terça-feira, 19 de novembro de 2024

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Filipe Santos Oliveira

Migalheiro desde junho/2020.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 8 de junho de 2020

A variação cambial não autoriza a revisão ou reequilíbrio contratual

A alta do dólar ou qualquer variação cambial não configuram situação de onerosidade excessiva de uma das partes contratantes.