quinta-feira, 21 de novembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Flávio Corrêa Tibúrcio

Migalheiro desde abril/2017.

Graduado em Direito pela FADOM Pós-graduado em Direito Civil pela UFGO e em Direito Processual Civil pela Faculdade Baiana de Direito LLM em Direito Empresarial pela FGV

Migalhas de Peso
sexta-feira, 7 de abril de 2017

Penhora de remuneração - Interpretação constitucional do art. 833 do CPC e efetividade da jurisdição

Pretende este trabalho apresentar interpretação à regra de impenhorabilidade da remuneração prevista no art. 833 do CPC, que se coadune tanto com a dignidade do devedor quanto com a efetividade da jurisdição. Critica-se a observância irrestrita à impenhorabilidade, em detrimento da satisfação do credor.