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Migalheiro desde julho/2024.

Advogado da área de prática de Soluções de Conflitos do BMA Advogados.

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quarta-feira, 3 de julho de 2024

Alterações do instituto da tutela específica: O novo parágrafo único do art. 499 do CPC

Aécio Filipe Coelho Fraga de Oliveira e Fernando Benites Gonçalves

A lei 14.833/24 promoveu alteração do art. 499 do CPC, o qual rege a possibilidade de se converter a obrigação de (i) fazer, (ii) não fazer e (iii) entregar coisa em indenização por perdas e danos, passando a incluir parágrafo único que faculta ao réu optar, com a última palavra, pelo cumprimento da tutela específica.

Fernando Benites Gonçalves

Alterações do instituto da tutela específica: O novo parágrafo único do art. 499 do CPC

MIGALHAS nº 5.884