pedido de destaque feito por Flávio Dino. (Clique aqui) Detalhes do CC Advogada Maria Berenice Dias analisa reflexos que o projeto de reforma do Código Civil trará no âmbito do Direito das Famílias e Sucessões. (Clique aqui) Não perca esta oportunidade No dia 7/5, das 9 às 12h30, vamos debater, expor e analisar o anteprojeto da reforma do Código Civil. Excelente oportunidade para se preparar para as mudanças legislativas. Reserve a data e inscreva-se! (Clique aqui) Custódia estatal Filha será indenizada após foto do corpo carbonizado do pai no IML ser compartilhada...

O ministro Flávio Dino, do STF, pediu destaque e retirou do plenário virtual caso que analisava bloqueio do WhatsApp. Antes da interrupção do julgamento, os ministros decidiam se iriam manter liminar concedida em 2016 que ordenou o desbloqueio do aplicativo em todo o país. O ministro Edson Fachin votou para manter a decisão anterior de Ricardo Lewandowski, que era contra o bloqueio. O foco dos ministros não estava no mérito da ação, que começou a ser julgado em 2020, mas foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. No caso específico, o partido Cidadania, anteriormente...

... retirados da sessão virtual após pedido de destaque feito por Flávio Dino. As ADIns 6.601 e 6.606 têm por objeto leis do Paraná e de Minas Gerais que estabelecem que os subsídios mensais dos desembargadores do Tribunal de Justiça serão iguais a 90,25% da remuneração de ministro do STF, e a do procurador-Geral de Justiça corresponderá ao mesmo percentual do subsídio mensal do procurador-Geral da República. As ações foram propostas pela PGR. Segundo a Procuradoria, as normas afrontam a autonomia dos Estados, a fixação de remuneração por lei específica, a vedação à vinculação remuneratória e os...