quinta-feira, 21 de novembro de 2024

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Fernando Paulo da C. M. Ramalho

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segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

Possibilidades de remoção de conteúdo na internet, sem a necessidade de intervenção do Judiciário

Fernando Paulo da C. M. Ramalho e Helena C. F. Coelho de Mendonça
Nesse cenário exigir ordem judicial para remoção de um conteúdo ilícito da internet, pode acarretar a excessiva propagação na rede mundial de computadores, causando danos irreparáveis à sociedade.