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Fernando Benites Gonçalves

Fernando Benites Gonçalves

Migalheiro desde julho/2024.

Advogado da área de prática de Soluções de Conflitos do BMA Advogados. Ele tem experiência em arbitragem e contencioso comercial nacional e internacional, representando clientes em disputas envolvendo questões corporativas, de biotecnologia, propriedade intelectual e construção, bem como mercado de capitais no escritório Clifford Chance. É formado em Direito pela Universidade de São Paulo e Master 1 pela Université Lumière Lyon 2. Ele é Coordenador do Núcleo de Estudos em Direito Societário da Universidade de São Paulo - NEDS-USP.

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quarta-feira, 3 de julho de 2024

Alterações do instituto da tutela específica: O novo parágrafo único do art. 499 do CPC

Aécio Filipe Coelho Fraga de Oliveira e Fernando Benites Gonçalves

A lei 14.833/24 promoveu alteração do art. 499 do CPC, o qual rege a possibilidade de se converter a obrigação de (i) fazer, (ii) não fazer e (iii) entregar coisa em indenização por perdas e danos, passando a incluir parágrafo único que faculta ao réu optar, com a última palavra, pelo cumprimento da tutela específica.

Fernando Benites Gonçalves

Alterações do instituto da tutela específica: O novo parágrafo único do art. 499 do CPC

MIGALHAS nº 5.884