quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

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Fernanda Donnabella Camano

Migalheira desde dezembro/2024.

Pós-doutorado em Direito pela USP, advogada e gestora do conhecimento tributário em Pinheiro Neto Advogados.

Migalhas de Peso
terça-feira, 10 de dezembro de 2024

O novo contencioso administrativo do IBS: Quando uma decisão será “não fundamentada”?

Falhas na definição de "decisões não fundamentadas" podem gerar insegurança e aumentar litígios administrativos.