terça-feira, 19 de novembro de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.982

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Fernanda Camila Botelho Marota

Migalheira desde janeiro/2020.

Graduada em Direito pelo Mackenzie. MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI - FEA/USP. Advogada sócia do Almeida Marota Advocacia, especializado em soluções jurídicas humanizadas e eficientes.

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Migalhas de Peso
terça-feira, 18 de janeiro de 2022

Diferencial de alíquota do ICMS/SP e a impossibilidade de sua cobrança em 2022

Fernanda Camila Botelho Marota e Daniela Francine de Almeida Moreira
O entendimento é que não se pode cobrar o DIFAL em 2022, nem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal, pois o critério constitucional de validade é objetivo.