Flávio Dino

... Cristiano Zanin, contra o pedido, acompanhado pelo ministro Flávio Dino. Veja o voto do relator e do ministro Flávio Dino. Ambos destacaram o papel histórico-cultural do cristianismo na formação do Brasil e a inexistência de imposição religiosa. Afirmaram que os símbolos não violam a laicidade, não interferem na imparcialidade dos agentes públicos e respeitam a liberdade religiosa. {EMBED_LEIAMAISCOD_6652} Zanin propôs a tese de repercussão geral de que símbolos religiosos, quando manifestam a tradição cultural, não infringem os princípios constitucionais. Processo: ARE 1.249.095 --- Referência MATOS,...

... Administração Pública;  o de Barroso, que acompanhou o relator; e o de Flávio Dino, que acompanhou o relator no mérito, pelo provimento ao RE, mas com ressalvas quanto à redação da tese. Com o destaque, julgamento volta à estaca zero. O caso No recurso, o Estado argumenta que o entendimento do TST tem causado impacto aos cofres públicos, mesmo quando não está evidenciada qualquer conduta culposa do ente na fiscalização dos contratos de prestação de serviço. O Estado pede que o STF defina de quem é o ônus de provar eventual conduta culposa na fiscalização de obrigações trabalhistas nesses...

...o constitucional e o Tema 1.232. Em 30/10/2024, o ministro Flávio Dino, do STF, em decisão monocrática em sede de agravo interno, reconsiderando anterior decisão também por ele proferida, com fundamento no art. 161, parágrafo único, e art. 21, §1°, do RISTF e art. 1.021, §2º do CPC, julgou procedente reclamação constitucional, para determinar a suspensão da ação trabalhista 0011221-53.2015.5.15.0020 até o julgamento final do RE 1.387.795 (tema 1.232). No caso, verificou-se presente a estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado que havia determinado a suspensão nacional do processamento...

... ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux, votou unanimemente pela manutenção da prisão. O ministro Alexandre de Moraes justificou sua decisão com base na jurisprudência do STF e nas suspeitas de interferência nas investigações. "A presença de elementos indicativos da ação do agravante para obstruir as investigações (fatos que estão sendo objeto de apuração autônoma, no Inq 4.967/RJ, de minha relatoria), também reforçam a necessidade da manutenção da sua prisão preventiva e impedem a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão", afirmou...

...s específicos. Houve divergência no julgamento. O ministro Flávio Dino defendeu a manutenção da decisão do TRT-2, argumentando que, no caso concreto, estavam presentes os elementos caracterizadores de vínculo empregatício, não havendo violação aos precedentes do STF. Ele apontou ainda que o reconhecimento de vínculo, quando fundamentado em provas, não conflita com a licitude da terceirização. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração contra o acórdão que julgou procedente a reclamação. A 1ª turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos, considerando que não havia omissão, contradição...

... religiosos Em plenário virtual, os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino votaram contra a retirada de símbolos religiosos de prédios públicos. (Clique aqui) Desinformação Desembargador determinou remoção de vídeos com fake news que associavam ministro Flávio Dino ao crime organizado. (Clique aqui) Collor STF manteve a condenação do ex-presidente Fernando Collor a oito anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato. (Clique aqui) Bets STF confirmou liminar do ministro Fux que proibiu o uso de recursos de programas assistenciais em apostas online....

... e deve ser concluído dia 26/11. Até o momento, o ministro Flávio Dino acompanhou o relator. O caso O recurso teve origem em uma ação civil pública movida pelo MPF que pedia a retirada de crucifixos, imagens e outros símbolos religiosos de prédios públicos da União e do Estado de São Paulo. O MPF argumenta que a presença desses símbolos viola princípios constitucionais, como o caráter laico do Estado. A ação foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo TRF da 3ª região, que considerou que a presença dos símbolos religiosos é uma reafirmação da liberdade religiosa e do respeito...

... associavam o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ao narcotráfico, ao crime organizado e a um suposto golpe de Estado. Os conteúdos foram divulgados após Dino visitar o Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em 13 de março de 2023. Em recurso apresentado ao TRF da 1ª região contra uma decisão prévia da Justiça Federal de Brasília, a PNDD - Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, unidade da AGU, argumentou que os vídeos disseminam desinformação e geram danos contínuos, mesmo que Flávio Dino já tenha assumido outro cargo público. Além disso, a AGU destacou que...

Nesta quinta-feira, 14, em sessão plenária, ministro Flávio Dino, frente aos ataques sofridos pelo STF na quarta-feira, 13, defendeu ministro Alexandre de Moraes, que vem sofrendo retaliações e perseguições devido a decisões monocráticas.  {EMBED_LEIAMAISCOD_6598} Em seu pronunciamento, Dino reiterou o caráter colegiado das decisões no STF, enfatizando que não existe pessoa capaz de decidir unilateralmente os rumos do tribunal, rebatendo o que ele chamou de "mitologia negativa" a respeito de decisões monocráticas. O ministro enfatizou que todos os pares, independentemente de concordarem ou...

...e Moraes, que foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e ministra Cármen Lúcia. Ministro Dias Toffoli inaugurou divergência, entendendo pela redução da pena para quatro anos. S. Exa. foi acompanhada pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes.   Ministro Cristiano Zanin se declarou impedido.  {EMBED_LEIAMAISCOD_6585} Os embargos foram opostos pela defesa do ex-presidente e de dois outros condenados. Com relação a um deles, Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, a Corte acolheu o pedido, por unanimidade, para reconhecer erro...

... Pernambuco, o relator, ministro Edson Fachin, acompanhado por Flávio Dino, votou pela procedência total da ação, argumentando que os Estados não têm competência para instituir taxa de prevenção e combate a incêndios, atividade que é inerente à segurança pública e deve ser financiada por meio de impostos, não de taxas. Divergindo, o ministro Dias Toffoli votou pela procedência parcial da ação, reconhecendo a inconstitucionalidade apenas da incidência das taxas para serviços de vistoria em meios de transporte e atendimento em acidentes de trânsito, por violarem a competência da União. Toffoli defendeu...

... momento da doação. Ocorre que, o ministro relator do recurso, Flávio Dino, declarou que a cobrança seria inconstitucional, porque o fato gerador do imposto é o acréscimo patrimonial efetivo. Como na antecipação de herança o patrimônio do doador é comprimido, não haveria motivo para a cobrança do Imposto de Renda. Como se não bastasse, o ministro da Corte Suprema ressaltou que sobre essa forma de transferência de patrimônio já pesa o ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, tributo de competência dos Estados. “A cobrança do imposto de renda sobre o adiantamento de herança resultaria...

... Durante o julgamento da ADPF das Favelas no STF, ministro Flávio Dino elogiou a atuação do relator do caso, destacando a importância de uma decisão de mérito que possa promover a paz social. Em tom de apoio, Dino declarou: "O ministro relator, a meu ver, se candidata ao Nobel da Paz se conseguir o julgamento de mérito." Além disso, o ministro sublinhou que a busca por paz deve transcender as questões regionais, como as do Rio de Janeiro, e alcançar dimensão que não se restrinja a debates entre polícia e cidadão, ou entre diferentes Estados. Segundo Dino, com essa restrição, os mais pobres,...

... o julgamento, ministra Cármen Lúcia brincou que o ministro Flávio Dino a tem "tratado mal ultimamente". Em resposta, ele disse: "sou taurino, ciumento", referindo-se ao elogio que Cármen fez a Alexandre de Moraes. (Clique aqui) Norma penal em branco Ainda ontem, a 1ª turma decidiu que normas penais em branco podem ser complementadas por resoluções de órgãos estaduais. Entendimento foi proferido no julgamento de um caso que discutia a aplicação do art. 60 da lei de crimes ambientais. (Clique aqui) Destaques do dia! Acompanhe nas próximas notas as principais decisões que o STJ proferiu...

... mas a análise foi suspensa por pedido de vista do ministro Flávio Dino. Suspensa a análise do referendo, a liminar de Fux segue válida. Processo: ADIn 7.640

... uma brincadeira ao explicar por que não elogiou o ministro Flávio Dino ao discordar de seu voto, dizendo que, ultimamente, ele a estaria "tratando mal." Dino respondeu com humor, confessando ter ficado enciumado, já que Cármen teria elogiado mais o ministro Alexandre de Moraes do que ele. {EMBED_LEIAMAISCOD_6541} Ao proferir voto divergente, a ministra reconheceu a coerência dos argumentos do relator, ministro Flávio Dino, e, "mais ainda", os de Alexandre de Moraes. "Com as vênias do ministro relator, que expôs tão bem, e mais ainda do meu querido ministro Alexandre, que também desenvolveu de...

... tipificação penal. A decisão foi unânime, com os ministros Flávio Dino e Luiz Fux também acompanhando o voto de Moraes. A turma deu provimento ao agravo para que o processo retorne à 1ª instância, onde o juiz decidirá sobre o recebimento da denúncia, aplicando o entendimento do STF (tema 1.246), que permite a complementação de normas penais em branco por regulamentação estadual. Processo: ARE 1.514.669

...o empregatícia. Trânsito em julgado O relator, ministro Flávio Dino, destacou que a decisão questionada já havia transitado em julgado antes do ajuizamento da reclamação no STF, o que inviabilizaria o pedido conforme o art. 988, § 5º, I, do CPC. Para o ministro, a preclusão estaria configurada e o STF não poderia reavaliar o mérito do vínculo de emprego por meio da reclamação constitucional. A empresa, contudo, argumentou que a questão não havia formado coisa julgada, invocando a súmula 214 do TST, mas o ministro rejeitou esse entendimento. Competência Ministro Alexandre de Moraes, ao votar,...

...e uma oficina de costura. A decisão, relatada pelo ministro Flávio Dino, baseou-se na conclusão de que a terceirização, utilizada pela rede de varejo, configurou-se como fraude ao dissimular o real empregador. O Tribunal reafirmou que, embora a terceirização da atividade-fim seja permitida, ela não deve ser empregada como instrumento para ocultar uma relação de emprego existente. O voto do ministro Flávio Dino pontuou que a jurisprudência do STF que permite a terceirização não impede que a relação de emprego seja reconhecida em casos onde a terceirização é utilizada de forma abusiva para encobrir...

... Por unanimidade, o STF deicidiu manter liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu processos judiciais locais que poderiam interferir nas políticas de combate aos incêndios nos biomas Amazônia e Pantanal.   Os ministros seguiram entendimento do relator, que destacou a necessidade de uma atuação articulada e integrada entre União e Estados para a proteção ambiental.   O julgamento, que ocorre em plenário virtual, teve início no último dia 1, e efoi encerrado nesta segunda-feira, 11.  A AGU ajuizou a ação para suspender processos judiciais locais, alegando que tais ações poderiam comprometer...

... o voto de Moraes. Além de Moraes, os ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux também votaram pela manutenção da pena. Dias Toffoli e Gilmar Mendes defenderam a redução da pena para quatro anos, considerando que houve falha na dosimetria. Leia o voto de Toffoli. O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido. Em maio do ano passado, o STF concluiu que Collor, enquanto dirigente do PTB, promoveu indicações políticas para a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, obtendo R$ 20 milhões em benefícios indevidos de contratos. Dois ex-assessores de Collor...

... relação à contratação. Acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Leia o voto do relator. Divergiram parcialmente o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Leia o voto do ministro Barroso. Processo: RE 656.558

... voto de Moraes. Além de Moraes, os ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux também votaram pela manutenção da pena. Dias Toffoli e Gilmar Mendes defenderam a redução da pena para quatro anos, considerando que houve falha na dosimetria. Leia o voto de Toffoli. O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido. Em maio do ano passado, o STF concluiu que Collor, enquanto dirigente do PTB, promoveu indicações políticas para a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, obtendo R$ 20 milhões em benefícios indevidos de contratos. Dois ex-assessores de Collor...

.... Exa. foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin e pela ministra Cármen Lúcia. Veja o voto do relator. Divergência parcial Ministro Cristiano Zanin abriu divergência parcial ao declarar a inconstitucionalidade apenas de trechos específicos da lei 2.972/23 de Votorantim/SP. S. Exa. concordou com o relator quanto à competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme o art. 22, XXIV, da CF. No entanto, ao analisar a legislação, identificou que certos dispositivos da lei municipal eram compatíveis...

... desta semana em Migalhas: Mulher que chamou seguranças de Flávio Dino de "macacos" é condenada. (Clique aqui) Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais. (Clique aqui) STF valida emenda que autoriza contratação celetista de servidores. (Clique aqui) STJ: Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar. (Clique aqui) TJ/SP: Casal é condenado por dar ayahuasca a jovem sem consentimento dos pais. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas. Colunas Criptogalhas Tatiana...

... vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Flávio Dino, segundo os quais o dispositivo deveria ser interpretado conforme a CF para que aos juízes indicados fossem fixados os critérios dos juízes das garantias. Ao final, por unanimidade, os pares concordaram em modular a decisão para produzir efeitos após 24 meses contados da publicação da ata do julgamento.  O caso A PGR questionava lei do Estado de SP que criou Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário (LC 1.208/13 com redação da LC 1.214/13) {EMBED_LEIAMAISCOD_6515} As...

... exercício de suas atividades. No julgamento final, com o ministro Flávio Dino impedido, o colegiado deu provimento ao agravo interno e decidiu, por unanimidade, conceder provimento parcial ao recurso. O tribunal conferiu interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 1º da lei 11.236/20 do Maranhão, no seguinte sentido:  "A perícia oficial terá rubrica orçamentária específica e gestão financeira e administrativa para garantir no exercício de suas atividades autonomia técnica, científica e funcional conforme ato a ser editado pelo secretário de segurança e operacionalizado pela...

... jurídico dos servidores públicos. Cármen Lúcia, relatora do caso, Flávio Dino e Edson Fachin divergiram da maioria. O caso envolveu a validade de emenda aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A emenda foi inserida em projeto de lei originalmente encaminhado pelo Executivo estadual, cujo foco era a criação de fundações públicas de direito privado para atuar na área de saúde, permitindo a contratação de servidores pelo regime da CLT. No entanto, ao ser aprovada, a Assembleia incluiu o artigo 4º, que proibia a demissão sem justa causa desses servidores. Essa alteração...

... aqui) Planeta Terra chamando Durante o julgamento, ministro Flávio Dino argumentou que a ideia de liberdade absoluta contra vacinação é obsoleta e perigosa, proveniente de um "planeta plano". (Clique aqui) Risco-benefício Ao votar, ministro Nunes Marques defendeu que cidadãos devem ter o direito de escolher se vacinar ou não, argumentando que a decisão deve ser baseada em avaliações pessoais de risco-benefício. (Clique aqui) Jacarés e chips Ministro Alexandre de Moraes criticou o negacionismo governamental, mencionando declarações que associavam vacinas a transformações em "jacarés" e teorias...

... de 21 anos o relator, ministro Nunes Marques, e o ministro Flávio Dino. Os ministros também concordaram que, no requisito de "pelo menos, com dois filhos vivos", permanece a exigência de plena capacidade civil. Além disso, votaram pela exclusão do trecho "com vistas a desencorajar a esterilização precoce", visando preservar a autonomia individual. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Caso A ação foi proposta em 2019 pelo partido PSB e busca a declaração da invalidade do inciso I e § 5º do art. 10 da lei de planejamento familiar. Esses dispositivos tipificam...

... autonomia entre os poderes. No mesmo sentido votou ministro Flávio Dino. Entendeu que a análise dos efeitos de "destaque de votação em separado", de natureza exclusivamente regimental, não gera matéria passível de controle de constitucionalidade. Para S. Exa., esse tipo de questão pertence ao campo regimental e não cabe ao Judiciário avaliá-la do ponto de vista constitucional. Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso também acompanharam a divergência.  Processo: ADIn 2.135

... proibiu a vacinação compulsória contra a covid-19, o ministro Flávio Dino criticou a visão distorcida da liberdade absoluta defendida por algumas correntes ideológicas. Dino afirmou que essa ideia, que parece vir "de um planeta plano", representa uma interpretação ultrapassada e preocupante da liberdade, superada há séculos, mas que tem ressurgido nos dias atuais. Dino destacou que a liberdade, como conceito, não pode ser utilizada para justificar condutas que ameacem a saúde coletiva, como a transmissão de doenças. O ministro exemplificou a questão mencionando que, se essa visão prevalecesse,...

... lei.  Ideias de Marte Ao votar pela invalidade da norma, ministro Flávio Dino fez críticas à noção de liberdade individual como um conceito absoluto. {EMBED_LEIAMAISCOD_6496} Dino comentou que essa visão de liberdade "certamente deve ser de um planeta plano", aludindo a ideias simplistas e retrógradas, e afirmou que tal concepção parece saída de Marte. Para o ministro, a visão distorcida de liberdade tem ganhado força como ideologia que proclama o direito de agir de maneira irresponsável, inclusive quando representa risco à coletividade. Segundo Dino, essa “vulgarização ideológica” se manifesta...

Por maioria, o STF manteve liminar do ministro Flávio Dino que proibiu municípios atingidos pelos desastres ambientais de Mariana e Brumadinho, ambas em MG, de pagarem honorários de êxito em ações movidas no exterior. A decisão visa evitar o uso indevido de recursos públicos em contratos municipais com honorários de êxito para litígios internacionais. O caso, analisado em plenário virtual, teve início no dia 25 de outubro e se encerrou nesta terça-feira, 5. O caso O Ibram ingressou com ADPF alegando que diversos municípios afetados por desastres socioambientais teriam contratado escritórios...

... racial Mulher que chamou de "macaco" seguranças do ministro Flávio Dino é condenada por injúria racial. (Clique aqui) Novo Apoiador Reis, Souza, Takeishi & Arsuffi Advocacia Empresarial, fundado em 2008, em SP, é formado por profissionais com ampla experiência prática e acadêmica, excelência técnica e visão empresarial, aptos a identificar as necessidades especiais dos clientes. A missão do escritório é oferecer um serviço personalizado com alta eficiência e qualidade. Excelência técnica e estratégia personalizada são as marcas registradas. É referência nas áreas do Contencioso Empresarial Estratégico...

...r injúria racial contra dois seguranças do ministro do STF, Flávio Dino. A pena foi fixada em um ano e cinco meses de prisão, mas foi convertida em prestação de serviços à comunidade. Com a decisão, Elisângela Rocha Pires de Jesus deverá indenizar os seguranças em R$ 5.680, além de prestar serviços comunitários. Entenda o caso O episódio de injúria ocorreu em 29 de dezembro de 2022, em um shopping de Brasília. Segundo o Ministério Público, a mulher se aproximou do ministro no estabelecimento e o chamou de "ladrão" e "vagabundo", acusando-o de "roubar o país". Ao ser contida pelos seguranças...

... expressão e responsabilidade: Breve análise do voto do ministro Flávio Dino no ARE 1.513.428", por Ulisses César Martins de Sousa (Ulisses Sousa Advogados Associados). (Clique aqui) - "Saiba como a cultura de governança facilita a transição em empresas familiares", por Izabela Rücker Curi (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui) - "Os impactos da reforma tributária no planejamento sucessório: Desafios e oportunidades", por Beatriz Balas Toledo (Chenut). (Clique aqui) - "Ano de 1534: Cartas de doação e foral", por Luiz Walter Coelho Filho (Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif...

O voto do ministro Flávio Dino em decisão recente do STF (ARE 1.513.428) representa um marco na defesa do equilíbrio constitucional entre a liberdade de expressão e a proteção de direitos fundamentais. Essa manifestação ponderada reforça a interpretação de que, embora a CF assegure a liberdade de expressão e a vedação à censura, esses direitos não são absolutos e encontram limites claros quando confrontados com outros direitos igualmente protegidos, como a inviolabilidade da honra, da imagem e da dignidade humana. Nesse sentido, Dino parte do entendimento de que a expressão do pensamento, em qualquer...

Foram destaque na mídia as manifestações do ministro Flávio Dino em torno da terceirização e “pejotização”, por ocasião do julgamento da Reclamação Constitucional (Rcl) 67.348, em 22/10 passado. Inegável que são modelos de prestação de serviços que há muito tempo vêm criando confusão nos seus conceitos mesmo entre juristas. Mas no conceito o ministro andou bem, pois conseguiu identificar do que se tratam a terceirização e a “pejotização”, expressão que tem características pejorativas e que insinua, pela caricatura que faz, mal uso jurídico da contratação de serviços. Pessoalmente, acho a expressão...

... julgamento virtual que examina liminar concedida pelo ministro Flávio Dino na ADin 7.727. A decisão suspendeu a regra da reforma da previdência de 2019 que equipara os critérios de idade mínima, tempo de contribuição e tempo de carreira entre policiais civis e federais, homens e mulheres, para fins de aposentadoria. Com o pedido de vista, o julgamento permanece suspenso até nova análise pelo plenário. O caso A ação foi apresentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) contra a expressão “para ambos os sexos” para a aposentadoria na carreira policial, introduzida...

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a retirada de circulação de obras jurídicas com conteúdo homofóbico, preconceituoso e discriminatório contra a comunidade LGBTQIAPN+. A decisão permite que essas obras possam ser reeditadas e comercializadas ao público, desde que os trechos “incompatíveis com a Constituição Federal” sejam removidos. Na decisão, o ministro destaca a importância dos direitos constitucionais à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento, mas ressalta que a Constituição também prevê responsabilizações civil, penal, criminal e administrativa em casos de desrespeito...

... suas normas internas. Após pedido de destaque do ministro Flávio Dino o caso seria analisado no plenário físico. Entretanto, Dino cancelou o pedido, permitindo que a ação fosse incluída na pauta do plenário virtual.  Antes da interrupção, o relator, ministro Luiz Fux, havia proferido voto para dar interpretação conforme à CF ao § 1º do art. 17. Entendeu que os partidos têm autonomia para definir a duração de seus órgãos provisórios, mas que ela deve ser exercida em consonância com os princípios democráticos e republicanos. Assim, devem garantir, em prazo razoável, a realização de eleições periódicas...

... parlamentares". Veja o voto do relator. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam o relator, formando maioria para o recebimento da queixa. O julgamento deve ser concluído na próxima terça-feira, 5. Vídeo O conteúdo veiculado no Instagram que motivou a ação foi publicado em fevereiro de 2023, após a eleição para a presidência do Senado. Na gravação, Gayer critica a vitória de Rodrigo Pacheco e afirma que senadores foram "comprados com cargos de segundo escalão". O deputado também declarou que não se importaria com as "palavras de baixo calão" e que "era...

... divergência foi seguida pelos ministros Luís Roberto Barroso e Flávio Dino. 13/11 ADPF das Favelas A ADPF 635, que restringe operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia, volta à pauta para ajustes quanto aos limites e direitos envolvidos nas operações de segurança. Revista íntima No ARE 959.620, o STF revisita julgamento que declarou inadmissível a revista íntima em visitas prisionais. Embora uma maioria tenha votado contra a revista, ministro Alexandre de Moraes pediu destaque, levando o julgamento ao plenário físico. 14/11 Perdimento de valores em colaboração...

...s ministros seguiram posicionamento do relator. O ministro Flávio Dino também seguiu o relator, mas com a ressalva de que i) a tributação de quem reside no exterior pode ser diferente, mediante a edição de uma nova lei que observe a progressividade; e ii) enquanto isso não ocorre, deve ser observada a tabela progressiva vigente para aposentados e pensionistas que residem no Brasil. Processo: ARE 1.327.491

... mercado. Acompanhando o relator, ministro Dias Toffoli, votaram os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Em divergência, posicionaram-se os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Entenda o caso No caso concreto, o MP/SP propôs ação civil pública contra uma contratação direta de escritório de advocacia pelo município de Itatiba/SP, para serviços jurídicos referentes a licitações e orçamento. Após a sentença e o acórdão validarem a contratação, o STJ reformou a decisão, entendendo...

... 23/10 de audiência no STF conduzida no gabinete do ministro Flávio Dino para discutir as ADPF 854 e a ADI 7.697. Especialista pesquisadora no Núcleo de Estudos Avançados em Terceiro Setor (NEATS-PUC/SP), Paula abordou o fato de que o atual marco regulatório das parcerias entre Estado e OSC já é dotado da transparência e rastreabilidade exigida para as emendas parlamentares. Além disso, destacou a importância de se valorizar os mecanismos existentes na lei 13.019/14, que reconhece a valorização das OSC, de sua autonomia para execução técnica e financeira das parcerias, dentro dos parâmetros de transparência...

... não são poucos e as contribuições são magníficas. O ministro Flavio Dino tem uma experiência como governador, como político, etc. E nós temos aí uma regra que, no meu modo de ver, já perdeu um pouco o sentido, que é a regra de que os novos não podem votar", afirmou Fux. Também defendeu que, se o resultado ainda não tiver sido proclamado, seria sensato permitir que os novos ministros votem. Para S. Exa., isso traria mais dinamismo e legitimidade ao julgamento das questões em andamento. "Até a proclamação do resultado, pode haver modificação do voto. E eu acho que isso poderia ser repensado a partir...

... mais claro, não configura emenda aditiva."  Já o ministro Flávio Dino, seguido pelos ministros André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e pela ministra Cármen Lúcia, votou pela invalidação do dispositivo. Dino sustentou que a modificação foi uma emenda aditiva, o que exigiria o retorno do projeto à casa de origem, a Câmara dos Deputados. O que é emenda aditiva? É um tipo de emenda parlamentar visa acrescentar novas disposições ou conteúdos a um projeto de lei em tramitação. Diferente de emendas supressivas (que retiram trechos do texto) ou modificativas (que alteram o conteúdo já existente), a...

... pública Com 35 anos de experiência no serviço público, o ministro Flávio Dino destaca o papel fundamental do STF na promoção da eficiência administrativa, no combate à corrupção e na garantia de políticas públicas eficazes e transparentes. Nos auspícios da comemoração do Dia do Servidor, veja o artigo na íntegra. (Clique aqui) Ação afirmativa - Magistratura Escritórios de advocacia estão apoiando a ação afirmativa do CNJ que vai oferecer bolsas de estudo a pessoas negras e indígenas que queiram ingressar na carreira da magistratura. Veja como ser um apoiador: clique aqui. Operação Ultima Ratio Por...

... Dias Toffoli. Emenda aditiva Em voto divergente, ministro Flávio Dino destacou que a derrubada do veto presidencial não corrige o vício de origem no processo legislativo. Para o ministro, há uma presunção de que a emenda é aditiva. Dino ressaltou que a lei de recuperação judicial se aplica a sociedades empresárias, não abrangendo cooperativas médicas, conforme o art. 1º da lei. Também mencionou que o art. 2º exclui explicitamente cooperativas de saúde do regime de recuperação judicial. Dino afirmou que a mudança substancial no projeto exigiria o retorno à casa iniciadora, o que não aconteceu. Assim,...

... aqui) Escanteio perigoso Na mesma oportunidade, ministro Flávio Dino afirmou que o Brasil pode se tornar uma "nação de pejotizados". (Clique aqui) Na lateral 1ª turma do STF está julgando se os Correios preteriram candidatos aprovados em concurso público ao contratar mão de obra temporária. Para o relator, ministro Fux, a contratação de terceirizados, sem justificativa, durante a vigência do concurso, configura preterição. Já para ministro Cristiano Zanin, a terceirização é lícita. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. (Clique aqui) Cartão vermelho 6ª...

... doação. Em voto apresentado em sessão virtual, o relator, ministro Flávio Dino, afirmou que a decisão do TRF-4 está em consonância com a jurisprudência do STF, que estabelece que o fato gerador do IR é o acréscimo patrimonial efetivo. No caso de antecipação de herança, o patrimônio do doador é reduzido, não ampliado, o que torna injustificada a cobrança do imposto. O relator também ressaltou que as regras constitucionais evitam a bitributação, uma vez que o ITCMD já incide sobre a transmissão causa mortis e doações. O ministro Luiz Fux, em voto-vista, acompanhou o relator, e os demais ministros...

... julgamento na 1ª turma do STF, nesta terça-feira, 22, ministro Flávio Dino, expressou preocupações com o aumento da "pejotização" no Brasil. O ministro destacou que a prática, que envolve a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), traz riscos à proteção social e trabalhista. "O pejotizado vai envelhecer e ele não terá aposentadoria. Esse pejotizado vai sofrer um acidente de trabalho e ele não terá benefício previdenciário. Se for uma mulher, ela vai engravidar e não terá licença gestante", alertou. Veja a fala: {EMBED_YOUTUBE_6354} O ministro também sugeriu revisão dos limites...

...e um ex-assistente de iluminação. Para o relator, ministro Flávio Dino, a decisão do tribunal trabalhista deveria ser mantida, por não contrariar entendimento do STF a respeito de terceirização. {EMBED_LEIAMAISCOD_6357} Ministro Alexandre de Moraes, a seu turno, abriu divergência, votando no sentido de cassar o vínculo. S. Exa. foi acompanhada pela ministra Cármen Lúcia. O julgamento não foi concluído, pois o relator pediu a retirada do caso da pauta.   O escritório Capanema & Belmonte Advogados atua pela produtora audiovisual.  Processo: Rcl 67348 Participe O evento "O Novo Cenário...

No contexto da repactuação do caso Mariana, o ministro Flávio Dino, do STF, proferiu decisão liminar acendendo um debate acerca da contratação de escritórios de advocacia estrangeiros para representarem municípios brasileiros em litígios internacionais. A medida foi tomada em resposta a uma ação movida pelo Ibram - Instituto Brasileiro de Mineração, e impõe restrições aos municípios que buscam reparações no exterior por desastres socioambientais, especificamente no Reino Unido. A decisão, que tem o objetivo de evitar possíveis irregularidades nas contratações, traz à tona uma questão crucial:...

... seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, André Mendonça e Cármen Lúcia. No entanto, houve divergência dos ministros Luiz Fux e Edson Fachin. Fux defendeu a importância de resguardar a coisa julgada e a segurança jurídica, alegando que as decisões proferidas entre 2017 e 2021, antes da modulação, estavam em conformidade com a jurisprudência vigente à época. Para ele, a coisa julgada não pode ser desfeita pela decisão do STF, sob o risco de anular decisões tomadas por outros tribunais de forma legítima. A decisão do STF confirma o...

STF referendou decisão cautelar do ministro Flávio Dino e manteve a suspensão da lei do Estado de Mato Grosso 12.430/24 que estabelece punições para invasores de propriedades privadas, sejam elas urbanas ou rurais. As penalidades previstas na legislação incluem restrições ao acesso a benefícios sociais, impedimento de firmar contratos com a Administração Pública estadual e veto à ocupação de cargos públicos. De acordo com o ministro Dino, a legislação em questão amplia as sanções para crimes já tipificados no Código Penal, como a violação de domicílio e o esbulho possessório. O ministro afirma...

... ministro. Acompanharam a divergência a ministra Cármen Lúcia e o ministro Flávio Dino. Processos: ADIns 5.389 e 5.340

O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu suspender os processos judiciais e os efeitos de decisões relacionadas à prevenção e ao combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal. A decisão, que ainda será submetida ao plenário, atendeu a pedido da AGU, que argumentou que processos em andamento na Justiça Federal poderiam prejudicar a coordenação de ações estabelecida pelo STF. Ao julgar as ADPFs 743, 746 e 857, o STF determinou a reorganização da política de prevenção e combate a incêndios nessas regiões, exigindo que a União e os estados afetados adotem medidas como a elaboração de planos de combate...

...u o ministro. O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. Informações: Agência Brasil.

... trabalhadores. No julgamento, prevaleceu o voto médio do ministro Flávio Dino, apoiado pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, que defendeu a conciliação proposta pela AGU - Advocacia-Geral da União, garantindo piso para a correção, mas sem prejudicar o crédito habitacional. Já os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela manutenção da regra atual, argumentando que mudanças cabem ao Comitê Gestor do FGTS. Ministros como Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin defenderam que os depósitos devem ser corrigidos por índices...

O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a regra da Reforma da Previdência de 2019 que equipara os critérios de idade mínima, tempo de contribuição e tempo de carreira policial entre homens e mulheres nas Polícias Civil e Federal. A liminar, concedida na ADIn 7.727, será submetida à avaliação do plenário. A ação foi movida pela Adepol do Brasil - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, que questiona a expressão “para ambos os sexos” inserida na aposentadoria policial pela EC 103/19. Essa regra impõe que homens e mulheres devem ter idade mínima de 55 anos, além de 30 anos de contribuição...

...o além do seu papel constitucional8. Nesta ação, o ministro Flávio Dino impôs uma série de medidas, como a convocação de bombeiros estaduais para combater incêndios no Pantanal e na Amazônia, além de autorizar a abertura de créditos extraordinários, dispensando a aplicação do § 7º do art. 4º da lei de responsabilidade fiscal. Ao adotar essa postura, Dino interpretou o art. 139, IV, do CPC como uma "cláusula geral de poderes ilimitados", ampliando o escopo de sua atuação para além do que se poderia esperar. Esse modus operandi desvirtua toda a lógica sobre a qual os processos estruturais foram erguidos.  3....

... que foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Flávio Dino. O julgamento tem encerramento previsto para esta sexta-feira, 18. Mudanças As leis 13.134/15 e 13.135/15 alteraram o prazo de carência e tempo de recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais.  No seguro-desemprego, o trabalhador passou a precisar de um tempo maior de vínculo empregatício para solicitar o benefício, com exigências variando conforme o número de vezes que solicitou o seguro.  Para o seguro-defeso, foi instituído um prazo de carência de um ano de registro como pescador profissional, e o período...

... Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Luiz Fux. O ministro Flávio Dino também seguiu o relator, mas com a ressalva de que i) a tributação de quem reside no exterior pode ser diferente, mediante a edição de uma nova lei que observe a progressividade; e ii) enquanto isso não ocorre, deve ser observada a tabela progressiva vigente para aposentados e pensionistas que residem no Brasil. Processo: ARE 1.327.491

... do dispositivo. Emenda aditiva Ao proferir voto, ministro Flávio Dino destacou que a derrubada do veto presidencial não elimina o vício de origem no processo legislativo. Segundo o ministro, há presunção de que a emenda é aditiva, e a exceção seria que não fosse Dino ressaltou que a lei de recuperação judicial é destinada a sociedades empresárias, e cooperativas médicas não se enquadram nesse conceito, conforme já definido no art. 1º da lei.  Também mencionou que o art. 2º da mesma lei exclui expressamente cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar e cooperativas...

Nesta semana, o ministro Flávio Dino, do STF, concedeu parcialmente uma liminar em ação do Ibram - Instituto Brasileiro de Mineração, impondo restrições a municípios que firmaram contratos com escritórios de advocacia estrangeiros para litigar em tribunais fora do Brasil. A decisão determina que os municípios apresentem os contratos firmados e se abstenham de efetuar pagamentos de honorários vinculados a cláusulas de êxito sem a autorização do STF ou de outras instâncias do Estado brasileiro. A medida surpreendeu o escritório Pogust Goodhead, que conduz o processo do caso Mariana no Reino Unido....

... municípios. No caso dos municípios, uma recente decisão do ministro Flavio Dino suspendeu esses contratos até uma análise mais detalhada, o que representa um banho de água fria nas intenções do escritório. Além disso, essa decisão pode abrir espaço para que os contratos firmados com particulares também venham a ser objeto de futura análise judicial, como aliás já aconteceu.

... Moraes, do STF, fez uma brincadeira ao responder ao ministro Flávio Dino sobre ser "comunista de vermelho". Em seu voto, Moraes destacou o funcionamento dos algoritmos de grandes plataformas, como o Google, que utilizam as buscas dos usuários para direcionar propagandas. "Eu falei que queria comprar um carro vermelho, nunca mais parei de receber propaganda desse tipo de carro e da cor vermelha. Óbvio, a partir da primeira consulta no Google que você faz de carro vermelho, os algoritmos depois vão mandar tudo para você sobre isso", comentou Moraes. O ministro Flávio Dino, em tom descontraído,...

... Sancho Pança" ao ministro Alexandre de Moraes e aos professores Flavio Galdino (Galdino, Pimenta, Takemi, Ayoub, Salgueiro, Rezende de Almeida Advogados) e Roberto Rosas (Rosas Advogados), no Salão Branco do STF, dia 22/10. Congresso Entre amanhã e dia 20/10, OAB/SP, em parceria com AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e APDT - Academia Paulista de Direito do Trabalho, promove o "Congresso Estadual da Advocacia Trabalhista". (Clique aqui) Processo Penal IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa realiza, entre os dias 22/10...

... plenário virtual, e foi pausado por pedido de vista do ministro Flávio Dino. Retomado no dia 11 deste mês, foi, agora, novamente suspenso. Até o momento, há dois votos pela inconstitucionalidade da exigência: o do relator, Dias Toffoli, e o de Alexandre de Moraes, que o acompanhou. Ministro Flávio Dino inaugurou a divergência, votando pela manutenção da restrição.  A ação A ADIn foi proposta pela PGR e aponta a inconstitucionalidade de norma do Conselho Federal da OAB que impõe requisitos adicionais para advogados interessados em integrar listas sêxtuplas para nomeação aos tribunais, incluindo...

... têm se envolvido nessas demandas. Não por acaso, o ministro Flávio Dino impôs restrições rigorosas à contratação de escritórios estrangeiros por entes municipais. Ao final, quando a demanda é bem-sucedida, apenas uma pequena parcela dos valores obtidos é destinada às vítimas. A maior parte, no entanto, alimenta o fundo, remunerando os investidores e viabilizando novas investidas. Assim, cria-se um ciclo contínuo e lucrativo de litígios, onde o lucro prevalece sobre o propósito. Esse modelo não apenas lucra com ações judiciais, mas transforma problemas sociais e ambientais em oportunidades financeiras....

... entre os Poderes se tornou muito mais acirrado após o ministro Flávio Dino suspender às emendas ao orçamento. Fruto do sistema do mensalão, às emendas ao orçamento saiu do submundo do Congresso Nacional para se tornar numa pauta institucionalizada nos últimos anos. Além de as "emendas" ao orçamento terem caráter impositivo, o congresso ainda queria impor o dever de cumprimento dentro do ano orçamentário no qual foi aprovado, tendo inclusive derrubado o veto presidencial contra o prazo de cumprimento das emendas em maio. Judiciário defensor das minorias Óbvio que um dos grandes problemas democráticos...

O ministro Flávio Dino, do STF, concedeu parcialmente medida liminar em ação do Ibram - Instituto Brasileiro de Mineração, impondo restrições a municípios que contrataram escritórios de advocacia estrangeiros para litigar em tribunais fora do Brasil.  A decisão exige que os municípios apresentem cópias dos contratos firmados e se abstenham de efetuar pagamentos relacionados a honorários advocatícios vinculados a cláusulas de êxito sem autorização prévia do STF ou de outras instâncias soberanas do Estado brasileiro. O caso O Ibram ingressou com ADPF alegando que diversos municípios afetados...

... do Júri. Reavaliação probatória Relator do caso, ministro Flávio Dino destacou que a questão reside na (im)possibilidade de reavaliar a suficiência das provas para a pronúncia após o julgamento pelo Júri. “A controvérsia constitucional envolve, portanto, a definição dos contornos e limites da decisão do Tribunal Júri e a forma de sua revisão”, afirmou. O ministro ressaltou a repercussão social da matéria, considerando a relevância do Tribunal do Júri como instrumento de participação popular no Judiciário. Processo: ARE 1.458.696

Ministro Flávio Dino inaugurou divergência e votou pela validade de regra da OAB que exige do advogado inscrição de mais de cinco anos na seccional do tribunal para compor lista sêxtupla pelo Quinto Constitucional.  {EMBED_LEIAMAISCOD_6261} Além do voto divergente de Dino, há dois votos pela invalidade da exigência: o do relator, Dias Toffoli, e o do ministro Alexandre de Moraes, que o acompanhou. Exigências Na ADin, a PGR questiona a constitucionalidade de norma do Conselho Federal da OAB (art. 5º do provimento 102/04, posteriormente alterado pelo provimento 139/10) que estabelece requisitos...

... municipais. O relator do recurso extraordinário, ministro Flávio Dino, entendeu que a definição do regime jurídico dos servidores é de competência exclusiva do Executivo. Até o momento, o entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. O julgamento ocorre no plenário virtual desde o dia 4, com previsão de encerramento para esta sexta-feira, 11. Ação proposta A Prefeitura de Volta Redonda foi a autora do recurso, questionando a validade das emendas parlamentares que alteravam o regime jurídico...

O ministro Flávio Dino, do STF, manteve suspensa a execução das emendas parlamentares de comissão (RP8) e dos valores remanescentes de emendas de relator (RP9). A decisão foi tomada na ADPF 854, e o ministro destacou que a execução dessas emendas só será possível quando o Legislativo e o Executivo cumprirem totalmente as determinações do plenário do STF, que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. “Verifico que permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF, que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na...

... trabalhista 0000604-66.2017.5.05.0012. Com essa mudança o ministro Flávio Dino acompanha a divergência. O processo encontra-se em votação virtual no STF que se encerrará no dia 11/10/24. O STF decidiu que é lícita a terceirização da atividade meio fim em matérias trabalhistas com base na decisão da ADPF 324 e RE 958252 – Tema 725/RG. Diante disso, algumas decisões da Justiça do Trabalho em diversos Tribunais em todo país, que reconheceram o vínculo empregatício, estão sendo cassadas através de reclamações constitucionais que têm ingressado no STF. A grande controversa é que muitas dessas decisões...

...o entre a entidade e o parquet. Pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendeu o julgamento. (Clique aqui) Autonomia ferida Gilmar Mendes também criticou a atuação do TJ/RJ na anulação do TAC firmado entre MP/RJ e a CFB, que resultou na destituição de Ednaldo Rodrigues da presidência da entidade. O ministro considerou que a decisão afrontou a autonomia da confederação. (Clique aqui) Agastamento Durante o julgamento acima, o ministro André Mendonça fez um aparte ao ministro Gilmar. O relator, inusitadamente, disparou uma farpa contra o colega, que redarguiu perguntando se a CBF resistiria...

...k foi condenado à detenção por injúria ao chamar o ministro Flávio Dino de "gordola". (Clique aqui) Inércia cara Vejam essa situação: a 3ª turma do STJ decidiu que vizinhos que descumpriram uma ordem judicial para podar árvores (!) deverão pagar multa cominatória de R$ 10 milhões. O valor original, de R$ 20 milhões, foi reduzido pela relatora, ministra Nancy Andrighi, cujo posicionamento foi acompanhado pelo colegiado. Ministro Moura Ribeiro, em voto divergente, defendeu redução maior, para R$ 500 mil. (Clique aqui) Uma caneta na mão, sem ideia na cabeça Ministro Moura Ribeiro, na oportunidade,...

... julgamento de mérito. No entanto, pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu o andamento do julgamento. Caso Trata-se de ação movida pelo PcdoB defendendo a recondução de Ednaldo ao cargo. O partido alega que a anulação pelo TJ/RJ de TAC- Termo de Ajustamento de Conduta entre a CBF e o MP/RJ, contraria dispositivo da CF que assegura autonomia às entidades esportivas.  No STJ Em dezembro de 2023, a 21ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ decidiu, por unanimidade, destituir Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF, determinando José Perdiz, presidente do STJD - Superior Tribunal de Justiça...

... detenção pelo crime de injúria cometido contra o ministro do STF, Flávio Dino, por chamá-lo de "gordola" e "filho da puta". A sentença também impõe a obrigação do pagamento de uma indenização de R$ 50 mil. Para a juíza Federal Maria Isabel do Prado, da 5ª vara Federal de São Paulo, as falas do youtuber configuram crime de injúria. Entenda o caso Flávio Dino, que ocupava a posição de Ministro da Justiça na época, apresentou queixa por calúnia, difamação e crime contra a honra após ser alvo de ofensas graves proferidas por Monark em vídeos publicados nos dias 17 de maio e 22 de junho de 2023....

... própria, estabelecer uma regra sobre a matéria. O ministro Flávio Dino também reconheceu a inconstitucionalidade do tratamento desigual entre mães biológicas e adotivas e acompanhou Moraes na equiparação dos prazos de licença. No entanto, Dino foi além, defendendo que o benefício deve ser estendido a todas as mães, independentemente de serem trabalhadoras celetistas, servidoras públicas civis ou militares, efetivas ou comissionadas, ocupantes de cargos temporários ou permanentes. Dino, assim como Moraes, julgou improcedente o pedido de compartilhamento da licença parental, mas reiterou que o...

... baseada nas circunstâncias do caso concreto. Os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, André Mendonça, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso acompanharam a divergência. Leia o voto de Moraes.

...temente, o STF, por meio de decisão monocrática do ministro Flavio Dino na ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.708, reafirmou a importância do compartilhamento de infraestruturas essenciais, como as torres de telecomunicações. Essa decisão tem implicações significativas para a histórica discussão sobre o compartilhamento da infraestrutura dos postes de energia elétrica, envolvendo distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações. Contexto da ADIn 7.708 A ADIn 7.708 foi movida pela ABRINTEL - Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações contra a revogação de dispositivos...

... aqui) Convite ao ativismo Durante o julgamento anterior, ministro Flávio Dino afirmou que o STF é convocado ao ativismo judicial tendo em vista inúmeros casos que exigem decisões criativas, como as tributárias. Segundo Dino, o debate sobre ativismo judicial e autocontenção é falso, uma vez que as decisões do Supremo são construídas em diálogo com a sociedade. (Clique aqui) Incentivo à sonegação Ainda quanto à nota anterior, ministro Alexandre de Moraes criticou a legislação brasileira, afirmando que ela incentiva a sonegação fiscal e beneficia sonegadores. (Clique aqui) "Povo de Sucupira..." Durante...

... simples". "Linguagem simples do ministro Barroso", completou Flávio Dino. Ministro Luís Roberto Barroso, então, citando a personagem famosa por seus "neologismos", Odorico Paraguaçu, da obra "O Bem-Amado", de Dias Gomes, brincou: "'Ex nunc', em português formal, é 'prospectivamente'. Em Odorico Paraguaçu, é 'pra frentemente'." Veja o momento: {EMBED_YOUTUBE_6170} "Povo de Sucupira..." Na ficção, Odorico Paraguaçu é o prefeito da cidade fictícia de Sucupira, no interior do Brasil, e sua principal meta é inaugurar um cemitério local. Seu jeito caricato, populista e cheio de artimanhas políticas...

... Receita Federal por sonegação, fraude ou conluio, ministro Flávio Dino criticou debate entre ativismo judicial e autocontenção do Supremo. {EMBED_LEIAMAISCOD_6161} Para S. Exa., os ministros do Supremo são constantemente convidados a participar de debates que demandam criatividade e capacidade de interpretação das leis. “É curioso, porque é um convite ao ativismo, porque nós, todos os dias, somos chamados ao ativismo. Cabe-nos selecionar quais os convites que vamos aceitar”, afirmou. Durante a fala, Dino ressaltou o número significativo de teses tributárias que o STF já analisou, mencionando...

... Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino e pela ministra Cármen Lúcia.  O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela soberania plena dos jurados, incluindo a absolvição por clemência. Esse posicionamento foi seguido pelo ministro Celso de Mello (atualmente aposentado), Cristiano Zanin e André Mendonça. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_6143} Caso No caso concreto, o conselho de sentença absolveu um homem acusado de tentativa de homicídio, apesar do reconhecimento da autoria, com base no fato de a vítima ter matado seu enteado. O TJ/MG negou o recurso do MP,...

...e urbanísticos. Em setembro deste ano, o relator, ministro Flávio Dino, concedeu liminar para suspender a revogação e restabelecer a norma que exigia o compartilhamento das torres. Em seu voto, Dino argumentou que a mudança legislativa ocorreu por meio de uma emenda parlamentar a um projeto de lei que originalmente tratava apenas de desoneração tributária para serviços de banda larga por satélite, prática conhecida como "emenda jabuti", já considerada inconstitucional pelo STF. Voto do relator O ministro Flávio Dino votou pela concessão da medida liminar, restabelecendo a vigência do art. 10...

... relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Na sessão desta terça-feira, 3, ministro Cristiano Zanin apresentou voto-vista divergente, entendendo pela ilegalidade da conduta da guarda ao realizar busca pessoal e residencial. O ministro, por sua vez, ficou vencido. Veja trecho da manifestação do relator: {EMBED_YOUTUBE_6138} Voto do relator Ao manifestar-se, Moraes apontou que o SUSP – Sistema Único de Segurança Pública, que foi criado em 2018, trouxe para dentro do sistema de segurança as guardas civis metropolitanas ou municipais. “Hoje, para se ter uma...

... acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso, julgou improcedentes as ações e validou a redução do percentual, estabelecendo a seguinte tese: "É constitucional o disposto no art. 22 da lei 13.043/14 que autoriza o Poder Executivo Federal a estabelecer o percentual para apuração de crédito pelos exportadores sobre a receita auferida com a exportação de bens para o exterior, no âmbito do regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras (Reintegra), por se tratar de medida de subvenção governamental,...

... continue a produzir efeitos. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, André Mendonça e Luís Roberto Barroso acompanharam o relator. Divergência Entretanto, o ministro Edson Fachin abriu divergência, sustentando que a legislação estadual possui como foco a proteção à saúde das mulheres e, portanto, está amparada pela competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde, conforme o art. 24, inciso XII, da CF/88. O ministro ainda destacou que a norma não interfere na legislação trabalhista, mas visa garantir...

... considerados gordurosos. {EMBED_LEIAMAISCOD_6135} Ministro Flávio Dino havia pedido destaque da ação, que até então era analisada em plenário virtual.  Antes de proferir seu voto, Dino mencionou que ministra Cármen Lúcia teria sinalizado intenção de pedir vista. “Sr. Presidente, a ministra Cármen anunciou a intenção de pedir vista e eu gostaria de consultá-la e a V. Exª. Eu gostaria de aguardar a vista dela, mas, se ela preferir que eu vote, eu voto, ou seja, ela decide quando eu devo votar. Se a senhora quiser que eu vote agora...”, disse Dino. Em resposta bem-humorada, a ministra comentou:...

... saúde pública. Entretanto, pedido de destaque do ministro Flávio Dino levou o caso ao plenário físico. Na sessão desta terça-feira, 1º, ministra Cármen Lúcia solicitou vista dos autos, levando Dino a aguardar o voto de Cármen antes de se manifestar. Caso A ação foi movida pela Abia – Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação, que contestava a legalidade da RDC 24/10, argumentando que a Anvisa não teria poder para impor restrições à propaganda de alimentos e bebidas não alcoólicas.  A ABIA alegava que a regulação da publicidade de alimentos estaria reservada à legislação Federal e...

...m que a Corte derrubou a tese. Os ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Barroso manifestaram-se no sentido de que o entendimento atual deve ser mantido, afastando a possibilidade de revisão para os segurados. Em divergência, o ministro Alexandre de Moraes  votou para dar provimento aos embargos, mantendo a tese que permite ao segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876/99, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/19, o direito de optar pela regra...

... ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Barroso seguiram o mesmo sentido. O ministro André Mendonça e Edson Fachin divergiram ao defender que o foro por prerrogativa de função deve cessar assim que o agente político deixa o cargo. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, iria se estender até a última sexta-feira, 27.  Caso concreto O caso em análise abarca um HC impetrado pelo senador Zequinha Marinho, pedindo que sua situção seja analisada pelo Supremo. O ex-deputado Federal se tornou réu por suposta prática de  "rachadinha" quando estava no cargo....

... ocorreu durante uma audiência com o então ministro da Justiça, Flávio Dino. Duarte Júnior teria advertido Zambelli para que mantivesse a ordem na sessão, momento em que ela proferiu a ofensa verbal. Em maio deste ano, o ministro Nunes Marques, em decisão individual, rejeitou a queixa-crime, argumentando que, embora o comportamento de Zambelli tenha sido inapropriado, ele estava inserido no contexto do exercício do mandato parlamentar, sendo, portanto, protegido pela imunidade material. Na decisão, Nunes Marques afirmou que, embora a parlamentar tenha utilizado uma expressão de baixo calão, o...