quinta-feira, 21 de novembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Fernanda Moraes

Migalheira desde fevereiro/2024.

Sócia de Queiroz Cavalcanti Advocacia, especialista em direito penal pela OAB-PE e pós-graduanda em Contratos pela Universidade Federal de Pernambuco.

Migalhas de Peso
terça-feira, 13 de fevereiro de 2024

Inépcia da inicial acusatória por falta de descrição dos pressupostos do art. 3º, da lei 9.605/98

Responsabilidade penal de pessoa jurídica em crimes ambientais requer comprovação de decisão representativa. Análise do CPP para rejeição de denúncia é necessária.