quarta-feira, 11 de dezembro de 2024
AUTOR MIGALHAS
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Fernanda Gonçalves Braga
Migalheira desde janeiro/2022.Mestre em Direito Público e Procuradora-Chefe da Fazenda Estadual de Pernambuco.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 27 de janeiro de 2022
Legitimidade da cobrança do Difal, sem solução de continuidade: correta interpretação da LC 190/22
Pela ausência de sanção e publicação da LC Federal de normas gerais até o final de 2021, alguns tributaristas afirmam que a cobrança do Difal nas operações e prestações interestaduais, com destino a consumidores finais não contribuintes do ICMS, só poderá ocorrer em 2023, ou, ainda, após o transcurso do prazo de 90 dias nela previsto.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 20 de setembro de 2024
Tribunal multiportas: A transação tributária de créditos na falência como política pública eficiente na redução da litigiosidade
Eugênio Aragão
... Dívida Ativa, as Procuradoras da Fazenda Estadual e Nacional, Fernanda Gonçalves Braga e Paula Albuquerque Armstrong Sayão4, destacam que a noção de eficiência econômica de Pareto, como também da cooperação presente na Teoria dos Jogos, foram expressamente incorporadas no art. 3º da lei 13.988/20, que enfatiza que a autocomposição na transação dos créditos da União busca acolher e maximizar os interesses do Poder Público e do particular, pessoa jurídica ou física.
Pois bem, e esse é o ponto de nosso artigo, na falência esses objetivos ficam claramente abalados, já que a consensualidade não traz impacto direto...