domingo, 24 de novembro de 2024

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Fernanda Teodoro Arantes

Migalheira desde dezembro/2019.

Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora no IBET/SP. Juíza do TIT/SP e Coordenadora tributária.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 27 de março de 2023

Planejamento patrimonial sucessório e o ganho de capital na alienação de imóvel rural

O alerta sobre a apuração do ganho de capital na incidência do imposto de renda, apenas uma vertente, um corte, para demonstrar a importância do planejamento patrimonial sucessório e sua implicação tributária.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 31 de janeiro de 2022

A cobrança do DIFAL-ICMS após a regulamentação pela LC 190/22

A regulamentação disciplina as normas gerais de cobrança do DIFAL-ICMS e, desde então, muitas dúvidas surgiram, sobre sua aplicação e possível cobrança do diferencial de ICMS pelos estados de destino na remessa a consumidor final, não contribuinte do imposto, ainda nesse ano de 2022.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 15 de outubro de 2021

Expedição de precatório para cumprimento de sentença em mandado de segurança é tema que merece atenção

O Tribunal confirmou a sentença de primeira instância para autorizar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e Cofins, em consonância com o julgamento do STF nos autos do RE 574.706/PR - tema 69, bem como declarou o direito do contribuinte de compensar ou restituir via precatório.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 23 de setembro de 2021

Imposto territorial rural – Observações e críticas ao atual modelo de cálculo

O ITR incentiva ao mesmo tempo a preservação do meio ambiente e a manutenção de terras produtivas, com a sua adequada exploração, ambas são formas de realização do exercício da função social, não há a prevalência de uma sobre a outra.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 21 de maio de 2021

Retenção da pensão alimentícia pela empresa e o cálculo do imposto de renda retido na fonte

Como regra, aludidas decisões judiciais são comunicadas ao empregador por intermédio de ofício judicial que define o salário líquido, em grande parte das vezes, como sendo o salário bruto descontados o INSS e o IR, entre outros rendimentos não salariais.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 16 de abril de 2021

A contribuição sobre o RAT/SAT deve ser revisada para redução total ou parcial durante a pandemia e perpetuação do trabalho em home office

Tais alíquotas podem sofrer alterações, tanto para diminuição, quanto para majoração, após a apuração do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, podendo ser elevada ao dobro.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 10 de março de 2021

STF define inconstitucional a exigência do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior e modula seus efeitos

O precedente julgado pelo STF analisou a Lei do Estado de São Paulo, 1.472/89, que prescrevia tal exigência sem a prévia regulamentação da matéria por Lei Complementar.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 29 de janeiro de 2021

Imóvel localizado em área urbana com destinação rural deve sofrer a incidência do Imposto Territorial Rural - ITR

Comprovada a exploração de atividade rural dentro do perímetro urbano o imóvel deverá sofrer a incidência do ITR, conforme já decidido pelo STJ nos autos do Resp 1.112.646/SP.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 25 de maio de 2020

Da limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais INCRA, SEBRAE, salário educação e Sistema "S" a 20 (vinte) salários mínimo

Decisão que vai ao encontro da decisão anteriormente proferida pelo próprio STJ nos autos do REsp 1.241.362/SC, em 2017.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 19 de dezembro de 2019

Exportação de serviço e a incidência do ISS para o município de São Paulo

A legislação de regência determina a não incidência do ISS quando o “resultado” da prestação do serviço se verificar no exterior.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Solução de consulta Cosit 196/19 e a jurisprudência dos Tribunais sobre a não incidência do IR fonte sobre as verbas indenizatórios oriundas da rescisão dos contratos de representação

Equivoca-se a Receita Federal ao dispor sobre a incidência do imposto de renda sobre tais verbas, e acaba por trazer maior insegurança jurídica ao contribuinte que tem que se socorrer ao judiciário, por teimosia da Receita Federal em não aplicar a jurisprudência já sedimentada sobre o assunto.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 29 de abril de 2019

Aplicação dos juros SELIC na esfera estadual paulista

Sobre a aplicação da taxa SELIC a débitos pretéritos à promulgação da lei estadual 16.497/17 ainda muito se discute.